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norma nº 11711/1986

Tipo Lei
Número / Ano 11711 / 1986
Date 1986-06-27
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL N° 693 DE 29 DE AGOSTO DE 1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
f
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 11.711, DE 27 DE JUNHO DE 1986.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 29 DE
AGOSTO DE 1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado doPara:
É: jo
Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu promu|
go e sanciono a presente Lei:
Art, 1º -
PARÁGRAFO
Art. 2º -
Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal
nº 693, de 29 de agosto de 1953, que autorizou o afora-
mento de terras patrimoniais a Vicente d'El Quércia Mi-
leo, constitutivas de uma área urbana situada à Estrada
do Urumari, medindo hum mil (1.000) metros de frente por
“hu mil (1.000) metros de fundos, limitando-se ao Sul
com o Igarapé do Urumari, ao Nascente com a Estrada do
Urumari, ao Norte e ao Poente com terras do Patrimonio
Municipal, conforme Título de Aforamento Perpétuo expedi
do' em 05 de outubro de 1953, que, em concomitâancia, fica.
declarado nulo e sem qualquer efeito.
Único - A revogação de que trata a presente Lei decorre
do acordo entre a Municipalidade e o foreiro Vicente
d'El Quércia Mileo, e consequente cancelamento do Regis-
tro de Imoveis as fis. 30 do Livro nº 4 - B, sob nº de
ordem 314, requerido pelo referido foreiro e sua mulher
Raimunda Soares Mileo, O Juizado desta Comarca-Vara Pri
vativa dos Registros Públicos, consoante inciso || do Li
art. 250 (Lei dos Registros Públicos).
Fica revertida ao Patrimonio Municipal a artafird porta
ep É
Vi
de quê é objeto a Lei ora revogada.
AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
fis. 02 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos vinte e sete dias
do mes de junho de mil novecentos e oitenta-e sei
RAIMUNDO NAVARRO DOS SANTOS DAVI
A F
Prefeito em exercício Secyétario de Governo
E

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