| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11711 / 1986 |
| Date | 1986-06-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 693 DE 29 DE AGOSTO DE 1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM f Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11.711, DE 27 DE JUNHO DE 1986. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 693, DE 29 DE AGOSTO DE 1953 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado doPara: É: jo Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu promu| go e sanciono a presente Lei: Art, 1º - PARÁGRAFO Art. 2º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei Municipal nº 693, de 29 de agosto de 1953, que autorizou o afora- mento de terras patrimoniais a Vicente d'El Quércia Mi- leo, constitutivas de uma área urbana situada à Estrada do Urumari, medindo hum mil (1.000) metros de frente por “hu mil (1.000) metros de fundos, limitando-se ao Sul com o Igarapé do Urumari, ao Nascente com a Estrada do Urumari, ao Norte e ao Poente com terras do Patrimonio Municipal, conforme Título de Aforamento Perpétuo expedi do' em 05 de outubro de 1953, que, em concomitâancia, fica. declarado nulo e sem qualquer efeito. Único - A revogação de que trata a presente Lei decorre do acordo entre a Municipalidade e o foreiro Vicente d'El Quércia Mileo, e consequente cancelamento do Regis- tro de Imoveis as fis. 30 do Livro nº 4 - B, sob nº de ordem 314, requerido pelo referido foreiro e sua mulher Raimunda Soares Mileo, O Juizado desta Comarca-Vara Pri vativa dos Registros Públicos, consoante inciso || do Li art. 250 (Lei dos Registros Públicos). Fica revertida ao Patrimonio Municipal a artafird porta ep É Vi de quê é objeto a Lei ora revogada. AP PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 fis. 02 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos vinte e sete dias do mes de junho de mil novecentos e oitenta-e sei RAIMUNDO NAVARRO DOS SANTOS DAVI A F Prefeito em exercício Secyétario de Governo E