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norma nº 11907/1986

Tipo Lei
Número / Ano 11907 / 1986
Date 1986-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE U TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARÁ - IASEP.
native_id1027

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
: LEI Nº 11.907, DE 15 DE JULHO DE 1986.
“+ ,
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITU-
* TO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
PERUIDAÇES DO ESTADO DO PARÁ-IPASEP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, faz saber que a
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica cado ao Instituto de Previdência e Assistencia dos
Servidores do Estado do Pará-|PASEP, um terreno do Patri
mônio Público Municipal, situado no bairro do Aeroporto
Velho, medindo (90,00) noventa metros de frente por
(100,00) cem metros de fundos, com limites: ao Norte, com
a Rua 5; ao Sul, com uma área de terra do Patrimonio Pu-
blico Municipal; a Leste, com Travessa 21 e a Oeste, com
a Travesan 23. ;
ld
Art. 2º - A área doada ao Instituto de Previdencia e Assistência
dos Servidores do Estado do Paráa- IPASEP, será destinada
para construção de casas populares aos servidores que
i lhe serão vinculados,
Art. 38 - O Donatário terá o prazo de um(01) ano para o início da
construção das casas, e tres (03) anos para a conclusão
das mesmas, apos a entrega efetiva da área doada, sendo”
de sua exclusiva responsabilidade a alocação de recursos
destinados a construção das referidas casas,
PARÁGRAFO único - O não cumprimento do”Caput” deste artigo, impli-
cará na reversão da área não construída e suas benfeito-
rias ao Patrimonio Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º + Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos quinze dias do mes
de o de mil novecentos e oitenta e seis.
JOÃO a MATOS FILHO DAVID EIRA DE SOUSA
Prefeito Municipal, em exer-— Secrefario de Governo
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