| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11907 / 1986 |
| Date | 1986-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE U TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIAS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO PARÁ - IASEP. |
| native_id | 1027 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ : LEI Nº 11.907, DE 15 DE JULHO DE 1986. “+ , DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITU- * TO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS PERUIDAÇES DO ESTADO DO PARÁ-IPASEP. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, faz saber que a Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica cado ao Instituto de Previdência e Assistencia dos Servidores do Estado do Pará-|PASEP, um terreno do Patri mônio Público Municipal, situado no bairro do Aeroporto Velho, medindo (90,00) noventa metros de frente por (100,00) cem metros de fundos, com limites: ao Norte, com a Rua 5; ao Sul, com uma área de terra do Patrimonio Pu- blico Municipal; a Leste, com Travessa 21 e a Oeste, com a Travesan 23. ; ld Art. 2º - A área doada ao Instituto de Previdencia e Assistência dos Servidores do Estado do Paráa- IPASEP, será destinada para construção de casas populares aos servidores que i lhe serão vinculados, Art. 38 - O Donatário terá o prazo de um(01) ano para o início da construção das casas, e tres (03) anos para a conclusão das mesmas, apos a entrega efetiva da área doada, sendo” de sua exclusiva responsabilidade a alocação de recursos destinados a construção das referidas casas, PARÁGRAFO único - O não cumprimento do”Caput” deste artigo, impli- cará na reversão da área não construída e suas benfeito- rias ao Patrimonio Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º + Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos quinze dias do mes de o de mil novecentos e oitenta e seis. JOÃO a MATOS FILHO DAVID EIRA DE SOUSA Prefeito Municipal, em exer-— Secrefario de Governo cício. | , b . ps “A Re j