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norma nº 11908/1986

Tipo Lei
Número / Ano 11908 / 1986
Date 1986-07-15
EmentaALTERA O DECRETO LEI MUNICIPAL N° 100 DE 30 E NOVEMBRO DE 1946 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ê Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 11.908, DE 15 DE JULHO DE 1986.
ALTERA O DECRETO-LEI MUNICIPAL Nº 100, DE
30 DE NOVEMBRO DE 1946, E DÁ OUTRAS PROVI
2 DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL-DE SANTARÉM, Estado do Para.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarém aprovou e eu promul-
go e sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Decreto-Lei Municipal nº 100, de 30 de
/ Novembro de 1946, reduzindo-se de dois milhoes e quinhen
> tos mil metros quadrados(2.500.000m?) para trezentos e
quarenta e sete mil, trezentos e noventa e tres metros e
sessenta e sete decimetros quadrados (347 .393.67m?) a
'g área de terras Bikkimoniais doada ao Ministério da Aero-
náutica, de que foi objeto a escritura Pública de Doação,
datada de 14 de Novembro de 1957, lavrada nas Notas do
Cartório do 3º Ofício desta Comarca, as fls. 38 à 4lvs
re E Ss do Livro nº 89, ,
“e PARÁGRAFO ÚNICO - A alteração de que trata esta Lei decorre da re-
versão ao Patrimonio Municipal, feita pela Uniao Federal
através do Ministério da Aeronáutica, de dois milhoes,
cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e seis metros e
trinta e três decimetros uadados (2.152.606.33m? ), des
; à membrados da area doada, localizada no antigo aeroporto
desta cidade, na forma do que determina a Lei Federal
nº 6.529, de 11 de Maio de 1978, e respectivo Termo de
E E acha datado de 31 de Outubro de 1978, lavrado . ui
Fls. 177 a 180, do Livro nº 18 da Delegacia do. “Serviço
, od
14
do Patrimônio da União do Para.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
RREO CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Art. 2º — Cabera ao Município a responsabilidade de elaborar pro-
jeto e executar as obras de urbanização e de infra es-
trutura da parte remanescente da doação, que permanece
sob a Jurisdição do Ministério da Aeronáutica, como for
ma compensatória da transferencia à Municipalidade, das.
benfeitorias existentes na área revertida.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos quinze dias do
mes de julho de mil novecentos e oitenta e seis.
Lo
p J059OTAVTAND DE MATOS FILHO DAVID PÉRE sol
Prefeito em exercício Secrétário de Governo

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