| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11908 / 1986 |
| Date | 1986-07-15 |
| Ementa | ALTERA O DECRETO LEI MUNICIPAL N° 100 DE 30 E NOVEMBRO DE 1946 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ê Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11.908, DE 15 DE JULHO DE 1986. ALTERA O DECRETO-LEI MUNICIPAL Nº 100, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1946, E DÁ OUTRAS PROVI 2 DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL-DE SANTARÉM, Estado do Para. Faço saber que a Camara Municipal de Santarém aprovou e eu promul- go e sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica alterado o Decreto-Lei Municipal nº 100, de 30 de / Novembro de 1946, reduzindo-se de dois milhoes e quinhen > tos mil metros quadrados(2.500.000m?) para trezentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e tres metros e sessenta e sete decimetros quadrados (347 .393.67m?) a 'g área de terras Bikkimoniais doada ao Ministério da Aero- náutica, de que foi objeto a escritura Pública de Doação, datada de 14 de Novembro de 1957, lavrada nas Notas do Cartório do 3º Ofício desta Comarca, as fls. 38 à 4lvs re E Ss do Livro nº 89, , “e PARÁGRAFO ÚNICO - A alteração de que trata esta Lei decorre da re- versão ao Patrimonio Municipal, feita pela Uniao Federal através do Ministério da Aeronáutica, de dois milhoes, cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e seis metros e trinta e três decimetros uadados (2.152.606.33m? ), des ; à membrados da area doada, localizada no antigo aeroporto desta cidade, na forma do que determina a Lei Federal nº 6.529, de 11 de Maio de 1978, e respectivo Termo de E E acha datado de 31 de Outubro de 1978, lavrado . ui Fls. 177 a 180, do Livro nº 18 da Delegacia do. “Serviço , od 14 do Patrimônio da União do Para. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 RREO CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Art. 2º — Cabera ao Município a responsabilidade de elaborar pro- jeto e executar as obras de urbanização e de infra es- trutura da parte remanescente da doação, que permanece sob a Jurisdição do Ministério da Aeronáutica, como for ma compensatória da transferencia à Municipalidade, das. benfeitorias existentes na área revertida. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos quinze dias do mes de julho de mil novecentos e oitenta e seis. Lo p J059OTAVTAND DE MATOS FILHO DAVID PÉRE sol Prefeito em exercício Secrétário de Governo