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norma nº 11910/1986

Tipo Lei
Número / Ano 11910 / 1986
Date 1986-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO PARÁ - COHAB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68,100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 11,910, DE 15 DE JULHO DE 1986.
A o a
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A COMPANHIA
DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ de
COHAB-PÁ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para.
“Faço saber” que-a-Câmara “Municipal de Santarem aprovou e eu promul-
go e sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica doado a Companhia de Habitação do Estado do Pará -
COHAB-PÁ, um terreno do Patrimonio Municipal, situado no
Bairro de Diamantino, nesta cidade, medindo duzentos e
cincoenta e cinco metrod(255, 00) de frente por quatrocen
tos e cincoenta metros(450, 00) de fundo, cujos limites
são: ao Norte, com a Avenida Jk; ao Sul, com a Avenida
Salvação; a Leste, com a Rua Óbidos e a Oeste, com a Co-
. munidade Evangelica Luterana “Sao Paulo”
Art. 2º - À area destinada a “Companhia de Asilo do Estado do
Para-COHAB-PÁ, sera utilizada para construção de conjun-
tos de casas populares, que serao vendidas e financiadas -
pelo Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 38 - À Donatária terá o prazo de um (01) ano para iniciar, “e
de tres (03) anos para concluir as .construções dos con-
juntos, apos a entrega efetiva da área doada, sendo de
E E sua exclusiva responsabilidade a alocação de recursos
destinados a construção dos referidos conjuntos residen-
ciais.
PARÁGRAFO único - O-hão cumprimento do “Caput” deste artigo, impli
cará na reversão da área não construída e suas ventre
rias ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos quinze dias do mês
de julho de mil novecentos e oitenta e séis.
EE DE MATOS FILHO
Prefeito em exercício.
Y é

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