| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11910 / 1986 |
| Date | 1986-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO PARÁ - COHAB. |
| native_id | 1029 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68,100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11,910, DE 15 DE JULHO DE 1986. A o a DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ de COHAB-PÁ; O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para. “Faço saber” que-a-Câmara “Municipal de Santarem aprovou e eu promul- go e sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica doado a Companhia de Habitação do Estado do Pará - COHAB-PÁ, um terreno do Patrimonio Municipal, situado no Bairro de Diamantino, nesta cidade, medindo duzentos e cincoenta e cinco metrod(255, 00) de frente por quatrocen tos e cincoenta metros(450, 00) de fundo, cujos limites são: ao Norte, com a Avenida Jk; ao Sul, com a Avenida Salvação; a Leste, com a Rua Óbidos e a Oeste, com a Co- . munidade Evangelica Luterana “Sao Paulo” Art. 2º - À area destinada a “Companhia de Asilo do Estado do Para-COHAB-PÁ, sera utilizada para construção de conjun- tos de casas populares, que serao vendidas e financiadas - pelo Sistema Financeiro da Habitação. Art. 38 - À Donatária terá o prazo de um (01) ano para iniciar, “e de tres (03) anos para concluir as .construções dos con- juntos, apos a entrega efetiva da área doada, sendo de E E sua exclusiva responsabilidade a alocação de recursos destinados a construção dos referidos conjuntos residen- ciais. PARÁGRAFO único - O-hão cumprimento do “Caput” deste artigo, impli cará na reversão da área não construída e suas ventre rias ao Patrimônio Municipal. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos quinze dias do mês de julho de mil novecentos e oitenta e séis. EE DE MATOS FILHO Prefeito em exercício. Y é