| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19343 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE, DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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E PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.343/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE, DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais faz saber que aprovou a seguinte proposta de Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concurso Público Municipal os doadores voluntários e regulares de sangue e para os doadores de órgãos, tecidos e medula óssea, no Município de Santarém. Art. 2º - Para efeito desta Lei é considerado doador voluntário regular de sangue aquele registrado no hemocentro da cidade, identificado por documento oficial do HEMOPA. Art. 3º - É considerado doador de órgãos e tecidos aquele que possuir e apresentar documento que comprove que é doador. Art. 4º - É critério de desempate para vaga em concurso Público Municipal o candidato doador de sangue voluntário e regular ou doador de órgãos, tecidos e medula óssea. Parágrafo único — É necessária a apresentação de documentação para comprovação de que o candidato é doador, seja por documentação expedida pelo Hemocentro da cidade para doadores de sangue e outro documento para doadores de órgãos, tecidos e medula óssea. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pl em contrário. À ção, revogadas as disposições Gabinete do Prefeito, em 30 de Outubra de 201 E VASCONCELOS WANGHON cipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e treze. ANA RITALOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Q)santarem pa gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br