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norma nº 19343/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19343 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE, DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.343/2013, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO MUNICIPAL PARA
DOADORES VOLUNTÁRIOS DE
SANGUE, DE ÓRGÃOS, TECIDOS
E MEDULA ÓSSEA, NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
A Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições regimentais faz saber
que aprovou a seguinte proposta de Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concurso Público
Municipal os doadores voluntários e regulares de sangue e para os doadores de
órgãos, tecidos e medula óssea, no Município de Santarém.
Art. 2º - Para efeito desta Lei é considerado doador voluntário regular de sangue
aquele registrado no hemocentro da cidade, identificado por documento oficial do
HEMOPA.
Art. 3º - É considerado doador de órgãos e tecidos aquele que possuir e apresentar
documento que comprove que é doador.
Art. 4º - É critério de desempate para vaga em concurso Público Municipal o
candidato doador de sangue voluntário e regular ou doador de órgãos, tecidos e
medula óssea.
Parágrafo único — É necessária a apresentação de documentação para comprovação
de que o candidato é doador, seja por documentação expedida pelo Hemocentro da
cidade para doadores de sangue e outro documento para doadores de órgãos,
tecidos e medula óssea.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pl
em contrário. À
ção, revogadas as disposições
Gabinete do Prefeito, em 30 de Outubra de 201
E VASCONCELOS WANGHON
cipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de
outubro de dois mil e treze.
ANA RITALOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Q)santarem pa gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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