| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11991 / 1986 |
| Date | 1986-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA BANDA PROFESSOR JOSÉ AGOSTINHO PARA "BANDA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ AGOSTINHO". |
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4 À la PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 11.991, DE 25 DE SETEMBRO DE 1986. DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO DA BANDA. PROFESSOR JOSÉ AGOSTINHO PARA “BANDA % MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ ASosTUEE ol E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ê 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, no uso de suas 4 atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e X + CONSIDERANDO que é dever dos poderes públicos interessar-se pelas”. coisas da cultura, para que nao se venham inibir tan-. tas vocações; g CONSIDERANDO que dentro desse contexto as bandas de música E: do interior são os únicos conservatorios de que dis poe o povo para o aprendizado gratuito e eficiente; Er CONSIDERANDO as deficiências em nosso meio mas levando-se em. co os interesses dos jovens pela. valorização das coisa do passado e a quem se deve oferecer condições, p À mais decidido apoio a iniciativas criadas ou jã e tentes no ambito privado; ? 0 | CONSIDERANDO ainda, que no dia 4 de setembro de 1963, foi inaugur é da nesta cidade a Banda Municipal “Professor Jos Agostinho”, até hoje existente e em plena atividad mas com a denominação de "Banda Professor Jose Agos tinho”, sem qualquer vínculo ou percepção. de auxil por parte do Poder Municipal; E CONSIDERANDO finalmente, que essa corporação musical de | em ainda sobrevive,, num regime de amadorismo, graças & entusiasmo e “abnegação de seus integrantes hoje em, numero bastante reduzido e numa faixa etária muito. alta; ; 4 4 4 Art, 1º - Fica oficializada, a partir desta data, a Banda "Profes + sor Jose Agostinho” desta cidade, com a primitiva denomi- nação de “BANDA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ AGOSTINHO”... T | | Art, 22 - À corporação continuará sendo administrada, por prazo. determinado, por um Diretor escolhido pelos proprios Panf E o] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 -2- CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ ticipantes, mediante comunicação ao Prefeito Municipal,com quem manterá relacionamento direto sobre os assuntos per- tinentes à Banda, Art. 3º - Aos integrantes indicados pelo Diretor, ate o limite de 32(trinta e dois) será atribuída uma gratificação mensal equivalente ao valor de um salário mínimo vigente, sendo que o instrutor, também designado pelo Diretor, perceberá a gratificação em dobro, se pertencer ao quadro dos execu” tantes. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Art, 52º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pç e do DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e cinco, ias - bro de mil novecentos e oitenta e seis, Q à E i JOSÉ RONALDO CAMPOS DE SOUSA DAVID-P DE SOUSA Prefeito Municipal Secretário de Governo -..