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norma nº 12074/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12074 / 1986
Date 1986-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1032

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ab
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12074, DE 13 DE OUTUBRO DE 1986.
DISPÕE SOBRE À ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,
Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12º - Fica O Poder Executivo, autorizado a abrir o CRÉDITO ESPE
CIAL em favor da Unidade Orçamentária, Secretaria Munici-
pal de Cultura, Desportos e Turismo, no valor global de
Cz$.351.196,00(Trezentos e cinquenta e um mil, cento e no
venta e seis cruzados), destinados a cobertura para fazer
face às despesas com o Projeto: “REFORMA DO ESTÁDIO ELI -
NALDO BARBOSA”, neste Município.
PARÂGRAFO ÚNICO - O CRÉDITO ESPECIAL de que trata o "Caput”, deste
artigo obedecera a seguinte classificação Funcional Pro —
gramaticas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO.
2012.08462241.012 - Reforma do Estádio ELINALDO BARBOSA,
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES. . » «Cz$-351.196,00
Art. 2º -— Os recursos necessários a execução deste encargo decorre-
rão à conta do Convenio SEPLAN nº 345/86, assinado com
esta Prefeitura Municipal de Santarem.
Art. 392 - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia dez de setembrc
de mi entos e oitenta e seis.
icipal de Santarem, aos trezé dias do mes
de ogtubro q pi tentos e oitenta e seis.
JOSÉ RONALDO CAMPOS DW//SOUSA DAVIDSBÉREIRA DE SOUS
Prefeito Municipal Secrgtario de Governo
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