| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12075 / 1986 |
| Date | 1986-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR AS DESPESAS COM A RUBRICA DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS. |
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| 165 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12075, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR AS DESPESAS COM A RUBRICA DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir o Credito Espe cial, em favor da Camara Municipal de Santarem, no valor de Cz$.20.000,00(Vinte mil cruzados). Art. 2º - Destina-se o credito aberto no artigo anterior a fazer fa ce as despesas com a RUBRICA DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS. Ten do em vista que a partir do mes de Julho de 1986, a Câma- ra Municipal de Santarém, passou a contribuir com o IAPAS e FGTS, em virtude de admissões de funcionários no” Regime Consolidação das Leis Trabalhistas. Art. 3º - Os recursos necessários a execução deste encargo decorre- rao a conta da Prefeitura Municipal de Santarem, dentro do Orçamento de 1986. Art. 4º - Esta entrará em vigor na data de sua publicação, fi- camdo revogadas as disposiçoes em contrario, Galínete d unicipai de Ddantarem, aos dez do mgs de o d mÍ novecentos e oitenta e seis. JOSÉ RONALDO CAMPÓS DE SOUSA DAV ? USA Prefeito Municipal Secretário de Governo nb