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norma nº 12075/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12075 / 1986
Date 1986-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR AS DESPESAS COM A RUBRICA DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12075, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA COBRIR AS DESPESAS COM A RUBRICA DE
OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir o Credito Espe
cial, em favor da Camara Municipal de Santarem, no valor
de Cz$.20.000,00(Vinte mil cruzados).
Art. 2º - Destina-se o credito aberto no artigo anterior a fazer fa
ce as despesas com a RUBRICA DE OBRIGAÇÕES PATRONAIS. Ten
do em vista que a partir do mes de Julho de 1986, a Câma-
ra Municipal de Santarém, passou a contribuir com o
IAPAS e FGTS, em virtude de admissões de funcionários no”
Regime Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 3º - Os recursos necessários a execução deste encargo decorre-
rao a conta da Prefeitura Municipal de Santarem, dentro
do Orçamento de 1986.
Art. 4º - Esta entrará em vigor na data de sua publicação, fi-
camdo revogadas as disposiçoes em contrario,
Galínete d unicipai de Ddantarem, aos dez do
mgs de o d mÍ novecentos e oitenta e seis.
JOSÉ RONALDO CAMPÓS DE SOUSA DAV ? USA
Prefeito Municipal Secretário de Governo
nb

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