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norma nº 12076/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12076 / 1986
Date 1986-10-17
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ARQUIVE-SE
pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12076, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
(CMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, q
Ê Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
E Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de Cultura (CMC), constitui
do de nove (09) membros, nomeados pelo Prefeito, com a
prévia aprovação da Camara Municipal, dentre personal ida-
des eminentes, radicadas no Município de Santarem, de re-
conhecida e notoria idoneidade, representativas da Gultu-
ra Munitipal.,
gd
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O mandato de membro do Conselho Municipal de»
É Cultura é gratuíto e vitalício, permitida a substituição,
somente em caso de renúncia voluntária ou morte.
, PARÁGRAFO SEGUNDO - Equipara-se à renúncia voluntária a faltas nao
justificadas a seis (06) reuniões ordinárias consecutivas.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura tem por final idade asses-i
sorar o Poder Executivo, promovendo estudos e propondo me.
didas tendentes à valorização das artes, da ciência e da.
cultura do Município. í
Art. 38 - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
| - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno, que dev
rá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo; Ra
ll - Organizar e dirigir os seus serviços administrativos;
lll - Eleger e empossar a sua Diretoria;
IV - Elaborar o Plano Municipal de Cultura;
V - Colaborar com o Conselho Federal de “Cultura e com «
Conselho Estadual de Cultura, como orgão consultivo e
de assessoramento, no que diz respeito a Cultura Fund
cipal;
VI - Reconhecer as instituições culturais municipais e
é aprovar os seus respectivos estatutos, para efeito de.
recebimento de auxílios ou subvenções do poder publi.
' co municipal; e
! f VII - Recomendar as medidas necessárias para a defesa, con-.
, Q servação ou restauração do patrimonio histórico, ar
' tístico ou cultural do Município e cooperar para j
ty defesa e conservação em se tratando de patrimonio es=.
E tadual ou — piece - É Ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
e CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
VIII - Recomendar campanhas e promoções que objetivem ao de-
. ç . . fe:
senvolvimento artistico, cultural e cientifico do
Municipio;
IX - Recomendar que sejam erigidos, conservados ou restau-
rados os monumentos municipais;
X - Recomendar a instituição de festivais, concursos e
prêmios para trabalhos artísticos, culturais ou cien-
tíficos, no ambito municipal;
XI - Recomendar a publicaçao de trabalhos memoraveis no
ramo das artes, das ciencias e das letras;
XII - Recomendar a celebração de convenios;
XIII - Emitir parecer sobre assuntos e questoes de natureza
cultural, por iniciativa propria ou quando solicitado
pelo Prefeito Municipal;
XIV - Indicar ao Prefeito Municipal a lista das personal ida
des que devam ser agraciados com a Medalha “Padre
Felipe Bettendorf”, nos termos da Lei nº 9386/81, de
09 de julho de 1981;
XV - Exercer outras atividades e funções que não sejam in-
compatíveis com suas finalidades ou que não sejam da
competência privativa de outros orgãos,
Art. 42º - O Conselho Municipal de Cultura terá uma Diretoria, com
posta de um presidente, um vice-presidente e um secreta
rio, eleitos pelo plenário e com mandato de dois anos,
permitida a reeleição na forma que dispuser o Regimento
Interno.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura poderá constituir Camaras
ou Comissoes Especiais, na forma que dispuser seu Regi -
mento Interno,
Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura funcionará na Casa da
Cultura de Santarem, cujo diretor proporcionará os espa-
ços físicos, e os meios e condições necessários à Instala
çao e funcionamento do Conselho.
Art. 7º - As despesas decorrentes das atividades do Conselho Munici
pal de Cultura ou decorrentes do exercício das funçoes.
de Conselho, correrão à conta das dotações orçamentárias.
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específicas ou de credito especiais aprovados pela Camara
Municipal,
Art, 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, e, especial-
mente a Lei nº 11.620, de 23 de janeiro de 1986.
JOSÉ RONALDO CAMPYS DE SOUSA DE SOUSA
Prefeito Municipal Secre£ario de Governo

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