| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12076 / 1986 |
| Date | 1986-10-17 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1034 |
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o ARQUIVE-SE pá PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12076, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, q Ê Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: E Art. 1º - É criado o Conselho Municipal de Cultura (CMC), constitui do de nove (09) membros, nomeados pelo Prefeito, com a prévia aprovação da Camara Municipal, dentre personal ida- des eminentes, radicadas no Município de Santarem, de re- conhecida e notoria idoneidade, representativas da Gultu- ra Munitipal., gd PARÁGRAFO PRIMEIRO - O mandato de membro do Conselho Municipal de» É Cultura é gratuíto e vitalício, permitida a substituição, somente em caso de renúncia voluntária ou morte. , PARÁGRAFO SEGUNDO - Equipara-se à renúncia voluntária a faltas nao justificadas a seis (06) reuniões ordinárias consecutivas. Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura tem por final idade asses-i sorar o Poder Executivo, promovendo estudos e propondo me. didas tendentes à valorização das artes, da ciência e da. cultura do Município. í Art. 38 - Compete ao Conselho Municipal de Cultura: | - Elaborar e alterar o seu Regimento Interno, que dev rá ser aprovado por Decreto do Poder Executivo; Ra ll - Organizar e dirigir os seus serviços administrativos; lll - Eleger e empossar a sua Diretoria; IV - Elaborar o Plano Municipal de Cultura; V - Colaborar com o Conselho Federal de “Cultura e com « Conselho Estadual de Cultura, como orgão consultivo e de assessoramento, no que diz respeito a Cultura Fund cipal; VI - Reconhecer as instituições culturais municipais e é aprovar os seus respectivos estatutos, para efeito de. recebimento de auxílios ou subvenções do poder publi. ' co municipal; e ! f VII - Recomendar as medidas necessárias para a defesa, con-. , Q servação ou restauração do patrimonio histórico, ar ' tístico ou cultural do Município e cooperar para j ty defesa e conservação em se tratando de patrimonio es=. E tadual ou — piece - É Ê o a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 e CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ VIII - Recomendar campanhas e promoções que objetivem ao de- . ç . . fe: senvolvimento artistico, cultural e cientifico do Municipio; IX - Recomendar que sejam erigidos, conservados ou restau- rados os monumentos municipais; X - Recomendar a instituição de festivais, concursos e prêmios para trabalhos artísticos, culturais ou cien- tíficos, no ambito municipal; XI - Recomendar a publicaçao de trabalhos memoraveis no ramo das artes, das ciencias e das letras; XII - Recomendar a celebração de convenios; XIII - Emitir parecer sobre assuntos e questoes de natureza cultural, por iniciativa propria ou quando solicitado pelo Prefeito Municipal; XIV - Indicar ao Prefeito Municipal a lista das personal ida des que devam ser agraciados com a Medalha “Padre Felipe Bettendorf”, nos termos da Lei nº 9386/81, de 09 de julho de 1981; XV - Exercer outras atividades e funções que não sejam in- compatíveis com suas finalidades ou que não sejam da competência privativa de outros orgãos, Art. 42º - O Conselho Municipal de Cultura terá uma Diretoria, com posta de um presidente, um vice-presidente e um secreta rio, eleitos pelo plenário e com mandato de dois anos, permitida a reeleição na forma que dispuser o Regimento Interno. Art. 5º - O Conselho Municipal de Cultura poderá constituir Camaras ou Comissoes Especiais, na forma que dispuser seu Regi - mento Interno, Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura funcionará na Casa da Cultura de Santarem, cujo diretor proporcionará os espa- ços físicos, e os meios e condições necessários à Instala çao e funcionamento do Conselho. Art. 7º - As despesas decorrentes das atividades do Conselho Munici pal de Cultura ou decorrentes do exercício das funçoes. de Conselho, correrão à conta das dotações orçamentárias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 e CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ específicas ou de credito especiais aprovados pela Camara Municipal, Art, 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, e, especial- mente a Lei nº 11.620, de 23 de janeiro de 1986. JOSÉ RONALDO CAMPYS DE SOUSA DE SOUSA Prefeito Municipal Secre£ario de Governo