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← Santarém (PA)

norma nº 12147/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12147 / 1986
Date 1986-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1036

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E
E RQUIV Es A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 =, SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.147, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará:
Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sancio
no e promulgo a presente Lei:
Art. 12 - Fica doado ao Grupo de Escoteiros do Mar—!ALMIRANTE TA-
MANDARÉ", Associação Filantrópica registrada junto a
União dos Escoteiros do Brasil sob o nº GE/32, um terre
no na área do antigo aeroporto, medindo vinte(20) me-
tros de frente por trinta (30) metros de fundos, repre-
sentatívos de seiscentos metros quadrados (600m? ), des-
tinado à construção da sede propria da entidade donata-
ria.
Art. 2º - Cabera ao Depaigamento de Terras Patrimoniais determi-
nar a localização do terreno doado e seus respectivos
confinantes. *
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de dois (02) anos para à efeti-
va utilização da área, sob pena de restituição ao Patri
monio Municipal, sem que caiba a Prefeitura a obrigação
de fazer indenizações a qualquer título.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Te
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos v
do mes de novembro de mil novecentos e oitenta
Em qi
a MATOS FILHO DAVID-B A DE SOUSA
Prefeito,em exercício Secrefario de Governo

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