| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12147 / 1986 |
| Date | 1986-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E E RQUIV Es A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 =, SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.147, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986. DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sancio no e promulgo a presente Lei: Art. 12 - Fica doado ao Grupo de Escoteiros do Mar—!ALMIRANTE TA- MANDARÉ", Associação Filantrópica registrada junto a União dos Escoteiros do Brasil sob o nº GE/32, um terre no na área do antigo aeroporto, medindo vinte(20) me- tros de frente por trinta (30) metros de fundos, repre- sentatívos de seiscentos metros quadrados (600m? ), des- tinado à construção da sede propria da entidade donata- ria. Art. 2º - Cabera ao Depaigamento de Terras Patrimoniais determi- nar a localização do terreno doado e seus respectivos confinantes. * Art. 3º - Fica estipulado o prazo de dois (02) anos para à efeti- va utilização da área, sob pena de restituição ao Patri monio Municipal, sem que caiba a Prefeitura a obrigação de fazer indenizações a qualquer título. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Te vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos v do mes de novembro de mil novecentos e oitenta Em qi a MATOS FILHO DAVID-B A DE SOUSA Prefeito,em exercício Secrefario de Governo