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norma nº 12148/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12148 / 1986
Date 1986-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id1037

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.148, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Parã.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doado a MANOEL OSVALDO ALVES DA SILVA, um Terreno
Urbano pertencente ao Patrimonio Municipal, situado na
area do antigo aeroporto desta cidade, no loteamento alí
existente, na quadra A-003, lote nº 15, medindo 12,00 me
tros de frente por 30,00 metros de fundos, limitando ao
Norte, com a Rua 3; ao Sul, com lote nº 30; a Leste, com
a Travessa 4 e a Oeste, com o lote nº 14.
PARÁGRAFO ÚNICO - A doação E que He refere esta Lei constitui com-
pensação a que faz jus o donatário, pela utilização que
fez a Municipalidade, do terreno urbano situado a Tra -
vessa Dom Frederico Costa, perímetro compreendido entre
as Rua José Almeida e Avenida Borges Leal, Bairro da
Prainha, com as dimensões e características constantes
do Título de Aforamento expedido no Livro nº 20, £18.1451,
terreno esse onde se acha edificada a Escola Municipal
denominada "ALBERIGO NÓVOA".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos vin dias
do mes de novembro de mil novecentos e oitenta e 5 ist
JOÃO AVIS MATOS FILHO DAVIDAP OUSA
Prefeitos em exercício Secretafio de Governo

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