| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12148 / 1986 |
| Date | 1986-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1037 |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.148, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Parã. Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado a MANOEL OSVALDO ALVES DA SILVA, um Terreno Urbano pertencente ao Patrimonio Municipal, situado na area do antigo aeroporto desta cidade, no loteamento alí existente, na quadra A-003, lote nº 15, medindo 12,00 me tros de frente por 30,00 metros de fundos, limitando ao Norte, com a Rua 3; ao Sul, com lote nº 30; a Leste, com a Travessa 4 e a Oeste, com o lote nº 14. PARÁGRAFO ÚNICO - A doação E que He refere esta Lei constitui com- pensação a que faz jus o donatário, pela utilização que fez a Municipalidade, do terreno urbano situado a Tra - vessa Dom Frederico Costa, perímetro compreendido entre as Rua José Almeida e Avenida Borges Leal, Bairro da Prainha, com as dimensões e características constantes do Título de Aforamento expedido no Livro nº 20, £18.1451, terreno esse onde se acha edificada a Escola Municipal denominada "ALBERIGO NÓVOA". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos vin dias do mes de novembro de mil novecentos e oitenta e 5 ist JOÃO AVIS MATOS FILHO DAVIDAP OUSA Prefeitos em exercício Secretafio de Governo