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norma nº 12149/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12149 / 1986
Date 1986-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO AO CENTRO DE HEMOTERAPIA DO ESTADO DO PARÁ (HEMOPA).
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ARQUIVE-SÉ
Em 091 BN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.149,DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986,
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NA ÁREA
DO ANTIGO AEROPORTO, AO CENTRO DE HEMOTE
RAPIA DO ESTADO DO PARÁ(HEMOPA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal de Santarem,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica doado ao CENTRO DE HEMOTERAPIA DO ESTADO DO PARÁ-
HEMOPA, um terreno situado na área do antigo aeroporto ,
medindo 3.600m? (Três mil e seiscentos metros quadrados),
que se destinará a construção e instalação de um Centro
de Hemoterapia ao Município de Santarem.
Art. 2º - O Centro de Hemoterapia do Município de Santarém, terá
os seguintes serviços:
a) Hemoterapia - Tratamento no qual se emprega o sangue
como remédio;
b) Hematologia - Tratado a respeito do sangue, estudo do
sangue e dos orgãos Hematopoéeticos.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos vintg
do mes de novembro de mil novecentos e oitenta e se
alo AE AS E MATOS FILHO. DAVID
Prefeito, em exercício Secreta

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