| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12149 / 1986 |
| Date | 1986-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO NA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO AO CENTRO DE HEMOTERAPIA DO ESTADO DO PARÁ (HEMOPA). |
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ARQUIVE-SÉ Em 091 BN PREFEITURA MUNICIPAL DE SA Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.149,DE 26 DE NOVEMBRO DE 1986, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO NA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO, AO CENTRO DE HEMOTE RAPIA DO ESTADO DO PARÁ(HEMOPA). O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 12 - Fica doado ao CENTRO DE HEMOTERAPIA DO ESTADO DO PARÁ- HEMOPA, um terreno situado na área do antigo aeroporto , medindo 3.600m? (Três mil e seiscentos metros quadrados), que se destinará a construção e instalação de um Centro de Hemoterapia ao Município de Santarem. Art. 2º - O Centro de Hemoterapia do Município de Santarém, terá os seguintes serviços: a) Hemoterapia - Tratamento no qual se emprega o sangue como remédio; b) Hematologia - Tratado a respeito do sangue, estudo do sangue e dos orgãos Hematopoéeticos. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos vintg do mes de novembro de mil novecentos e oitenta e se alo AE AS E MATOS FILHO. DAVID Prefeito, em exercício Secreta