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norma nº 12150/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12150 / 1986
Date 1986-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1039

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eee
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÊ
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.150, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREPÉITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a abrir o CRÉDITO ES-
PECIAL em favor da Unidade Orçamentária, Secretaria Muni
cipal de Obras e Meio Ambiente, no valor de Cz$60.000,00
(Sessenta mil cruzados), destinados a aquisição de um
Terreno com 7.200m?, com 24 Lotes do Loteamento “MAPIRI!
localizado no final da Avenida Presidente Vargas, nesta
cidade, limitando-se na Quadra nº 01, situada entre a
Avenida Contorno Sul, Rua Acacia Prateada, Rua Acácia
Dourada e Travessa Kennedy, no referido loteamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CRÉDITO ESPECIAL de que trata o "Caput" deste
artigo obedecerá a seguinte classificação Funcional Pro
gramática:
2009 .
4.1.3.0 +
, no
Art. 2º - Os recursos necessarios a execução deste Encargo decorre
rão a conta do Convenio SEPLAN nº 180/86, assinado com
* esta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM,
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor a partir do dia nove de junho
de mil novecentos e oitenta e seis.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos vi dias
do mes de novembro de mil novecentos e oitenta e
IT
PALA A
10Ão ÁTASIANO DE MATOS FILHO DAVIDSE SOUSA
Prefeito, em exercício Secrétia de Governo

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