| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12150 / 1986 |
| Date | 1986-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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eee PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÊ Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.150, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREPÉITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sancio- no e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a abrir o CRÉDITO ES- PECIAL em favor da Unidade Orçamentária, Secretaria Muni cipal de Obras e Meio Ambiente, no valor de Cz$60.000,00 (Sessenta mil cruzados), destinados a aquisição de um Terreno com 7.200m?, com 24 Lotes do Loteamento “MAPIRI! localizado no final da Avenida Presidente Vargas, nesta cidade, limitando-se na Quadra nº 01, situada entre a Avenida Contorno Sul, Rua Acacia Prateada, Rua Acácia Dourada e Travessa Kennedy, no referido loteamento. PARÁGRAFO ÚNICO - O CRÉDITO ESPECIAL de que trata o "Caput" deste artigo obedecerá a seguinte classificação Funcional Pro gramática: 2009 . 4.1.3.0 + , no Art. 2º - Os recursos necessarios a execução deste Encargo decorre rão a conta do Convenio SEPLAN nº 180/86, assinado com * esta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor a partir do dia nove de junho de mil novecentos e oitenta e seis. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos vi dias do mes de novembro de mil novecentos e oitenta e IT PALA A 10Ão ÁTASIANO DE MATOS FILHO DAVIDSE SOUSA Prefeito, em exercício Secrétia de Governo