| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19344 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE SÃO JORGE/CURUÁ-UNA (AMJS). |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.344/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE SÃO JORGE/CURUÁ- UNA (AMJS). O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE SÃO JORGE — CURUÁ- UNA (AMJS) — KM 30, fundada em 18 de agosto de 2011, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar é atender os moradores da localidade com assistência social, educacional, cultural e filantrópica, está localizada nesta cidade de Santarém, na Rodovia Santarém/Curuá-Una — Km 30 — Comunidade de São Jorge, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ com o número 15.376.805/0001-01, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições ém contrário. Gabinete do Prefeito, em 12 de Náyembro de 2013. ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Prefé unicipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e treze. 2 E ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anvsio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(D santarem. pa gov.br - Site: www.santarem.pa.gov.br