| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12152 / 1986 |
| Date | 1986-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. |
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.152, DE O4 DE DEZEMBRO DE 1986. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PA RÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987. j 4 O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, [4 “Faço saber que a Câmara Municipal de Santarem, aprovou e eu sancio- = no a seguinte Lei: Art. 12 - O Orçamento Programa do Município de Santarem, para o exercício financeiro de 1987, discriminados nos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em Cz$.204,000.000,00(Duzentos e quatro milhões de cruzados). Art. 2º - A Receita sera realizada de acordo com a legislação em vi gor e das especificações em anexo, obedecendo a seguinte ; classificação geral: 1. RECEITA DO TESOURO 628.1,00 1.1 - RECEITAS CORRENTES 160.250.000 Receita Tributária.ccccocrccorcsdrooos 29.600.000 Receita Patrimonial... .cseceresecusess 7.210.000 Receita Industrial... cecercrneusances 1.000.000 É Transferências Correntes...cccorecosos 114.920.000 à Outras Receitas Correntes... cccuscacos 17,.520.000 , 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 43.750.000 Operações de Crédito.szsrrerrencasass 2.000.000 Alienação de Bens...cersseseccerencess 100.000 Transferencias de Capital...cccrsecese 41,650,000 TOTAL GERAL. ..ccoscccrocssõos 204.000.000 Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecendo aos seguintes desdobramentos: Já ft 1. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO x / 1.1 - DESPESAS POR FUNÇÕES CZ$.1,00 1 t À 01 - Legislativaccsccsesnocesasunannos 8.410,000 ) ; 03 - Administração e Planejamentos..v. 45.952.500 E 04 - Agricultura. cecesccconecenensado 2.040.000 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM fls. 02 Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ 08 - Educação e Cultura... .cecccsesasos 44.954.000 10 - Habitação e Urbanismo... .essscsse.. 27.450.000 11 - Indústria, Comércio e Serviçõese.s. 8.280.000 13 - Saúde e Saneamento... .cocecssseses 51,.471.000 14 - Trabalhos. ccccrseosencorascesaneaa 1.000.000 15 - Assistência e Previdenciacesvecsos 7.610.260 16 - Transporte... ccssescasuccrseranoos 1.127.730 99 - Reserva de Contigências.cessccsess 5.562.090 TOTAL GERAL 204. 000.000 1,2 - DESPESAS POR PODERES PODER LEGISLATIVO 8.410.000 Câmara Municipalececcerccrrcorcraroasos 8.410.000 PODER EXECUTIVO 190.027.910 Secretaria de Governo...cccerersecess 6.640.000 Assessoria Especial... .cccercrcesccase 882.000 Procuradoria Jurídicaccccscescesanecs 870.000 Comissão Municipal de Defesa Cívil... 532.400 Gabinete da Vice-Prefeitura..ccceveos 750.000 Secretaria Municipal de Administração 15.630,000 Secretaria Municipal de Planejamento" e Coordenação Geral...ccsercncessoase 2.450.000 Secretaria Municipal de Finanças... ..... 7.490.000 Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambientdiiio ecscorcocorsoncocoroodão 85, 788.730 Secretaria Municípal de Agríicultura., Terras e Abastecimento... cccucenesess 9.340.000 Secretaria Municipal de Educação... ..» Secretaria Municipal de Cultura, Des- portos e Turismo. .ccccscrcusuarencass 2.510.000 Secretaria Municipal de Bauúdececicase 6.150.000 Secretaría Municipal de Trabalho e Assistencia Social. cccrrercorcessass 7.190,260 Conselho Comunitário... cccccoresonceso 380,500 SUB-TOTAL 198.437.910 Reserva de Contigência.. ccesersaseaos 5.562.090 TOTAL GERAL. co cccorcrososas 204, =2==== 1.3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES 109. 000.000 omeETasaEs 129,160 sd PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 fls. 03 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Despesas de CusteiO...cceccrccacsenas 103.833.900 Transferências Correntes...ccscevs..s 5.295.260 DESPESAS DE CAPITAL 89.308.750 TuvestintR O siontrso cromo do» 04000, 88..671.000 Inversões FinanceirasS...cceccccercsos 100.000 ú Transferencia de Capital....ccscecces 537» 150 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 5.562.000 TOTAL GERAL 204,.000.000 PARÁGRAFO ÚNICO - As Despesas das Autarquias e Fundações instituí - das pelo Poder Municipal, realizadas com recursos próprios e transferências do Município, serao discriminadas em seus Orçamento Geral do Município e serão aprovados de conformidade com a legislação vigente. Art. 42º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a: I - Abrir créditos suplementares até o limite de 80%(oiten ta por cento), da Despesa fixada nesta Lei, indicando como fonte os recursos definidos pelo artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964. II - Realizar, durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita ate o limite de 25%(vinte e cinco por cento), fixado na Legislação pertinente. Art. 52º = A presen ei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro a nicipal de Santarém, aos quatro dias do mes E E QUAL] JOSÉ RONALDO CAMPOS bf sousa DAVI Prefeito Municipal Secr, rio de Governo