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norma nº 12152/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12152 / 1986
Date 1986-12-04
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1987.
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* PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.152, DE O4 DE DEZEMBRO DE 1986.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PA
RÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1987. j
4
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,
[4 “Faço saber que a Câmara Municipal de Santarem, aprovou e eu sancio-
= no a seguinte Lei:
Art. 12 - O Orçamento Programa do Município de Santarem, para o
exercício financeiro de 1987, discriminados nos anexos
desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em
Cz$.204,000.000,00(Duzentos e quatro milhões de cruzados).
Art. 2º - A Receita sera realizada de acordo com a legislação em vi
gor e das especificações em anexo, obedecendo a seguinte
; classificação geral:
1. RECEITA DO TESOURO 628.1,00
1.1 - RECEITAS CORRENTES 160.250.000
Receita Tributária.ccccocrccorcsdrooos 29.600.000
Receita Patrimonial... .cseceresecusess 7.210.000
Receita Industrial... cecercrneusances 1.000.000
É Transferências Correntes...cccorecosos 114.920.000
à Outras Receitas Correntes... cccuscacos 17,.520.000 ,
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL 43.750.000
Operações de Crédito.szsrrerrencasass 2.000.000
Alienação de Bens...cersseseccerencess 100.000
Transferencias de Capital...cccrsecese 41,650,000
TOTAL GERAL. ..ccoscccrocssõos 204.000.000
Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação
estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecendo aos
seguintes desdobramentos:
Já ft 1. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO x
/
1.1 - DESPESAS POR FUNÇÕES CZ$.1,00
1 t
À 01 - Legislativaccsccsesnocesasunannos 8.410,000
) ; 03 - Administração e Planejamentos..v. 45.952.500
E 04 - Agricultura. cecesccconecenensado 2.040.000
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
fls.
02
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
08 - Educação e Cultura... .cecccsesasos 44.954.000
10 - Habitação e Urbanismo... .essscsse.. 27.450.000
11 - Indústria, Comércio e Serviçõese.s. 8.280.000
13 - Saúde e Saneamento... .cocecssseses 51,.471.000
14 - Trabalhos. ccccrseosencorascesaneaa 1.000.000
15 - Assistência e Previdenciacesvecsos 7.610.260
16 - Transporte... ccssescasuccrseranoos 1.127.730
99 - Reserva de Contigências.cessccsess 5.562.090
TOTAL GERAL 204. 000.000
1,2 - DESPESAS POR PODERES
PODER LEGISLATIVO 8.410.000
Câmara Municipalececcerccrrcorcraroasos 8.410.000
PODER EXECUTIVO 190.027.910
Secretaria de Governo...cccerersecess 6.640.000
Assessoria Especial... .cccercrcesccase 882.000
Procuradoria Jurídicaccccscescesanecs 870.000
Comissão Municipal de Defesa Cívil... 532.400
Gabinete da Vice-Prefeitura..ccceveos 750.000
Secretaria Municipal de Administração 15.630,000
Secretaria Municipal de Planejamento"
e Coordenação Geral...ccsercncessoase 2.450.000
Secretaria Municipal de Finanças... ..... 7.490.000
Secretaria Municipal de Obras e Meio
Ambientdiiio ecscorcocorsoncocoroodão 85, 788.730
Secretaria Municípal de Agríicultura.,
Terras e Abastecimento... cccucenesess 9.340.000
Secretaria Municipal de Educação... ..»
Secretaria Municipal de Cultura, Des-
portos e Turismo. .ccccscrcusuarencass 2.510.000
Secretaria Municipal de Bauúdececicase 6.150.000
Secretaría Municipal de Trabalho e
Assistencia Social. cccrrercorcessass 7.190,260
Conselho Comunitário... cccccoresonceso 380,500
SUB-TOTAL 198.437.910
Reserva de Contigência.. ccesersaseaos 5.562.090
TOTAL GERAL. co cccorcrososas 204,
=2====
1.3 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 109.
000.000
omeETasaEs
129,160
sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
fls. 03 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Despesas de CusteiO...cceccrccacsenas 103.833.900
Transferências Correntes...ccscevs..s 5.295.260
DESPESAS DE CAPITAL 89.308.750
TuvestintR O siontrso cromo do» 04000, 88..671.000
Inversões FinanceirasS...cceccccercsos 100.000
ú Transferencia de Capital....ccscecces 537» 150
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 5.562.000
TOTAL GERAL 204,.000.000
PARÁGRAFO ÚNICO - As Despesas das Autarquias e Fundações instituí -
das pelo Poder Municipal, realizadas com recursos próprios
e transferências do Município, serao discriminadas em seus Orçamento
Geral do Município e serão aprovados de conformidade com
a legislação vigente.
Art. 42º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares até o limite de 80%(oiten
ta por cento), da Despesa fixada nesta Lei, indicando
como fonte os recursos definidos pelo artigo 43, da
Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
II - Realizar, durante o exercício financeiro, operações
de crédito por antecipação da Receita ate o limite de
25%(vinte e cinco por cento), fixado na Legislação
pertinente.
Art. 52º = A presen ei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro
a
nicipal de Santarém, aos quatro dias do mes
E E QUAL]
JOSÉ RONALDO CAMPOS bf sousa DAVI
Prefeito Municipal Secr, rio de Governo

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