| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12163 / 1986 |
| Date | 1986-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1041 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 7 k Praça Barão de Santarém, 41 E CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO f ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 12 - Fica concedido ao Ex-Vereador deste Município de Santarém, . Senhor LUIZ ALEXANDRE VALENTIM, e, por sucessão, a sua mulher, a pensão ESPECIAL mensal equivalente a Sa lário Mínimo de acordo com a Legislação em vigor, tendo em vista os imperativos que o recomendam a ajuda da muni- cipalidade. E Art. 2º - Responderão pelo encargo ora criado os recursos disponí - veis do Município. Art. 3º - Esta Les entrara em vigor a partir do mes de Outubro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos dez dias do mês de dezembro de mil) novecentos -e oitenta e seis. Stud, O CAMPOS DE SGUSA DAVID E SOUSA Prefeito Municipal Secrétário de Governo f . a? Ro, 1” pr,