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← Santarém (PA)

norma nº 12163/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12163 / 1986
Date 1986-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1041

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
7 k Praça Barão de Santarém, 41
E CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO
f ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei.
Art. 12 - Fica concedido ao Ex-Vereador deste Município de Santarém,
.
Senhor LUIZ ALEXANDRE VALENTIM, e, por sucessão, a sua
mulher, a pensão ESPECIAL mensal equivalente a Sa
lário Mínimo de acordo com a Legislação em vigor, tendo
em vista os imperativos que o recomendam a ajuda da muni-
cipalidade.
E Art. 2º - Responderão pelo encargo ora criado os recursos disponí -
veis do Município.
Art. 3º - Esta Les entrara em vigor a partir do mes de Outubro do
corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos dez dias do mês de
dezembro de mil) novecentos -e oitenta e seis.
Stud,
O CAMPOS DE SGUSA DAVID E SOUSA
Prefeito Municipal Secrétário de Governo
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