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norma nº 12164/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12164 / 1986
Date 1986-12-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS E OU INTERNACIONAIS ATÉ O VALOR DE CZ$100.000.000,00(CEM MILHÕES DE CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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emo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.164, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO A INSTI -
» TUIÇÕES FINANCEIRAS, NACIONAIS E OU
INTERNACIONAIS, ATÉ O VALOR DE
C28-100.000.000, 00(CEM MILHÕES DE
CRUZADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
»
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a efetuar Operações
Financeiras, até o valor de Cz$-100.000.000,00(Cem mi-
lhões de cruzados), amortízáveis até o prazo maximo de
120(cento e vinte) meses, a contar da data da assinatura
do icontratos. é
Art. 2º —- As importâncias a que se refere o Artigo 1º serão. aplica-
dos nos seguintes setores: Saúde - Educação - Saneamento
Básico - Pavimentação e Agricultura.
Art. 32º - O Poder Executivo, fica igualmente autorizado a autorgar
procuração as instituições Credoras, por Instrumento Pu-
blico,. para receber as parcelas mensais das cotas de re-
torno do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e aplicã
.
las no pagamento as prestações mensais ate o final do
prazo contratualmente estipulado.
x ç
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publica
* revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos dez dias do mês de
dezembro de mil Jnovecentos e oitenta e seis.
Prefeito Municipal

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