| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12164 / 1986 |
| Date | 1986-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NACIONAIS E OU INTERNACIONAIS ATÉ O VALOR DE CZ$100.000.000,00(CEM MILHÕES DE CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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emo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.164, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO JUNTO A INSTI - » TUIÇÕES FINANCEIRAS, NACIONAIS E OU INTERNACIONAIS, ATÉ O VALOR DE C28-100.000.000, 00(CEM MILHÕES DE CRUZADOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. » Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a efetuar Operações Financeiras, até o valor de Cz$-100.000.000,00(Cem mi- lhões de cruzados), amortízáveis até o prazo maximo de 120(cento e vinte) meses, a contar da data da assinatura do icontratos. é Art. 2º —- As importâncias a que se refere o Artigo 1º serão. aplica- dos nos seguintes setores: Saúde - Educação - Saneamento Básico - Pavimentação e Agricultura. Art. 32º - O Poder Executivo, fica igualmente autorizado a autorgar procuração as instituições Credoras, por Instrumento Pu- blico,. para receber as parcelas mensais das cotas de re- torno do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e aplicã . las no pagamento as prestações mensais ate o final do prazo contratualmente estipulado. x ç Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publica * revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos dez dias do mês de dezembro de mil Jnovecentos e oitenta e seis. Prefeito Municipal