| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12166 / 1986 |
| Date | 1986-12-16 |
| Ementa | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE "ARAPIXUNA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1043 |
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kV q | Nua PREFEITURA MUNICIPAL DE gas Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE "ARAPIXU- NA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. to N O Chefe do PODER EXECUTIVO do Município de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei: : Art. 12 - Fica considerado de utilidade pública o CONSELHO DE DESEN VOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ARAPIXUNA, entidade criada e atuante sem fins lucrativos, fundada em 02 de dezembro de 1971, com sede própria na Comunidade de Arapixuna, com seus Estatutos de Fundação devidamente registrados no Cartório de Pessoas Jurídicas de Santarem. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos dezesseis dias do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis, E ps: : JOÃO OTÁVIASO DE MATOS FILHO DAVID OUSA Prefeito, em exercício Secrátário de Governo