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norma nº 12166/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12166 / 1986
Date 1986-12-16
EmentaTORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE "ARAPIXUNA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE gas
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE "ARAPIXU-
NA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
to N
O Chefe do PODER EXECUTIVO do Município de Santarém, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarem,
aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei: :
Art. 12 - Fica considerado de utilidade pública o CONSELHO DE DESEN
VOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE ARAPIXUNA, entidade criada e
atuante sem fins lucrativos, fundada em 02 de dezembro de
1971, com sede própria na Comunidade de Arapixuna, com
seus Estatutos de Fundação devidamente registrados no
Cartório de Pessoas Jurídicas de Santarem.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos dezesseis dias do
mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis,
E ps:
: JOÃO OTÁVIASO DE MATOS FILHO DAVID OUSA
Prefeito, em exercício Secrátário de Governo

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