| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12169 / 1986 |
| Date | 1986-12-31 |
| Ementa | CRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ. |
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>” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.169, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986. Emenga: Cria o Estatuto do Magistério do Município de Santarem - Estado do Para. A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu, Prefei to Municipal, sanciono a presente téro ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Título | Disposiçoes Preliminares ua Art. 1º - A presente Lei cria o Estatuto do Magistério, instituindo o regime jurídico e estruturando a carreira do pessoal de Magisterio Público Municipal de 1º e 2º graus, do ensi no regular e supletivo e de educação pré-escolar, do Muni cípio de Santarém, do Estado do Pará. a Parágrafo Único - Este Estatuto tem como base legal a Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, o Decreto nº. 91.78 de 15 de ou »* cubro de 198546 a?Lei, nº 7.044, de 18 de outubro de 1982, fixando normas, definindo atividades, estabelecendo obri- É E gações e vantagens aos Professores e Especialistas em Edu caçao. á B: y Art. 2º - Ao pessoal de Magistério Publico Munici al, regido ela p gi pal, reg p presente Lei, será assegurado remuneração fixada em fun — çao da maior habilitação, atraves de cursos de formaçao , aperfeiçoamento, especialização e atualização, independen temente do grau em que atue, nao podendo a menor remunera çao ficar abaixo do salario minimo vigente no pais. Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se como servidor de Magis- tério: | - todo aquele que, integrando os Grupos Ocupacionais respectivos, exerça atividades inerentes à educação e nelas incluídas o exercício do magistério, admi - nistração escolar, orientação, supervisão, assisten te social, inspeção, psicologia educaciontl, plane- Jjamento educacional, e os encargos de pesquisa e extensao. da UR sil 1 nal f PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ [|| - como professor, genericamente, todo aquele que inte grar os Grupos Ocupacionais de Docencia. ||| - como Especialista de Educação, todo aquele que, in- tegrando os Grupos Ocupacionais nas unidades escola res e demais serviços ou orgaos ligados a Educação, planeje, coordene, oriente, dirija, supervisione |, dê assistência e assessore. |V - como Auxiliar de Especialistas de Educaçao, os que prestam serviços como Secretário de Unidade Escolar e como Auxiliar de Supervisao Educacional. Art. 4º - O pessoal de Magistério compreende as categorias funcio = 9 A. nais: | | - pessoal docente || - pessoal especialista de educação ||| - pessoal auxiliar de especialista de educaçao. Art. 5º - Para efeito deste Estatuto, considera-se: . | - Cargo - a soma de atribuições, deveres e responsabi lidades contidas a cada servidor; || - Classe - o conjunto de cargos e/ou empregos, da mes ma natureza funcional e grau de responsabilidade; || - Categoria Funcional - o conjunto de atividades des- k 5 dobraveis em classe e identificadas pela natureza e ai pelos diferentes graus de responsabilidades e conhe cimentos exigiveis; / |V - Grupo Ocupacional — o conjunto de categorias funcio g nais correlatas ou afins quanto as atividades de ca da uma, quanto a natureza de trabalho e objetivos que lhes forem inerentes; V - Nível ou Referencia - o percurso funcional de um servidor e/ou referencia imediatamente superior dentro da mesma classe; VI - Ascensão - a passagem do servidor para outra classe de nível mais elevada da mesma categoria funcional; VII - Readaptação - a investidura a Jr go maisfcompat i - vel com a capacidade do some un E “My No) N AR y NA d —— —— : cemeneem usquram : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 Ene CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Título LI Dos Quadros ou Grupos Ocupacionais do Pessoal do Magistério Capítulo I Da Classificação de Cargos Art. 6º - O Magistério Municipal é integrado por categorias funcio — nais compreendidas nos Quadros Permanente e Suplementar: g 1º -— No Quadro Permanente agrupam-se as categorias funcionais ' de Professores, Especialistas em Educaçao, cujos ocupantes É) possuam habilitação especifica. á g 2º - No Quadro Suplementar agrupam-se a categoria de Professo -— res, cujos ocupantes nao possuam habilitação especifica. Capítulo H Quadro ou Grupo Ocupacional Permanente Art. 72º - O Quadro ou Grupo Ocupacional Permanente do Pessoal de Ma- á gisterio e constituido apenas de habilitados na area de educaçao, a partir do nível de escolaridade especifica, de 2º grau. Art. 8º - O Quadro ou Grupo Ocupacional Permanente do Pessoal de Ma- gisterio e estruturado na forma do disposto no art. 4º e seus incisos |, Il, Ill e no anexo | que integra esta Lei e ss à onde vai especificados: grupo ocupacional, categoria fun - ; cional, classes, cargos, níveis ou referencias, simbolos , A quantitativo, qualificaçao, area de atuaçao e ascensao. Art. -9º - A carreira do Magistério Municipal é constituída exclusive mente para as classes integrantes do Quadro ou Grupo Ocupa cional permanente do pessoal de Magisterio. Art. 10 - As classes integrantes do Quadro ou Grupo Ocupacional Per- manente do Pessoal de Magisterio sao organizadas da seguir te forma ou nos seguintes cargos: | - Docente || — Especialista em Educação / U 4 || - Auxiliar de Especialista em Educação - “ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM RAS Art ido Art 12 Parágrafo Ab 13 — S AS. sos Art. 14 - Apt: 15:= Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Integra a classe de - Docente - Os Professores, contendo a mesma quatro (4) níveis designados por algarismos arábi - cos, de um (1) a quatro (4), antecedido da letra designa- tiva (simbolo) - D - Constitui a Categoria Funcional de - Especialista de Educa ção - as classes de Administrador Escolar, Orientador Edu- cacional, Supervisor Educacional, Assistente Social, Psicó logo e Inspetor de Ensino. Único - As classes de Administrador Escolar, Supervisor Educacional e de Inspetor de Ensino terão tres (3) níveis enquanto o Orientador Educacional, o Assistente Social E Psicólogo e o Planejador Educacional, terao apenas um (1 ) nível, designados por algarismos arábicos, antecedido da letra - E - cujo salário corresponderá ao nível tres (3) dos demais assim considerados. Constitui a categoria funcional de Auxiliar de Especialis- ta de Educação - o Secretario de Unidade Escolar e o Auxi- liar de Supervisao e todos os que possuindo habilitaçao Magistério, a nivel de 2º grau, estejam no exercicio de es pecialidades. Para exercício da especialidade e integração na categoria funcional de Auxiliar de Supervisão Educacional, além da habilitação de 2º grau, Magistério, os ocupantes devem pos suir titulação específica mínima de 180 horas de conteúdo em treinamento ou cargo de especialidade. Para exercício do cargo de Secretário de Unidade Escolar além da habilitação minima de Magistério, a nível de 2º grau, será exigido titulação específica, treinamento míni- mo de 180 horas ou curso de formação minima de 360 horas , regulado pelo Conselho de Educação competente. Para a categoria funcional de — Auxiliar de Especialista de Educação - haverá um único nível, com exceção do - Se - cretário de Unidade Escolar -— que tera dois (2), correspon dente ao aditamento a sua habilitação, a nível de 2º grau, do treinamento ou da formação respectiva. ; Para cada nível das categorias funcionais que constituem o Quadro ou Grupo Ocupacional Permanente do Pessoal de Ma- gisterio, corresponderao quinze (15) referencias, indica - das por algarismos romanos de | a XV. rh / ] ERA von! TP AO | A E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 = CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ $S 1º. -:;À referencia |, de qualquer categoria funcional e classe é considerada como início de carreira, não importando pois em acréscimo de vencimentos, sob qualquer Justificativa e natu reza. $ 2º - A passagem, em qualquer classe, de uma referência “para a seguinte, far-se-a automaticamente após o interstício de dois (2) anos de efetivo exercício na referência em que se encontrar. Capítulo [11 Quadro ou. Grupo Ocupacional Suplementar [1] Art. 16- Integrarãao o Quadro ou Grupo Ocupacional Suplementar os atuais ocupantes de cargos ou funções do Magistério que não satisfaçam as exigências desta Lei para enquadramento no Quadro Permanente, nao importando a sua situaçao funcional em relação ao tempo de serviço prestado. g$ 1º - O Quadro ou Grupo Ocupacional Suplementar é estruturado con p forme o anexo || onde serao especificados: Grupo ocupacio - é nal, categoria funcional, classes, cargos, níveis ou refe -. rências, símbolo, quantitativo e area de atuação. $ 2º - Aos cargos integrantes do Quadro ou Grupo Ocupacional Suple 9 / mentar do Pessoal de Magistério atribuem-se niveis de venci mentos indicados por numerais de 01 a 05, antecedidos de símbolo - DS designativo do cargo. Capítulo IV Da Classificação de Cargos Seção | Da Classificaçao de Cargos Art. 17- Sao as seguintes as classes de Docentes: | - Professor Nível | || - Professor Nível 1 [II - Professor Nível IL yY dy |V - Professor Nível IV ú u v - Professor Nível V NA TELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -6- Art. 18 - Art. 19 - Art 20 - Art. 21 - Art. 22 - Art. 23 - Art. 24 - Art. 25 - Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Para o provimento do cargo de Professor Classe |, exigir - se-ã habilitação específica a nível de 2º grau obtida em curso de formação de Professores com a duração mínima de 2.200 horas. Para o provimento do cargo de Professor Classe Il, exigir- se-a, além da habilitação específica disposta no artigo an terior, mais um ano de estudos adicionais, correspondente a um ano letivo. Para o provimento do cargo de Professor Classe III, exit gir-se-a habilitação específica, de grau superior ao ni - vel de graduação, representada por licenciatura de 1º grau, obtida em curso de curta duração. Para o provimento do cargo de Professor Classe IV, exi - gir-se-a habilitação específica, obtida em curso superior de graduação correspondente a licenciatura plena. Para o provimento do cargo de Professor Classe V, exigir - se-ã além da habilitação específica a que se refere o arti go anterior, mais o curso de pos - graduação, com um mini mo de 600 horas. Seção || Da Categoria Especialista de Educação Constituem as classes de Especialistas de Educação as se - guintes: | — Administrador Escolar, Supervisor Educacional, Inspe tor de Ensino - Classe 1; Il — Administrador Escolar, Supervisor Educacional, Inspe tor de Ensino, Orientador Educacional, Assistente So duto Psicólogo e Planejador Educacional - Classe 3. Para provimento do cargo de Administrador Escolar, Supervi sor Educacional e Inspetor de Ensino, Classe 1, exigir- se- âa habilitação específica de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura de 1º grau, obti- da em curso de curta duração. Para provimento dos cargos de Administrador Escolar, Super visor Educacional e Inspetor de Ensino, Classe 3, e Orien- e À A ! tador Educacional, Psicologo, Assistente Social Planejador Educacional, Classe unica, exigir-se-a a habid//£açao espe- cífica obtida em curso superior de Licenciat 8 e/ou mais pós- graduação. ra Ma ff 14 o/ mil - “a se PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Eg= Parágrafo Da Art. 26 - Art. 27 - Ê Art. 28 - APtsa29 — Art. 30 - Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Único - A classe 3 de especialistas de Educação correspon de a classe unica do Orientador Educacional, do Psicólogo, do Assistente Social e do Planejador Educacional. Seção Ill Categoria de Auxiliar de Especialista de Educação São as seguintes as classes de Auxiliar de Especialista de Educaçao: | - Auxiliar de Supervisão Educacional - Classe única; || - Secretário de Unidade Escolar - Classe di; ||| - Secretário de Unidade Escolar - Classe 2; Para o provimento do cargo de Auxiliar de Supervisão Edu- caciona!: SaClasse única, exigir-se-aja habilitação do Ma- gisterio, a nivel de 2º grau, alem do treinamento em cur- so especifico de, no minimo, 180 horas. Para o provimento do cargo de Secretário da Unidade Esco- lar, Classe 1, exigir-se-a a habilitaçao do Magisterio, a nível do 2º grau, alem do treinamento ou curso especifico de, no mínimo, de 180 horas. Para o provimento do cargo de Secretário de Unidade Esco- lar - Classe 2, exigir-se-á a habilitação a nível do 2º grau, além do curso de formação específica de, no mínimo, 360 horas e devidamente aprovado pelo Conselho de Educa - çao competente. Seção IV Das Competências Compete aos professores Classe 1 a 5 exercer funções do - centes e outras correlatas, fixadas de acordo com as nor- mas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e os programas e planos estabelecidos na escola em que seja lo * tado, obedecido o seguinte escalonamento. | - Classe 1 - em turmas de educação pré-escolar e de 1º a 4º séries do ensino de 1º grau, regular ou supleti- vo; || - Classe 2 - em turmas de educação pré-escolar e de 1º a 62 série do ensino de 1º grau, ser A" supleti — vo; A 1Z) Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Eq Parágrafo Art. 31 - ARta 32:= Parágrafo ARC 90 Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ [LI - Classe 3 -/emibodo o ensino-de 1º grau, de 12 a 8º sé rie, regular ou supletivo; n |V - Classe 4 - em todo o ensino de 1º e 2º graus, regular ou supletivo; V - Classe 5 - em todo o ensino de 1º e 2º graus, regular ou supletivo. Único - Para o exercício docente nas classes de Pré-Escolar o de 12 a 48 série exigir-se-á a habilitação especifi ca de Magistério a nível de 2º grau. Ao Especialista de Educação - Administrador Escolar - Clas- se 1 a 3 - compete dirigir as escolas do ensino municipal, planejando, implementando, coordenando e avaliando a ação educativa desenvolvida nas mesmas, obedecendo o seguinte es calamento: a) Classe 1 - direção de escolas do ensino de 1º grau. b) Classe 2 a 3 - direçao de escolas do ensino de 1º a 2º graus. Ao Especialista de Educação - Supervisor Educacional - Clas se 1 a 3 - compete assessorar o trabalho da Administraçac Escolar, planejando, organizando, coordenando, acompanhandc e avaliando o trabalho pedagógico desenvolvido nas escolas do ensino municipal, obedecendo o seguinte escalonamento: a) Classe 1 - em escolas do ensino de 1º grau. b) Classe 2 a 3 - em escolas do ensino de 1º a 2º graus. Único - O trabalho a ser desenvolvido pelo Supervisor Edu cacional podera tambem ser feito a nivel de sistema, com < devido assessoramento pedagogico executado pela Secreta - ria Municipal de Educação, observadas os limites de cade classe. Ao Especialista de Educação - Inspetor de Ensino - compete assessorar diretamente a Secretaria Municipal de Educaçac em trabalhos que envolvam o ensino municipal e a açao das escolas como um todo, no tocante a observação das normas e diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educaçac (CME) e em obediência as determinações da legislação educa- cional vigente, obedecendo em sua ação o seguinte escalona- mento: a) Classe 1 - com referencia ao ensino de 12º e 2º graus. TA 4 nad] ) “a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM EO Art. 34 - Art. 35 - b Art. 36 - NR S/a q | a Art. 38 — Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Aos Especialistas de Educação - Orientador Educacional — Assistente Social e Psicólogo - Classe Única - compete proporcionar assistência aos alunos, com vistas a sua in- tegração no processo educativo, prestando-lhe orientação educacional e vocacional em cooperação com os serviços técnicos da escola, professores, família e comunidade h procurando, também a integração desta última com os tra - balhos desenvolvidos pela escola, sendo sua açao efetiva- da no ensino de 12 e 2º graus. Ao Especialista de Educação - Planejador - Classe Única - compete assessorar a Secretaria Municipal de Educação em trabalhos de planejamento, como um todo, envolvendo o en- sino municipal. Aos Auxiliares de Especialistas de Educação, envolvendo os trabalhos de Supervisão Educacional, compete realizar os trabalhos de competência desta especialidade, de con — formidade com os conteúdos e ações desenvolvidas nos treinamentos ou cursos específicos recebidos, sendo sua açao desenvolvida apenas em escolas do ensino de 1º grau e na carencia de elementos qualificados na especialidade. Ao Secretário da Unidade Escolar, inserido entre os Auxi- liares de Especial idade de Educação, compete dirigir a Secretaria das Escolas, responsabi lizando-se por todos os serviços a ela afetos, assessorando a direção escolar, e observando o seguinte escalonamento: a) Classe 1 - ensino de 1º grau. b) Classe 2 - ensino de 1º e 2º graus. Aos docentes constantes do Quadro Suplementar (anexo II) compete, na medida de suas possibilidades e conhecimentos exercer funções de regencia de classe e outras correla — tas, fixadas de acordo com as normas € diretrizes da Se - cretaria Municipal de Educação e os programas e planos estabelecidos pela Escola em que seja lotado, obedecido o seguinte escalonamento: a) Classe 1 - no ensino de 1º grau até a 2º série os que tenham o ensino de 1º grau ou equivalente incompleto; b) Classe 2 - no ensino de 1º grau até a 42 série, os que hajam concluído a 82 série do 1º grau oujequiva '— lente; c) Classe 3 - no ensino de 1º grau até a 5º série, os que se habilitarem em exames de capacitação regulados pelo Conselho de Educação competente; Da? PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM: Praça Barão de Santarém, 41 E1 0- E CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ d) Classe 4 - no ensino de 1º grau ate a 62 serie, so que hajam concluido a 8º serie ou equivalente e venham a ser preparados em cursos intensivos. Paragrafo Único - Para o exercício de funções de regência de classe conforme «as: aliigeas "ace td”, só sera permitido para a zona rural, onde houver extrema carencia de docentes habilitados. Titulo Do Concurso, Provimento e Vacancia , Capítulo I b Do Concurso Art. 39 - A primeira investidura em cargo do Magistério Municipal |, dependerá da prévia aprovação em concurso público de pro - vas ou de provas de títulos e/ou de processos seletivos |, de acordo com as disposições deste Estatuto. Parágrafo Único - Em caráter excepcional, poderá o Chefe do Poder Executivo processar as admissoes necessárias aos preenchi- mentos de cargos vagos ou que venham a ser criados, de acordo com a demanda do alunado do Município. Art. 40 - Compete a Secretaria Municipal de Educação, o Órgão Munici pal que cuidar das finanças e pessoal do Município, promo- ver a realização de concursos públicos para o provimento dos cargos de Magistério. Parágrafo Único - O chamamento para inscrição aos concursos sera 1) feito atraves de editais e circulares as escolas, e que / consignará, além das exigências contidas neste Estatuto pa él ra cada cargo, outras relativas como o número de vagas e, inclusive, o prazo de validade do mesmo. Capítulo De Provimento Seção I Das Modalidades Art. 41 - O provimento dos cargos e funções do Magistério será fei - to atraves de: | — Nomeação || - Contratação HI - Progressão Funcional |V - Ascensão Funcional V- Transferencia E Y VI - Readaptação A uia 1a dias NAS EN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Seção Il Da Nomeação Art. 42 - À nomeação diz respeito a cargos de professor e especialis tas em Educação, via concurso público, como tal definida em lei obedecidos os requisitos de qualificação estabeleci dos neste Estatuto. Seção Hi Da Contratação A investidura de Docentes e Especialistas de Educação, Au- xiliar de Especialistas de Educação, far-se-á mediante con tratação através de concurso público ou provas seletivas , sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Traba -— lho. - Em caso de nao serem completadas as vagas oferecidas por. falta de candidatos habilitados em concurso público ou pro- vas seletivas, as vagas existentes deverão ser providas ime diatamente, através de novo concurso público que devera ser realizado pelo Órgão competente. No caso de haver excedentes de aprovados em concurso públi- co, o candidato deverá aguardar chamada no prazo máximo de dois (02) anos, obedecendo a ordem decrescente de classifi- caçao. Art. 44 -A contratação dos Docentes do Quadro Suplementar indepen - de de concurso público, sendo providas as vagas pelo Prefei to Municipal e sob o regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas. Na contratação a que se refere o Caput deste artigo, o can- didato deverá ter cursado no mínimo a 5º série e ter sido aprovado através de provas seletivas, promovidas pela Secre taria Municipal de Educação, obedecendo a ordem decrescente de classificação. A contrataçao do Quadro Suplementar devera ser permitido em. caso de necessidade, para que o docente possa atuar em areas especiais do Municipio. Seção Iv Da Progressao Funcional e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 12 Praça Barão de Santarém, 41 Re CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Art. 45 - À progressao funciona! consiste no precurso do servidor em sua classe, caracterizando pela passagem para O nivel, ime diatamente superior, de conformidade com o estabelecido no $ 2º do Artigo 15 deste Estatuto. Seção V Da Ascensao Funcional Art. 46 - A ascensao funcional caracteriza-se pela passagem do servi a E Re — dor de cargo de Magisterio para nível inicial de classe ma is elevada, da mesma categoria funcional. Parágrafo Único - À ascensão funcional far-se-a mediante os seguin — tes elementos: | - que o servidor se encontre em efetivo exercício do Ma- gistério Municipal; || - mediante a aquisição e apresentação de título compati- vel ao cargo a ascender; ||| -— existencia de vagas; |V - estágio probatório de dois (02) anos. Art. 47 - O pedido de ascensao funcional deve ser encaminhado a Se - cretaria Municipal de Educaçao, ou equivalente, devendo es ta instruíi-lo com todos os dados necessarios para despa -— cho do Poder Executivo Municipal. G Seção VI Da Transferencia Art. 48 — Transferencia é a forma pela qual o servidor do Magistério podera ocupar cargos de classe e categoria funcional dife- rente da que pertença, com ingresso na referencia basice ou inicial, respeitados os critérios e exigencias fixados em regulamento da Secretaria Municipal de Educação oL equivalente e em que se incluam obrigatoriamente: | - existencia de vaga || - apresentaçao de titulação compativel ao =p a ascen- | 1 der. A NM 4 Nr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 -13- CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Parágrafo Único - O servidor beneficiado poderá ter exercício, a cri tério da Secretaria Municipal de Educação, ou equi valente, em outra unidade escolar ou orgao em que exista a vaga e seja compatível com seu novo car -— go. Art. 49 - À transferencia poderá ser efetiva: | - de um cargo de Docente para outro de Especialista de Educaçao; || - de um cargo de Docente para outro de área de estudos ; disciplina ou atividade diferente; ||l - de um cargo de Especialista de Educação para outro den tro da mesma categoria funcional; IV - de um cargo de Auxiliar de Especialista de Educação " ou de Secretario de Unidade Escolar, para outra cate — goria funcional diferente — Docente ou Especialista em Educaçao. Parágrafo Único - Nao terão direito ao pedido de transferência os que na epoca do pleito, estejam: | - em gozo de licença nao remunerada; || - afastados das atividades do Magistério; [ll —- respondendo a processo administrativo ou da justiça co mum. Seção VII Da Readaptação Art. 50 — A readaptação é a transferência do servidor de Magisté - rio de um para outro cargo, integrantes de uma mesma ou di ferentes categorias funcionais, cujo exercicio seja mais compativel com a sua capacidade fisica e mental, atestada em inspeçao medica oficial. Paragrafo Único - A readaptaçao somente podera ser efetivada para cargo de igual salario ou remuneração. | E Art. 51 - No caso de impossibilidade de efetivação da readaptação, o servidor do Magisterio, a criterio do Poder Executivo Muni cipal, podera ficar em disponibilidade ou ser ao orgao oficial competente para devidas provid ms jnhado ci com- pativeis. N! Á “ VA Muy I PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 EA CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Seção VIII Da Reversao Art. 52 - A reversão é a volta a atividade do servidor do Magiste rio em função do desaparecimento do motivo determinante de sua incapacidade física e mental, comprovada por ins peção médica, de orgao oficial. Art. 53 - À reversão far-se-á, de preferência, para o mesmo cargo, sendo permitido, em casos especiais e a critério do Po- der Executivo Municipal, e respeitada a devida habilita ção exigida, em outro cargo, mas “Je natureza, vencimen- tos ou remuneração correlatas, não podendo em hipotese” nenhuma ser o servidor revertido para o cargo do qual resulte diminuição de vencimentos. Art. 54 - A reversão dara direito a contagem de tempo de serviço em que o servidor ficou em atividade ou em disponibili- dade. Capítulo III Da Vacancia Art. 55 - A vacância de cargo decorrera de: | - Progressão funcional || - Ascensão funcional [Il - Transferência |V - Readaptação $ V - Reversão — VI - Exoneração VII - Demissao VIII -— Aposentadoria IX - Falecimento $ 1º - A exoneração dar-se-a: | —- a pedido || - "ex-officio”, quando o membro do Magistério não satisfizer os requisitos do estagio probatorio. $ 2º - A demissão sera aplicada como penalidade na forma pre -— vista- deste Estatuto. Título, |V Do exercício, do afastamento e da acumulação Capítulo I Do Exercicio Art. 56 - O exercício é o desempenho no Magistério Municipal das . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 -15- CEP: 68.100 = SANTARÉM - PARÁ atribuições próprias dos. cargos e funções do Magistério. Parágrafo Único - O início, qualquer interrupção o reinício do exercício serao devidamente comunicados ao orgao compe - tente da Prefeitura Municipal pela Secretaria Municipal” de Educação ou equivalente, sendo esta, por sua vez cien tificada do fato pelo dirigente do orgao ou Unidade Esco lar em que o servidor esteja lotado, para efeito de re- gistro em sua ficha funcional e as providências devidas. Art. 57 - É condição indispensável para o exercício funcional, o registro profissional em orgao próprio, exceto para exer cício docente de 1º a 42 série. E Parágrafo Único - No caso do registro não ter sido ainda efetivado por falta de recebimento do título competente, o exerci- cio poderá ser admitido, mediante prova de que esta em processamento de registro ou certidão de orgao do ensino superior. Art. 58 - O exercicio será iniciado, no máximo, dentro de trinta (30) dias, a contar da investidura e contrato do servi - dor. Parágrafo Único - No caso de voluntariamento e sem nenhuma justifi cativa aceitável em lei, o servidor nao se encontrar em exercício no prazo máximo estabelecido no “Caput”, será considerado demitido (exonerado) em função de abandono” do cargo. Art. 59 - Compete a Secretaria Municipal de Educaçao ou Equivalente, designar o orgao onde o servidor do Magisterio devera exercer as suas fun - çoes, em comum acordo com o servidor Art. 60 - Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos lega- is, com percepção salarial e contagem de tempo de serviço, os dias em que o ocupante do cargo ou função de Magistério se afastar do serviço em decorrência de: | - Férias || - Casamento (3 dias); ||| — Luto(falecimento do conjuje, ascendente, descendente, irmão, ou pessoas que vivem sob sua dependencia economica(3 dias); |V - Nascimento de filho um (1) dia para proceder o registro Ci, vil da criança; V - Comparecimento a cursos, congressos, certames cul turais, tecnicos, científicos e esportivos, quan- do devidamente autorizado pela Secretaria Munici- pal de Educaçao; VI — Doação voluntária de sangue-dev idamente Re u Jia o / W/ a MR Pa f “a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM EO Parágrafo Art. 62 - Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ a cada doze (12) meses; VII - Participação em Corpo de Jurados, por convocação da Justiça Comum; Vi Participação em trabalhos eleitorais (preparação, eleição e apuração) por convocação da Justiça Eleitoral; IX - Nos casos de estágio previsto em regulamento; X - Participação de diretoria de associaçao ou or- gaos de classes; Xl - Integrar grupos de trabalho constituído pelo Po- der Executivo Municipal e/ou Secretário Munici -— pal de “Educação para elaboração de trabalhos ou execução de tarefas relativas a Educação ou afins; XII - Exercício de cargos em comissão, função gratifi- cada ou assessoramento a administração pública federal, estadual ou municipal, em matéria de Educação; XIII —- Do alistamento eleitoral (dois) dias consecuti vos ou não) XIV - Período de tempo em que tiver de cumprir exigen- cia de serviço militar (letra “C” - Art. 63, da Lei nº 4.315, de 17/08/64- Lei do Serviço Mili - tar), compreendidas como apresentação anual, em local e data que forem fixadas, para fins de apre sentação das reservas ou cerimonias cívicos do “Dia do Reservista” Capítulo Il Do Afastamento, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho. Ao integrante do Grupo ou Quadro Ocupacional do Magiste rio sera concedido afastamento, com ou sem interrupção” e suspensão do contrato de trabalho. Único - A interrupção e suspensão do contrato de traba- lho ocasionara no servidor de magistério, no tempo de - corrido da mesma, a perda de vencimentos e das vanta - gens concedidas, ressalvados os casos previstos , neste Estatuto. O afastamento do servidor do Magistério, sem interrupção ou suspensão dó contrato de: trabalho, assegurada a per cepção salarial e todas as vatangens decorrentes, veri- ficar-se-á nos casos previstos no Art. 60 e seus inci — sos de | a XIV, e ainda o cumprimento de missa ni) no pais ou no estrangeiro. oa lh , “g PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E17- Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ Art. 63 - O afastamento do servidor do magistério, com interrupção Parágrafo a Art. 64 - e sparato Art. 65 — Parágrafo Art. 66 - do cont der Exe Único - na data toral, seguint no caso Nos dem suspens sob for der o p Único met do cont pois de to ante O Poder nos inc Art. 64 exigire Único - trabalh solicit concedi Em qual tancia deverá rato de trabalho, sem percepçao salarial do Po cutivo Municipal, ocorrerao nos seguintes casos: licenciamento compulsório por motivo de materni dade ou aborto nao criminoso; E licenciamento por motivo de acidente de traba — lho ou de incapacidade que propicie concessão deauxílio doença ou aposentadoria pela Previden cia Social; licenciamento para cumprir serviços militar obri gatório, no caso de servidor do sexo masculino; licenciamento para concorrer a cargo eletivo aos que estejam no exercício de cargo de Chefia, As sessoramento ou Direção. No caso do Inciso IV, o servidor será afastado do registro de sua candidatura pela Justiça Elei vigorando o impedimento e afastamento até o dia e da realização do pleito, e restabelecendo -— se de assumir mandato eletivo. ais casos ocorrentes, o afastamento implicará em ão do contrato de trabalho, sendo que o mesmo, ma de licença não remunerada, não poderá conce -— razo de dois (2) anos. Novo afastamento, implicando ainda em suspensão rato de trabalho, somente poderá ser concedido de . decorridos dois (2) anos do termino do afastamen. rior. Executivo Municipal poderá nos casos previstos isos Xe Xlê do Art. 60, “in fine! do Art. 63 e , negar ou cancelar o afastamento quanto assim m os interesses do serviço. De identica forma o servidor, cujo contrato de o tenha sido suspenso, poderá, a qualquer tempo, ar o cancelamento da suspensao contratual, e se da reassumir imediatamente o seu cargo ou função. quer caso, exceção dos que pela propria circuns- tal nao poderá ocorrer, o servidor de Magistério aguardar em exercicio, a devida autorização do afastamento do trabalho o que será concedida: pelo Prefeito Municipal quando se pretas de ati vidade fora do Estado; pelo Secretário Municipal de cent ig a 1 ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM = Ro Parágrafo Art. 67 - Art. 68 - Art. 69 - Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ se tratar de ocorrência ou atividade dentro dos limites do Estado. Único - Nos casos da competencia do Chefe do Poder Exe- cutivo Municipal deverá ser instruído o processo com pa recer antecipatorio do titular do órgão Municipal de Educação. Ao integrante do Grupo ou Quadro Ocupacional de Magiste rio, no cargo ou função docente, com exercicio em sala de aula, somente sera concedido o afastamento para par- ticipar do disposto nos incisos V, IX, X, Xl e final do Art. 62, nos períodos de recesso escolar, podendo, en- tretanto, em situações excepcionais, ser concedido em per iodo de funcionamento escolar, desde que com expres- sa autorização do chefe do Poder Executivo Municipal. Capitulo III De Acumulaçao É vedada, na esfera municipal,a acumu lação remunerada de cargos e funções do Magistério, excetuando-se: | - a de dois cargos de docente; || - a de um cargo de docente com outro de tecnico. A acumu lação só será permitida, entretanto, quando hou- ver correlação de matérias e compatibilidade de horário. Existindo compatibilidade de horários, a proibição não se estenderá a cargos ou funções, ou empregos em orgaos ou empresas públicas e sociedade de economia mista da União, do Estado e do Município. Título V Dos Direitos e Deveres Capítulo | Disposições Gerais O servidor de Magistério terá os deveres inerentes ao exercicio do cargo que ocupar e os direitos determina -— dos pela Consolidação das Leis do Trabalho, Legislação Previdenciária e os especificados na presente Lei, e as responsabilidades e penalidades previstas no presente título. Capítulo H / Y [| Dos Direitos em Geral NY 4 / “a. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ETO- Art. 70 - O servidor do Magistério, Arte 71:- Parágrafo Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ em função de sua habilitação profissional, fará jus a radninhação condigna nos ter -— mos do Artigo 39, da Lei Federal 5.692, de 11 de agosto de 1971 e Art. 2º da presente Lei, assegurados ainda todas as vantagens e direitos oriundos de sua con dição de subordinado a Consolidação das Leis do Traba - lho a Legislação Providenciária vigentes. Dos Deveres nº Capítulo O servidor do Magistério Público Municipal,em face de sua missão de informar e formar, concorrendo para a educação e formação da personal idade de seus alunosprian ças e adolescentes, tem como dever considerar, permanen temente, a relevancia social de suas atribuições que representa perante a sociedade e assim mantendo conduta adequada ao exercicio de suas funções. Único - Para consecução do disposto neste artigo, o servidor de Magistério devera: | - cumprir e fazer cumprir as determinações or iun- das da legislação escolar vigente, do Regimento Escolar e do presente Estatuto; ter assiduidade; comparecer pontualmente a sua unidade escolar ou seu local de trabalho; preservar os habitos de natureza ética; cumprir as ordens superiores, salvo se manisfes tamente ilegais; guardar sigilo sobre assuntos de natureza confi dencial que lhes tenham sido transmitidos em função da propria natureza de suas atribuições; desempenhar com zelo, presteza e proficiencia os trabalhos e atribuições que lhes forem come- tidos; proceder sempre de forma a dignificar a sua vi- da profissional e pessoal; manter com os colegas de trabalho cooperação e solidariedade constante; tratar com o devido respeito e urbanidade atendendo a todos que o procurem, sem e valorizando sempre a dignidade VI - VII as partes, preferencia, da pessoa humana; - 4) XI - empenhar-se na valorizaçao de seu gratis had PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E Om XI XHI XIV Xv XvI XVII XVIII XIX XX XXI Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ clusive cuidando sempre pela boa e integral edu cação das crianças e adolescentes sob sua res - ponsabi lidade; frequentar, quando convocado ou convidado, cur- sos, treinamentos, seminários, reuniões, soleni dades, pertinentes a sua área de atividade e da educação, de uma maneira geral; zelar pela economia e conservação do material que lhe for concedido ou confiado, e ter espiri to de iniciativa e criatividade para atendimen- to de situações imprevistas; propor providencias que objetivem o aprimoramen to educacional de uma maneira geral, e o pesso- al de seus colegas e o próprio; utilizar processos de ensino, do seu conhecimen to, que representem e correspondam aos conceitos atuais de ensino e aprendizagem; apresentar-se decentemente trajado ao serviço; comparecer as comemorações cívicas e participar das atividades extra curriculares; estimular nosalunos o espírito de solidariedade humana, o ideal de justiça e cooperação, o res- peito as autoridades constituídas e o amor a Pátria; sugerir medidas que visem a melhoria ou o aper- feiçoamento do sistema de ensino a que está su- bordinada; levar ao conhecimento de autoridades superiores as irregularidades de que tiver conhecimento em face de seu cargo ou função; atender as requisições de documentos, informa -— ções e providencias que lhe forem solicitadas pelas autoridades superiores. 4 Capítulo IV Do Regime Disciplinar e das Responsabil idades Art. 72 - O regime disciplinar do servidor do Magistério obedece as normas gerais do serviço público municipal, observa- dos os principios e os dispositivos estabelecidos em normas gerais e os específicos pertinentes a sua condi- ção de subordinação a Consolidação das Leis do di ing Título V Capítulo I r q | Do Regime de Trabalho a ERA Ny *s Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM =21 — Art. 73 Art. 74 Io 10 «OD «o to ma Ato 7/5 ue Art. 76 — Paragrafo Art. 77 - - O servidor de Magistério, Parágrafo Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ na função docente com exerci- cio nas quatro séries do ensino de 1º grau, regular ou supletivo, e nas classes de pré-escolar, terá o seu ho- rário de trabalho fixado em trinta (30) horas semanais, sendo vinte (20) em sala de aula e dez(10) em ativida - des extra-classe. O servidor de Magistério, na “função docente com exerci- cio nas quatro (4) últimas séries do ensino de 1º grau, regular ou supletivo, terá seu horário de trabalho su- jeito ao regime de salário hora-aula. A carga horária dependerá da necessidade da escola. A fixação e alteração do regime de trabalho dependerao, da necessidade da unidade escolar a que es na função do- em cada ano, tiver vinculado o servidor de Magistério, cente. O servidor do Magistério, na função de Especialista de Educação ou de Auxiliar de Especialista de Educação, te rá sua carga horária de trabalho fixada em quarenta(40) horas semanais. Único - Na hipotese de funcionamento de uma unidade es- colar em período noturno, e não existindo Vice-Diretor! ou Diretor Adjunto, a carga horária do Diretor poderá ser prorrogada por masi duas (2) horas, lhe sendo devi- do esse complemento com um acréscimo de vinte por cento (20%) sobre seu valor hora-trabalho, aplicando- se o mes mo critério aos Especialistas de Educação, não terem substitutos para esse atendimento. Título VI Das Disposiçoes Finais e Transitorias no caso de Os salários dos Quadros ou Grupos Ocupacionais Permanen te e Suplementar do Magistério, obedecerão aos anexos deste Estatuto, e serao reajustados sempre que houver aumento do salário mínimo. Único - Sempre que houver necessidade de reajuste sala- rial, independente do que consta no caput deste, ficará assegurado a livre negociação entre a categoria dos ser vidores de Magistério com o orgao competente. E de competencia do poder publico municipal verificar as necessidades educacionais a fim de construir e equipar escolas visando o atendimento da clientela do fr "a Li de o q a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Esp Art. Arts Art. Art. Art. Art. 78 e) 80 81 82 Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ 1º grau, na faixa de sete (7) a quatorze (14) anos de idade, e com menos de sete (7) para atendimento do pre- escolar. As Escolas Municipais, no prazo de quatro (4) anos, de- verao ser regularizadas perante o Conselho de Educação competente, recebendo a devida autorização de Funciona- mento e tendo aprovado seu Regimento Interno. Os atuais servidores de Magistério, sem a devida habili tação exercerão suasatividades mediante autorização a título precário. concedida pelo orgao competente, confor me regulamentação do Poder Executivo Municipal. A Secretaria Municipal de Educação deverá tomar as pro- videncias necessarias para a implantação de uma Biblio- teca Central na Sede do Município para atendimento das escolas que nela se localizarem, e de pequenas bibliote cas nas Escolas Municipais da Zona Rural e que tenham condições para recebe-las. A função de diretor de Unidade Escolar será exercida pór Especialistas em Educação, para o ensino de 1º e 2º gra us, Auxiliar de Especialista em Educação e Docente de formação específica, para, o ensino de 1º grau, com experiencia minima de tres (3) anos em atividades em sa la de aula. Compete também a Secretaria Municipal de Educação, orien tar o corpo administrativo e pedagógico, emitindo opi - niões sobre a elaboração de Regimento Interno de cada Unidade Escolar.. Os casos omissos no presente Estatuto serão regulados por Decreto do Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria” Municipal. de Educação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re as disposições em contrário. o Municipal de Santarém, aos 31 de ANEXO | QUADRO PERMANENTE . GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL CATEGORIA FUNCIONAL: Docente E Ê | a E | a po » | E a fmsse naval a | Simbolo Qualificação Área de Atuação Ascensao | Progressa E É Ru a E aid | | Vocente 1 | La XV. DP | Magisterio a nivel do 2º grau 1º a 4º serie e Pre-Escolar D-2,3,4,5 la Xv é : | z I | 2 | la Xv º “DR | Magisterio a nivel do 2º grau | 1º a 62 serie | D-3,4,5 la xv I | +Est. Adicionais | | | ? | e Ê | É 3 plaxv DP | Licenc. de Curta Duração 1º a 8º serie D-4,5 la xv | | | | | | cos | la xv | DP | Licenciatura Plena 1º e 2º graus | D- 5 I la Xv | | Ee | 5 | ia XV a a DP | Lic. Plena + Pós-graduação | 1ºe 2º graus Eis | axXv | “s Gee daN opsusosy | | | | 'sre.6 | mL ? o1 OP Sejoosg | *sesoy 09€ | ap *uliuw opôPUNp /?2 0142794995 Op cedeu -JOj Sp 0sunj + neJ6 57 ap pau e TaeH nedô 57 OP P[09S3 "SeJOYO9T "UI OPdPUNp /2 091 j199ds] osung | uo “UI9J] O NneJô 57 Op |9AIU É 01 Jo9s16ey neJ6 57 Op P[025J *SPJOY OST PPruiuw ovdpunq' |BI29dsg osung I u> "UI94] O Ned6 57 Sp [MIN 014975 16eW I ov3en3y ep Pouy ov3eo1 1 |enp day dav | | | | | | AX:8 | FA | | | | | | | AX e I I | -ep! | | | | | | | | NX ei I | o | 2 | | PIS! |BIDOdSI OP Je! |IXNY :TYNOIONNA VINODILVO 4 y | oxouy AX e "neJ6 s7 o neJ6 57.0p 2! Jos 8 es | AX“ ned6 57 OP 91J0S sg e 5G Aq | | > AX º | neJ6 57 op Sides 59 E ey | | | | AMX º | neJ6 57 Op a1Jos Se ay | - - | | AX “e | neJ6 57 OP oluos sp e o3y | | AX “e | | neJB 57 OP oluos 57 e 93y OPSSSJBO UM ordengy op eay - y *»21606epad oedeu "099 |duodu| neJ6 ETA bp se sus eainbo no |en6! oeseuuo SOAI SUS! SOSNO Up sepesedoud Jos e UP -=M 9 SgusjeaInbo no nes 51 OP 9145 59 ES EE ERRO] ad sope|n6su opdeg sedes Pp souex3 | Sus |eaInba no neJb 57 op Sides sq SgP| doou! “equejeainbo no reu 57 ovdPD21J1 [eng | | | | | | o e | [404 wes JO! Jodns osuno wo opdeuso; | OR Sql] AX º | a | | | | | | | 9 | | | S-sa Me ç | | | | P-sa | Me | b | | | | | €-sq Beer ed | | q isg | NX e | z | | t- sa | Me | I Ojoquis | | ei IUSU9 9) SFUSdO] :TYNOIONNI VINODILVO OTNILSIIVH OQ TYNOIIVANDO OSAND . SVININITANS ONAYNO LI OXIN