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norma nº 12169/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12169 / 1986
Date 1986-12-31
EmentaCRIA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ.
native_id1044

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>” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.169, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986.
Emenga: Cria o Estatuto do Magistério do Município
de Santarem - Estado do Para.
A Câmara Municipal de Santarém estatui e eu, Prefei
to Municipal, sanciono a presente téro
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Título |
Disposiçoes Preliminares
ua
Art. 1º - A presente Lei cria o Estatuto do Magistério, instituindo
o regime jurídico e estruturando a carreira do pessoal
de Magisterio Público Municipal de 1º e 2º graus, do ensi
no regular e supletivo e de educação pré-escolar, do Muni
cípio de Santarém, do Estado do Pará.
a
Parágrafo Único - Este Estatuto tem como base legal a Lei nº 5.692,
de 11 de agosto de 1971, o Decreto nº. 91.78 de 15 de ou
»* cubro de 198546 a?Lei, nº 7.044, de 18 de outubro de 1982,
fixando normas, definindo atividades, estabelecendo obri-
É E gações e vantagens aos Professores e Especialistas em Edu
caçao.
á B: y
Art. 2º - Ao pessoal de Magistério Publico Munici al, regido ela
p gi pal, reg p
presente Lei, será assegurado remuneração fixada em fun —
çao da maior habilitação, atraves de cursos de formaçao ,
aperfeiçoamento, especialização e atualização, independen
temente do grau em que atue, nao podendo a menor remunera
çao ficar abaixo do salario minimo vigente no pais.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se como servidor de Magis-
tério:
| - todo aquele que, integrando os Grupos Ocupacionais
respectivos, exerça atividades inerentes à educação
e nelas incluídas o exercício do magistério, admi -
nistração escolar, orientação, supervisão, assisten
te social, inspeção, psicologia educaciontl, plane-
Jjamento educacional, e os encargos de pesquisa e
extensao. da
UR sil
1 nal
f PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
[|| - como professor, genericamente, todo aquele que inte
grar os Grupos Ocupacionais de Docencia.
||| - como Especialista de Educação, todo aquele que, in-
tegrando os Grupos Ocupacionais nas unidades escola
res e demais serviços ou orgaos ligados a Educação,
planeje, coordene, oriente, dirija, supervisione |,
dê assistência e assessore.
|V - como Auxiliar de Especialistas de Educaçao, os que
prestam serviços como Secretário de Unidade Escolar
e como Auxiliar de Supervisao Educacional.
Art. 4º - O pessoal de Magistério compreende as categorias funcio =
9
A. nais:
| | - pessoal docente
|| - pessoal especialista de educação
||| - pessoal auxiliar de especialista de educaçao.
Art. 5º - Para efeito deste Estatuto, considera-se:
. | - Cargo - a soma de atribuições, deveres e responsabi
lidades contidas a cada servidor;
|| - Classe - o conjunto de cargos e/ou empregos, da mes
ma natureza funcional e grau de responsabilidade;
|| - Categoria Funcional - o conjunto de atividades des-
k 5 dobraveis em classe e identificadas pela natureza e
ai pelos diferentes graus de responsabilidades e conhe
cimentos exigiveis;
/ |V - Grupo Ocupacional — o conjunto de categorias funcio
g nais correlatas ou afins quanto as atividades de ca
da uma, quanto a natureza de trabalho e objetivos
que lhes forem inerentes;
V - Nível ou Referencia - o percurso funcional de um
servidor e/ou referencia imediatamente superior
dentro da mesma classe;
VI - Ascensão - a passagem do servidor para outra classe
de nível mais elevada da mesma categoria funcional;
VII - Readaptação - a investidura a Jr go maisfcompat i -
vel com a capacidade do some
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
Ene CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Título LI
Dos Quadros ou Grupos Ocupacionais do Pessoal do Magistério
Capítulo I
Da Classificação de Cargos
Art. 6º - O Magistério Municipal é integrado por categorias funcio —
nais compreendidas nos Quadros Permanente e Suplementar:
g 1º -— No Quadro Permanente agrupam-se as categorias funcionais
' de Professores, Especialistas em Educaçao, cujos ocupantes
É) possuam habilitação especifica.
á g 2º - No Quadro Suplementar agrupam-se a categoria de Professo -—
res, cujos ocupantes nao possuam habilitação especifica.
Capítulo H
Quadro ou Grupo Ocupacional Permanente
Art. 72º - O Quadro ou Grupo Ocupacional Permanente do Pessoal de Ma-
á gisterio e constituido apenas de habilitados na area de
educaçao, a partir do nível de escolaridade especifica, de
2º grau.
Art. 8º - O Quadro ou Grupo Ocupacional Permanente do Pessoal de Ma-
gisterio e estruturado na forma do disposto no art. 4º e
seus incisos |, Il, Ill e no anexo | que integra esta Lei e
ss à onde vai especificados: grupo ocupacional, categoria fun -
; cional, classes, cargos, níveis ou referencias, simbolos ,
A quantitativo, qualificaçao, area de atuaçao e ascensao.
Art. -9º - A carreira do Magistério Municipal é constituída exclusive
mente para as classes integrantes do Quadro ou Grupo Ocupa
cional permanente do pessoal de Magisterio.
Art. 10 - As classes integrantes do Quadro ou Grupo Ocupacional Per-
manente do Pessoal de Magisterio sao organizadas da seguir
te forma ou nos seguintes cargos:
| - Docente
|| — Especialista em Educação /
U 4
|| - Auxiliar de Especialista em Educação
- “
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
RAS
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Art 12
Parágrafo
Ab 13 —
S AS.
sos
Art. 14 -
Apt: 15:=
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Integra a classe de - Docente - Os Professores, contendo a
mesma quatro (4) níveis designados por algarismos arábi -
cos, de um (1) a quatro (4), antecedido da letra designa-
tiva (simbolo) - D -
Constitui a Categoria Funcional de - Especialista de Educa
ção - as classes de Administrador Escolar, Orientador Edu-
cacional, Supervisor Educacional, Assistente Social, Psicó
logo e Inspetor de Ensino.
Único - As classes de Administrador Escolar, Supervisor
Educacional e de Inspetor de Ensino terão tres (3) níveis
enquanto o Orientador Educacional, o Assistente Social E
Psicólogo e o Planejador Educacional, terao apenas um (1 )
nível, designados por algarismos arábicos, antecedido da
letra - E - cujo salário corresponderá ao nível tres (3)
dos demais assim considerados.
Constitui a categoria funcional de Auxiliar de Especialis-
ta de Educação - o Secretario de Unidade Escolar e o Auxi-
liar de Supervisao e todos os que possuindo habilitaçao
Magistério, a nivel de 2º grau, estejam no exercicio de es
pecialidades.
Para exercício da especialidade e integração na categoria
funcional de Auxiliar de Supervisão Educacional, além da
habilitação de 2º grau, Magistério, os ocupantes devem pos
suir titulação específica mínima de 180 horas de conteúdo
em treinamento ou cargo de especialidade.
Para exercício do cargo de Secretário de Unidade Escolar
além da habilitação minima de Magistério, a nível de 2º
grau, será exigido titulação específica, treinamento míni-
mo de 180 horas ou curso de formação minima de 360 horas ,
regulado pelo Conselho de Educação competente.
Para a categoria funcional de — Auxiliar de Especialista
de Educação - haverá um único nível, com exceção do - Se -
cretário de Unidade Escolar -— que tera dois (2), correspon
dente ao aditamento a sua habilitação, a nível de 2º grau,
do treinamento ou da formação respectiva. ;
Para cada nível das categorias funcionais que constituem
o Quadro ou Grupo Ocupacional Permanente do Pessoal de Ma-
gisterio, corresponderao quinze (15) referencias, indica -
das por algarismos romanos de | a XV.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
= CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
$S 1º. -:;À referencia |, de qualquer categoria funcional e classe é
considerada como início de carreira, não importando pois em
acréscimo de vencimentos, sob qualquer Justificativa e natu
reza.
$ 2º - A passagem, em qualquer classe, de uma referência “para a
seguinte, far-se-a automaticamente após o interstício de
dois (2) anos de efetivo exercício na referência em que se
encontrar.
Capítulo [11
Quadro ou. Grupo Ocupacional Suplementar
[1] Art. 16- Integrarãao o Quadro ou Grupo Ocupacional Suplementar os
atuais ocupantes de cargos ou funções do Magistério que não
satisfaçam as exigências desta Lei para enquadramento no
Quadro Permanente, nao importando a sua situaçao funcional
em relação ao tempo de serviço prestado.
g$ 1º - O Quadro ou Grupo Ocupacional Suplementar é estruturado con
p
forme o anexo || onde serao especificados: Grupo ocupacio -
é nal, categoria funcional, classes, cargos, níveis ou refe -.
rências, símbolo, quantitativo e area de atuação.
$ 2º - Aos cargos integrantes do Quadro ou Grupo Ocupacional Suple
9
/
mentar do Pessoal de Magistério atribuem-se niveis de venci
mentos indicados por numerais de 01 a 05, antecedidos de
símbolo - DS designativo do cargo.
Capítulo IV
Da Classificação de Cargos
Seção |
Da Classificaçao de Cargos
Art. 17- Sao as seguintes as classes de Docentes:
| - Professor Nível |
|| - Professor Nível 1
[II - Professor Nível IL yY dy
|V - Professor Nível IV ú u
v - Professor Nível V NA TELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
-6-
Art. 18 -
Art. 19 -
Art 20 -
Art. 21 -
Art. 22 -
Art. 23 -
Art. 24 -
Art. 25 -
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Para o provimento do cargo de Professor Classe |, exigir -
se-ã habilitação específica a nível de 2º grau obtida
em curso de formação de Professores com a duração mínima
de 2.200 horas.
Para o provimento do cargo de Professor Classe Il, exigir-
se-a, além da habilitação específica disposta no artigo an
terior, mais um ano de estudos adicionais, correspondente
a um ano letivo.
Para o provimento do cargo de Professor Classe III, exit
gir-se-a habilitação específica, de grau superior ao ni -
vel de graduação, representada por licenciatura de 1º
grau, obtida em curso de curta duração.
Para o provimento do cargo de Professor Classe IV, exi -
gir-se-a habilitação específica, obtida em curso superior
de graduação correspondente a licenciatura plena.
Para o provimento do cargo de Professor Classe V, exigir -
se-ã além da habilitação específica a que se refere o arti
go anterior, mais o curso de pos - graduação, com um mini
mo de 600 horas.
Seção ||
Da Categoria Especialista de Educação
Constituem as classes de Especialistas de Educação as se -
guintes:
| — Administrador Escolar, Supervisor Educacional, Inspe
tor de Ensino - Classe 1;
Il — Administrador Escolar, Supervisor Educacional, Inspe
tor de Ensino, Orientador Educacional, Assistente So
duto Psicólogo e Planejador Educacional - Classe 3.
Para provimento do cargo de Administrador Escolar, Supervi
sor Educacional e Inspetor de Ensino, Classe 1, exigir- se-
âa habilitação específica de grau superior, ao nível de
graduação, representada por licenciatura de 1º grau, obti-
da em curso de curta duração.
Para provimento dos cargos de Administrador Escolar, Super
visor Educacional e Inspetor de Ensino, Classe 3, e Orien-
e À A !
tador Educacional, Psicologo, Assistente Social Planejador
Educacional, Classe unica, exigir-se-a a habid//£açao espe-
cífica obtida em curso superior de Licenciat 8 e/ou
mais pós- graduação. ra Ma
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Parágrafo
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Art. 26 -
Art. 27 -
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Art. 30 -
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Único - A classe 3 de especialistas de Educação correspon
de a classe unica do Orientador Educacional, do
Psicólogo, do Assistente Social e do Planejador
Educacional.
Seção Ill
Categoria de Auxiliar de Especialista de Educação
São as seguintes as classes de Auxiliar de Especialista
de Educaçao:
| - Auxiliar de Supervisão Educacional - Classe única;
|| - Secretário de Unidade Escolar - Classe di;
||| - Secretário de Unidade Escolar - Classe 2;
Para o provimento do cargo de Auxiliar de Supervisão Edu-
caciona!: SaClasse única, exigir-se-aja habilitação do Ma-
gisterio, a nivel de 2º grau, alem do treinamento em cur-
so especifico de, no minimo, 180 horas.
Para o provimento do cargo de Secretário da Unidade Esco-
lar, Classe 1, exigir-se-a a habilitaçao do Magisterio, a
nível do 2º grau, alem do treinamento ou curso especifico
de, no mínimo, de 180 horas.
Para o provimento do cargo de Secretário de Unidade Esco-
lar - Classe 2, exigir-se-á a habilitação a nível do 2º
grau, além do curso de formação específica de, no mínimo,
360 horas e devidamente aprovado pelo Conselho de Educa -
çao competente.
Seção IV
Das Competências
Compete aos professores Classe 1 a 5 exercer funções do -
centes e outras correlatas, fixadas de acordo com as nor-
mas e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e os
programas e planos estabelecidos na escola em que seja lo *
tado, obedecido o seguinte escalonamento.
| - Classe 1 - em turmas de educação pré-escolar e de 1º
a 4º séries do ensino de 1º grau, regular ou supleti-
vo;
|| - Classe 2 - em turmas de educação pré-escolar e de 1º
a 62 série do ensino de 1º grau, ser A" supleti —
vo; A
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Eq
Parágrafo
Art. 31 -
ARta 32:=
Parágrafo
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Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
[LI - Classe 3 -/emibodo o ensino-de 1º grau, de 12 a 8º sé
rie, regular ou supletivo; n
|V - Classe 4 - em todo o ensino de 1º e 2º graus, regular
ou supletivo;
V - Classe 5 - em todo o ensino de 1º e 2º graus, regular
ou supletivo.
Único - Para o exercício docente nas classes de Pré-Escolar
o de 12 a 48 série exigir-se-á a habilitação especifi
ca de Magistério a nível de 2º grau.
Ao Especialista de Educação - Administrador Escolar - Clas-
se 1 a 3 - compete dirigir as escolas do ensino municipal,
planejando, implementando, coordenando e avaliando a ação
educativa desenvolvida nas mesmas, obedecendo o seguinte es
calamento:
a) Classe 1 - direção de escolas do ensino de 1º grau.
b) Classe 2 a 3 - direçao de escolas do ensino de 1º a 2º
graus.
Ao Especialista de Educação - Supervisor Educacional - Clas
se 1 a 3 - compete assessorar o trabalho da Administraçac
Escolar, planejando, organizando, coordenando, acompanhandc
e avaliando o trabalho pedagógico desenvolvido nas escolas
do ensino municipal, obedecendo o seguinte escalonamento:
a) Classe 1 - em escolas do ensino de 1º grau.
b) Classe 2 a 3 - em escolas do ensino de 1º a 2º graus.
Único - O trabalho a ser desenvolvido pelo Supervisor Edu
cacional podera tambem ser feito a nivel de sistema, com <
devido assessoramento pedagogico executado pela Secreta -
ria Municipal de Educação, observadas os limites de cade
classe.
Ao Especialista de Educação - Inspetor de Ensino - compete
assessorar diretamente a Secretaria Municipal de Educaçac
em trabalhos que envolvam o ensino municipal e a açao das
escolas como um todo, no tocante a observação das normas
e diretrizes emanadas do Conselho Municipal de Educaçac
(CME) e em obediência as determinações da legislação educa-
cional vigente, obedecendo em sua ação o seguinte escalona-
mento:
a) Classe 1 - com referencia ao ensino de 12º e 2º graus.
TA
4 nad]
)
“a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
EO
Art. 34 -
Art. 35 -
b Art. 36 -
NR S/a
q | a Art. 38 —
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Aos Especialistas de Educação - Orientador Educacional —
Assistente Social e Psicólogo - Classe Única - compete
proporcionar assistência aos alunos, com vistas a sua in-
tegração no processo educativo, prestando-lhe orientação
educacional e vocacional em cooperação com os serviços
técnicos da escola, professores, família e comunidade h
procurando, também a integração desta última com os tra -
balhos desenvolvidos pela escola, sendo sua açao efetiva-
da no ensino de 12 e 2º graus.
Ao Especialista de Educação - Planejador - Classe Única -
compete assessorar a Secretaria Municipal de Educação em
trabalhos de planejamento, como um todo, envolvendo o en-
sino municipal.
Aos Auxiliares de Especialistas de Educação, envolvendo
os trabalhos de Supervisão Educacional, compete realizar
os trabalhos de competência desta especialidade, de con —
formidade com os conteúdos e ações desenvolvidas nos
treinamentos ou cursos específicos recebidos, sendo sua
açao desenvolvida apenas em escolas do ensino de 1º grau
e na carencia de elementos qualificados na especialidade.
Ao Secretário da Unidade Escolar, inserido entre os Auxi-
liares de Especial idade de Educação, compete dirigir a
Secretaria das Escolas, responsabi lizando-se por todos os
serviços a ela afetos, assessorando a direção escolar, e
observando o seguinte escalonamento:
a) Classe 1 - ensino de 1º grau.
b) Classe 2 - ensino de 1º e 2º graus.
Aos docentes constantes do Quadro Suplementar (anexo II)
compete, na medida de suas possibilidades e conhecimentos
exercer funções de regencia de classe e outras correla —
tas, fixadas de acordo com as normas € diretrizes da Se -
cretaria Municipal de Educação e os programas e planos
estabelecidos pela Escola em que seja lotado, obedecido
o seguinte escalonamento:
a) Classe 1 - no ensino de 1º grau até a 2º série os que
tenham o ensino de 1º grau ou equivalente incompleto;
b) Classe 2 - no ensino de 1º grau até a 42 série, os
que hajam concluído a 82 série do 1º grau oujequiva '—
lente;
c) Classe 3 - no ensino de 1º grau até a 5º série, os
que se habilitarem em exames de capacitação regulados
pelo Conselho de Educação competente;
Da?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM:
Praça Barão de Santarém, 41
E1 0-
E CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
d) Classe 4 - no ensino de 1º grau ate a 62 serie, so que
hajam concluido a 8º serie ou equivalente e venham a
ser preparados em cursos intensivos.
Paragrafo Único - Para o exercício de funções de regência de classe
conforme «as: aliigeas "ace td”, só sera permitido para
a zona rural, onde houver extrema carencia de docentes
habilitados.
Titulo
Do Concurso, Provimento e Vacancia
, Capítulo I
b Do Concurso
Art. 39 - A primeira investidura em cargo do Magistério Municipal |,
dependerá da prévia aprovação em concurso público de pro -
vas ou de provas de títulos e/ou de processos seletivos |,
de acordo com as disposições deste Estatuto.
Parágrafo Único - Em caráter excepcional, poderá o Chefe do Poder
Executivo processar as admissoes necessárias aos preenchi-
mentos de cargos vagos ou que venham a ser criados, de
acordo com a demanda do alunado do Município.
Art. 40 - Compete a Secretaria Municipal de Educação, o Órgão Munici
pal que cuidar das finanças e pessoal do Município, promo-
ver a realização de concursos públicos para o provimento
dos cargos de Magistério.
Parágrafo Único - O chamamento para inscrição aos concursos sera
1) feito atraves de editais e circulares as escolas, e que
/ consignará, além das exigências contidas neste Estatuto pa
él ra cada cargo, outras relativas como o número de vagas e,
inclusive, o prazo de validade do mesmo.
Capítulo
De Provimento
Seção I
Das Modalidades
Art. 41 - O provimento dos cargos e funções do Magistério será fei -
to atraves de:
| — Nomeação
|| - Contratação
HI - Progressão Funcional
|V - Ascensão Funcional
V- Transferencia E Y
VI - Readaptação A
uia 1a dias NAS
EN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Seção Il
Da Nomeação
Art. 42 - À nomeação diz respeito a cargos de professor e especialis
tas em Educação, via concurso público, como tal definida
em lei obedecidos os requisitos de qualificação estabeleci
dos neste Estatuto.
Seção Hi
Da Contratação
A investidura de Docentes e Especialistas de Educação, Au-
xiliar de Especialistas de Educação, far-se-á mediante con
tratação através de concurso público ou provas seletivas ,
sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Traba -—
lho.
- Em caso de nao serem completadas as vagas oferecidas por.
falta de candidatos habilitados em concurso público ou pro-
vas seletivas, as vagas existentes deverão ser providas ime
diatamente, através de novo concurso público que devera
ser realizado pelo Órgão competente.
No caso de haver excedentes de aprovados em concurso públi-
co, o candidato deverá aguardar chamada no prazo máximo de
dois (02) anos, obedecendo a ordem decrescente de classifi-
caçao.
Art. 44 -A contratação dos Docentes do Quadro Suplementar indepen -
de de concurso público, sendo providas as vagas pelo Prefei
to Municipal e sob o regime jurídico da Consolidação das
Leis Trabalhistas.
Na contratação a que se refere o Caput deste artigo, o can-
didato deverá ter cursado no mínimo a 5º série e ter sido
aprovado através de provas seletivas, promovidas pela Secre
taria Municipal de Educação, obedecendo a ordem decrescente
de classificação.
A contrataçao do Quadro Suplementar devera ser permitido em.
caso de necessidade, para que o docente possa atuar em
areas especiais do Municipio.
Seção Iv
Da Progressao Funcional
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
12 Praça Barão de Santarém, 41
Re CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Art. 45 - À progressao funciona! consiste no precurso do servidor em
sua classe, caracterizando pela passagem para O nivel, ime
diatamente superior, de conformidade com o estabelecido no
$ 2º do Artigo 15 deste Estatuto.
Seção V
Da Ascensao Funcional
Art. 46 - A ascensao funcional caracteriza-se pela passagem do servi
a E Re —
dor de cargo de Magisterio para nível inicial de classe ma
is elevada, da mesma categoria funcional.
Parágrafo Único - À ascensão funcional far-se-a mediante os seguin —
tes elementos:
| - que o servidor se encontre em efetivo exercício do Ma-
gistério Municipal;
|| - mediante a aquisição e apresentação de título compati-
vel ao cargo a ascender;
||| -— existencia de vagas;
|V - estágio probatório de dois (02) anos.
Art. 47 - O pedido de ascensao funcional deve ser encaminhado a Se -
cretaria Municipal de Educaçao, ou equivalente,
devendo es
ta instruíi-lo com todos os dados necessarios para despa -—
cho do Poder Executivo Municipal.
G Seção VI
Da Transferencia
Art. 48 — Transferencia é a forma pela qual o servidor do Magistério
podera ocupar cargos de classe e categoria funcional dife-
rente da que pertença, com ingresso na referencia basice
ou inicial, respeitados os critérios e exigencias fixados
em regulamento da Secretaria Municipal de Educação oL
equivalente e em que se incluam obrigatoriamente:
| - existencia de vaga
|| - apresentaçao de titulação compativel ao =p a ascen-
|
1
der.
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NM
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
-13- CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Parágrafo Único - O servidor beneficiado poderá ter exercício, a cri
tério da Secretaria Municipal de Educação, ou equi
valente, em outra unidade escolar ou orgao em que
exista a vaga e seja compatível com seu novo car -—
go.
Art. 49 - À transferencia poderá ser efetiva:
| - de um cargo de Docente para outro de Especialista de
Educaçao;
|| - de um cargo de Docente para outro de área de estudos ;
disciplina ou atividade diferente;
||l - de um cargo de Especialista de Educação para outro den
tro da mesma categoria funcional;
IV - de um cargo de Auxiliar de Especialista de Educação "
ou de Secretario de Unidade Escolar, para outra cate —
goria funcional diferente — Docente ou Especialista em
Educaçao.
Parágrafo Único - Nao terão direito ao pedido de transferência os
que na epoca do pleito, estejam:
| - em gozo de licença nao remunerada;
|| - afastados das atividades do Magistério;
[ll —- respondendo a processo administrativo ou da justiça co
mum.
Seção VII
Da Readaptação
Art. 50 — A readaptação é a transferência do servidor de Magisté -
rio de um para outro cargo, integrantes de uma mesma ou di
ferentes categorias funcionais, cujo exercicio seja mais
compativel com a sua capacidade fisica e mental, atestada
em inspeçao medica oficial.
Paragrafo Único - A readaptaçao somente podera ser efetivada para
cargo de igual salario ou remuneração. | E
Art. 51 - No caso de impossibilidade de efetivação da readaptação, o
servidor do Magisterio, a criterio do Poder Executivo Muni
cipal, podera ficar em disponibilidade ou ser
ao orgao oficial competente para devidas provid
ms jnhado
ci com-
pativeis. N! Á
“
VA Muy I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
EA CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Seção VIII
Da Reversao
Art. 52 - A reversão é a volta a atividade do servidor do Magiste
rio em função do desaparecimento do motivo determinante
de sua incapacidade física e mental, comprovada por ins
peção médica, de orgao oficial.
Art. 53 - À reversão far-se-á, de preferência, para o mesmo cargo,
sendo permitido, em casos especiais e a critério do Po-
der Executivo Municipal, e respeitada a devida habilita
ção exigida, em outro cargo, mas “Je natureza, vencimen-
tos ou remuneração correlatas, não podendo em hipotese”
nenhuma ser o servidor revertido para o cargo do qual
resulte diminuição de vencimentos.
Art. 54 - A reversão dara direito a contagem de tempo de serviço
em que o servidor ficou em atividade ou em disponibili-
dade.
Capítulo III
Da Vacancia
Art. 55 - A vacância de cargo decorrera de:
| - Progressão funcional
|| - Ascensão funcional
[Il - Transferência
|V - Readaptação
$ V - Reversão —
VI - Exoneração
VII - Demissao
VIII -— Aposentadoria
IX - Falecimento
$ 1º - A exoneração dar-se-a:
| —- a pedido
|| - "ex-officio”, quando o membro do Magistério não
satisfizer os requisitos do estagio probatorio.
$ 2º - A demissão sera aplicada como penalidade na forma pre -—
vista- deste Estatuto.
Título, |V
Do exercício, do afastamento e da acumulação
Capítulo I
Do Exercicio
Art. 56 - O exercício é o desempenho no Magistério Municipal das
.
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Praça Barão de Santarém, 41
-15- CEP: 68.100 = SANTARÉM - PARÁ
atribuições próprias dos. cargos e funções do Magistério.
Parágrafo Único - O início, qualquer interrupção o reinício do
exercício serao devidamente comunicados ao orgao compe -
tente da Prefeitura Municipal pela Secretaria Municipal”
de Educação ou equivalente, sendo esta, por sua vez cien
tificada do fato pelo dirigente do orgao ou Unidade Esco
lar em que o servidor esteja lotado, para efeito de re-
gistro em sua ficha funcional e as providências devidas.
Art. 57 - É condição indispensável para o exercício funcional, o
registro profissional em orgao próprio, exceto para exer
cício docente de 1º a 42 série. E
Parágrafo Único - No caso do registro não ter sido ainda efetivado
por falta de recebimento do título competente, o exerci-
cio poderá ser admitido, mediante prova de que esta em
processamento de registro ou certidão de orgao do ensino
superior.
Art. 58 - O exercicio será iniciado, no máximo, dentro de trinta
(30) dias, a contar da investidura e contrato do servi -
dor.
Parágrafo Único - No caso de voluntariamento e sem nenhuma justifi
cativa aceitável em lei, o servidor nao se encontrar em
exercício no prazo máximo estabelecido no “Caput”, será
considerado demitido (exonerado) em função de abandono”
do cargo.
Art. 59 - Compete a Secretaria Municipal de Educaçao ou Equivalente, designar
o orgao onde o servidor do Magisterio devera exercer as suas fun -
çoes, em comum acordo com o servidor
Art. 60 - Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos lega-
is, com percepção salarial e contagem de tempo de serviço, os dias
em que o ocupante do cargo ou função de Magistério se afastar do
serviço em decorrência de:
| - Férias
|| - Casamento (3 dias);
||| — Luto(falecimento do conjuje, ascendente, descendente, irmão,
ou pessoas que vivem sob sua dependencia economica(3 dias);
|V - Nascimento de filho um (1) dia para proceder o registro Ci,
vil da criança;
V - Comparecimento a cursos, congressos, certames cul
turais, tecnicos, científicos e esportivos, quan-
do devidamente autorizado pela Secretaria Munici-
pal de Educaçao;
VI — Doação voluntária de sangue-dev idamente Re u Jia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Parágrafo
Art. 62 -
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a cada doze (12) meses;
VII - Participação em Corpo de Jurados, por convocação
da Justiça Comum;
Vi Participação em trabalhos eleitorais (preparação,
eleição e apuração) por convocação da Justiça
Eleitoral;
IX - Nos casos de estágio previsto em regulamento;
X - Participação de diretoria de associaçao ou or-
gaos de classes;
Xl - Integrar grupos de trabalho constituído pelo Po-
der Executivo Municipal e/ou Secretário Munici -—
pal de “Educação para elaboração de trabalhos ou
execução de tarefas relativas a Educação ou afins;
XII - Exercício de cargos em comissão, função gratifi-
cada ou assessoramento a administração pública
federal, estadual ou municipal, em matéria de
Educação;
XIII —- Do alistamento eleitoral (dois) dias consecuti
vos ou não)
XIV - Período de tempo em que tiver de cumprir exigen-
cia de serviço militar (letra “C” - Art. 63, da
Lei nº 4.315, de 17/08/64- Lei do Serviço Mili -
tar), compreendidas como apresentação anual, em
local e data que forem fixadas, para fins de apre
sentação das reservas ou cerimonias cívicos do
“Dia do Reservista”
Capítulo Il
Do Afastamento, Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho.
Ao integrante do Grupo ou Quadro Ocupacional do Magiste
rio sera concedido afastamento, com ou sem interrupção”
e suspensão do contrato de trabalho.
Único - A interrupção e suspensão do contrato de traba-
lho ocasionara no servidor de magistério, no tempo de -
corrido da mesma, a perda de vencimentos e das vanta -
gens concedidas, ressalvados os casos previstos , neste
Estatuto.
O afastamento do servidor do Magistério, sem interrupção
ou suspensão dó contrato de: trabalho, assegurada a per
cepção salarial e todas as vatangens decorrentes, veri-
ficar-se-á nos casos previstos no Art. 60 e seus inci —
sos de | a XIV, e ainda o cumprimento de missa ni)
no pais ou no estrangeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
Art. 63 - O afastamento do servidor do magistério, com interrupção
Parágrafo
a Art. 64 -
e sparato
Art. 65 —
Parágrafo
Art. 66 -
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Art. 64
exigire
Único -
trabalh
solicit
concedi
Em qual
tancia
deverá
rato de trabalho, sem percepçao salarial do Po
cutivo Municipal, ocorrerao nos seguintes casos:
licenciamento compulsório por motivo de materni
dade ou aborto nao criminoso; E
licenciamento por motivo de acidente de traba —
lho ou de incapacidade que propicie concessão
deauxílio doença ou aposentadoria pela Previden
cia Social;
licenciamento para cumprir serviços militar obri
gatório, no caso de servidor do sexo masculino;
licenciamento para concorrer a cargo eletivo aos
que estejam no exercício de cargo de Chefia, As
sessoramento ou Direção.
No caso do Inciso IV, o servidor será afastado
do registro de sua candidatura pela Justiça Elei
vigorando o impedimento e afastamento até o dia
e da realização do pleito, e restabelecendo -— se
de assumir mandato eletivo.
ais casos ocorrentes, o afastamento implicará em
ão do contrato de trabalho, sendo que o mesmo,
ma de licença não remunerada, não poderá conce -—
razo de dois (2) anos.
Novo afastamento, implicando ainda em suspensão
rato de trabalho, somente poderá ser concedido de .
decorridos dois (2) anos do termino do afastamen.
rior.
Executivo Municipal poderá nos casos previstos
isos Xe Xlê do Art. 60, “in fine! do Art. 63 e
, negar ou cancelar o afastamento quanto assim
m os interesses do serviço.
De identica forma o servidor, cujo contrato de
o tenha sido suspenso, poderá, a qualquer tempo,
ar o cancelamento da suspensao contratual, e se
da reassumir imediatamente o seu cargo ou função.
quer caso, exceção dos que pela propria circuns-
tal nao poderá ocorrer, o servidor de Magistério
aguardar em exercicio, a devida autorização do
afastamento do trabalho o que será concedida:
pelo Prefeito Municipal quando se pretas de ati
vidade fora do Estado;
pelo Secretário Municipal de cent ig
a 1
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
= Ro
Parágrafo
Art. 67 -
Art. 68 -
Art. 69 -
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CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
se tratar de ocorrência ou atividade dentro dos limites
do Estado.
Único - Nos casos da competencia do Chefe do Poder Exe-
cutivo Municipal deverá ser instruído o processo com pa
recer antecipatorio do titular do órgão Municipal de
Educação.
Ao integrante do Grupo ou Quadro Ocupacional de Magiste
rio, no cargo ou função docente, com exercicio em sala
de aula, somente sera concedido o afastamento para par-
ticipar do disposto nos incisos V, IX, X, Xl e final do
Art. 62, nos períodos de recesso escolar, podendo, en-
tretanto, em situações excepcionais, ser concedido em
per iodo de funcionamento escolar, desde que com expres-
sa autorização do chefe do Poder Executivo Municipal.
Capitulo III
De Acumulaçao
É vedada, na esfera municipal,a acumu lação remunerada de
cargos e funções do Magistério, excetuando-se:
| - a de dois cargos de docente;
|| - a de um cargo de docente com outro de tecnico.
A acumu lação só será permitida, entretanto, quando hou-
ver correlação de matérias e compatibilidade de horário.
Existindo compatibilidade de horários, a proibição não
se estenderá a cargos ou funções, ou empregos em orgaos
ou empresas públicas e sociedade de economia mista da
União, do Estado e do Município.
Título V
Dos Direitos e Deveres
Capítulo |
Disposições Gerais
O servidor de Magistério terá os deveres inerentes ao
exercicio do cargo que ocupar e os direitos determina -—
dos pela Consolidação das Leis do Trabalho, Legislação
Previdenciária e os especificados na presente Lei, e as
responsabilidades e penalidades previstas no presente
título.
Capítulo H / Y [|
Dos Direitos em Geral NY 4 /
“a.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ETO-
Art. 70 - O servidor do Magistério,
Arte 71:-
Parágrafo
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
em função de sua habilitação
profissional, fará jus a radninhação condigna nos ter -—
mos do Artigo 39, da Lei Federal 5.692, de 11 de
agosto de 1971 e Art. 2º da presente Lei, assegurados
ainda todas as vantagens e direitos oriundos de sua con
dição de subordinado a Consolidação das Leis do Traba -
lho a Legislação Providenciária vigentes.
Dos Deveres
nº
Capítulo
O servidor do Magistério Público Municipal,em face de
sua missão de informar e formar, concorrendo para a
educação e formação da personal idade de seus alunosprian
ças e adolescentes, tem como dever considerar, permanen
temente, a relevancia social de suas atribuições que
representa perante a sociedade e assim mantendo conduta
adequada ao exercicio de suas funções.
Único - Para consecução do disposto neste artigo, o
servidor de Magistério devera:
| - cumprir e fazer cumprir as determinações or iun-
das da legislação escolar vigente, do Regimento
Escolar e do presente Estatuto;
ter assiduidade;
comparecer pontualmente a sua unidade escolar ou
seu local de trabalho;
preservar os habitos de natureza ética;
cumprir as ordens superiores, salvo se manisfes
tamente ilegais;
guardar sigilo sobre assuntos de natureza confi
dencial que lhes tenham sido transmitidos em
função da propria natureza de suas atribuições;
desempenhar com zelo, presteza e proficiencia
os trabalhos e atribuições que lhes forem come-
tidos;
proceder sempre de forma a dignificar a sua vi-
da profissional e pessoal;
manter com os colegas de trabalho cooperação e
solidariedade constante;
tratar com o devido respeito e urbanidade
atendendo a todos que o procurem, sem
e valorizando sempre a dignidade
VI -
VII
as
partes,
preferencia,
da pessoa humana;
- 4)
XI - empenhar-se na valorizaçao de seu gratis had
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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XIV
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XVII
XVIII
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XX
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Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
clusive cuidando sempre pela boa e integral edu
cação das crianças e adolescentes sob sua res -
ponsabi lidade;
frequentar, quando convocado ou convidado, cur-
sos, treinamentos, seminários, reuniões, soleni
dades, pertinentes a sua área de atividade e da
educação, de uma maneira geral;
zelar pela economia e conservação do material
que lhe for concedido ou confiado, e ter espiri
to de iniciativa e criatividade para atendimen-
to de situações imprevistas;
propor providencias que objetivem o aprimoramen
to educacional de uma maneira geral, e o pesso-
al de seus colegas e o próprio;
utilizar processos de ensino, do seu conhecimen
to, que representem e correspondam aos conceitos
atuais de ensino e aprendizagem;
apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
comparecer as comemorações cívicas e participar
das atividades extra curriculares;
estimular nosalunos o espírito de solidariedade
humana, o ideal de justiça e cooperação, o res-
peito as autoridades constituídas e o amor a
Pátria;
sugerir medidas que visem a melhoria ou o aper-
feiçoamento do sistema de ensino a que está su-
bordinada;
levar ao conhecimento de autoridades superiores
as irregularidades de que tiver conhecimento em
face de seu cargo ou função;
atender as requisições de documentos, informa -—
ções e providencias que lhe forem solicitadas
pelas autoridades superiores.
4
Capítulo IV
Do Regime Disciplinar e das Responsabil idades
Art. 72 - O regime disciplinar do servidor do Magistério obedece
as normas gerais do serviço público municipal, observa-
dos os principios e os dispositivos estabelecidos em
normas gerais e os específicos pertinentes a sua condi-
ção de subordinação a Consolidação das Leis do di ing
Título V
Capítulo I r q |
Do Regime de Trabalho a ERA
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Art. 73
Art. 74
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Art. 76 —
Paragrafo
Art. 77 -
- O servidor de Magistério,
Parágrafo
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
na função docente com exerci-
cio nas quatro séries do ensino de 1º grau, regular ou
supletivo, e nas classes de pré-escolar, terá o seu ho-
rário de trabalho fixado em trinta (30) horas semanais,
sendo vinte (20) em sala de aula e dez(10) em ativida -
des extra-classe.
O servidor de Magistério, na “função docente com exerci-
cio nas quatro (4) últimas séries do ensino de 1º grau,
regular ou supletivo, terá seu horário de trabalho su-
jeito ao regime de salário hora-aula.
A carga horária dependerá da necessidade da escola.
A fixação e alteração do regime de trabalho dependerao,
da necessidade da unidade escolar a que es
na função do-
em cada ano,
tiver vinculado o servidor de Magistério,
cente.
O servidor do Magistério, na função de Especialista de
Educação ou de Auxiliar de Especialista de Educação, te
rá sua carga horária de trabalho fixada em quarenta(40)
horas semanais.
Único - Na hipotese de funcionamento de uma unidade es-
colar em período noturno, e não existindo Vice-Diretor!
ou Diretor Adjunto, a carga horária do Diretor poderá
ser prorrogada por masi duas (2) horas, lhe sendo devi-
do esse complemento com um acréscimo de vinte por cento
(20%) sobre seu valor hora-trabalho, aplicando- se o mes
mo critério aos Especialistas de Educação,
não terem substitutos para esse atendimento.
Título VI
Das Disposiçoes Finais e Transitorias
no caso de
Os salários dos Quadros ou Grupos Ocupacionais Permanen
te e Suplementar do Magistério, obedecerão aos anexos
deste Estatuto, e serao reajustados sempre que houver
aumento do salário mínimo.
Único - Sempre que houver necessidade de reajuste sala-
rial, independente do que consta no caput deste, ficará
assegurado a livre negociação entre a categoria dos ser
vidores de Magistério com o orgao competente.
E de competencia do poder publico municipal verificar as
necessidades educacionais a fim de construir e equipar
escolas visando o atendimento da clientela do fr "a Li de
o q a
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Art.
Art.
Art.
Art.
78
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80
81
82
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CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
1º grau, na faixa de sete (7) a quatorze (14) anos de
idade, e com menos de sete (7) para atendimento do pre-
escolar.
As Escolas Municipais, no prazo de quatro (4) anos, de-
verao ser regularizadas perante o Conselho de Educação
competente, recebendo a devida autorização de Funciona-
mento e tendo aprovado seu Regimento Interno.
Os atuais servidores de Magistério, sem a devida habili
tação exercerão suasatividades mediante autorização a
título precário. concedida pelo orgao competente, confor
me regulamentação do Poder Executivo Municipal.
A Secretaria Municipal de Educação deverá tomar as pro-
videncias necessarias para a implantação de uma Biblio-
teca Central na Sede do Município para atendimento das
escolas que nela se localizarem, e de pequenas bibliote
cas nas Escolas Municipais da Zona Rural e que tenham
condições para recebe-las.
A função de diretor de Unidade Escolar será exercida pór
Especialistas em Educação, para o ensino de 1º e 2º gra
us, Auxiliar de Especialista em Educação e Docente de
formação específica, para, o ensino de 1º grau, com
experiencia minima de tres (3) anos em atividades em sa
la de aula.
Compete também a Secretaria Municipal de Educação, orien
tar o corpo administrativo e pedagógico, emitindo opi -
niões sobre a elaboração de Regimento Interno de cada
Unidade Escolar..
Os casos omissos no presente Estatuto serão regulados
por Decreto do Prefeito Municipal, ouvida a Secretaria”
Municipal. de Educação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
as disposições em contrário.
o Municipal de Santarém, aos 31 de
ANEXO |
QUADRO PERMANENTE .
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CATEGORIA FUNCIONAL: Docente
E Ê | a E | a po » | E a
fmsse naval a | Simbolo Qualificação Área de Atuação Ascensao | Progressa
E É Ru a E aid |
| Vocente 1 | La XV. DP | Magisterio a nivel do 2º grau 1º a 4º serie e Pre-Escolar D-2,3,4,5 la Xv
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I | 2 | la Xv º “DR | Magisterio a nivel do 2º grau | 1º a 62 serie | D-3,4,5 la xv
I | +Est. Adicionais
| | | ?
| e Ê |
É 3 plaxv DP | Licenc. de Curta Duração 1º a 8º serie D-4,5 la xv
| | | | | |
cos | la xv | DP | Licenciatura Plena 1º e 2º graus | D- 5 I la Xv
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