| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12170 / 1986 |
| Date | 1986-12-31 |
| Ementa | CRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1045 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
aeee PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 = SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.170, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986. CRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MU- NICIPAL DE FINANÇAS, A PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, faço sa - ber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, a Procuradoria da Fazenda Municipal. - Parágrafo Único - Ficam criados, na Secretaria Municipal de Finanças: | - um (1) cargo, de provimento em comissão, de Procu rador Geral da Fazenda Municipal, de livre nomeação pelo Prefeito. s || - dois (2) cargos, de provimento efetivo, mediante concurso publico de provas e titulos, de Procurador da Fazenda Muni cipal. 4 Art. 22º - Aos cargos de Procurador da Fazenda Municipal e que são privativos de bachareis em Direito, corresponde a jornada de trabalho de vinte (20) horas semanais. Po Apto 3º - O vencimento-base do Procurador da Fazenda Munici pal e fixado em oitenta (80%) por cento do vencimento-base do Secre tário Municipal de Finanças. $ 1º - Ao Procurador da Fazenda Municipal são assegura - das as seguintes vantagens: a) - Representação, equivalente a oitenta (80%) por cento da representação do Secretário Municipal de Finanças; b) - Gratificação de Nível Superior, correspondente a cinquenta (50%) por cento do seu vencimento-base. $2º - Além das vantagens previstas no parágrafo ante - rior, ao Procurador Geral da Fazenda Municipal e assegurada a Grati ficação de Chefia, equivalente a cinquenta (50%) por cento do seu vencimento-base. Art. 4º - Aos Procuradores da Fazenda Municipal aplicam-se as incompatibil idades e/ou impedimentos para o exerc cio, privado: da advocacia previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados Bra - sil. A A Bal À Ar q ) pe Ny! * PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 = SANTARÉM - PARÁ Ê Art. 5º - Os Procuradores da Fazenda Municipal farao jus aos honorarios advocatícios em decorrência dos efeitos da sucumbencia |, nos processos judiciais em que forem vencedores o Município de Santa rem ou a Fazenda Pública Municipal. Art. 6º - São atribuições do Procurador da Fazenda pal: dica, tributaria, fiscal, patrimonial ou correlata; a) - Mandado de Segurança; b) c) - Usucapião, e, Desapropriação; JA emitir pareceres e assessorar O Prefeito Munici pal e o Secretario Municipal de Finanças em materia de natureza jur || - quando designado mediante Portaria pelo Municipal, representar o Município de Santarem nos processos de: Munici - ç A Prefeito d) - qualquer processo judicial, inclusive perante Justiça do Trabalho, em que o Município de Santarem for parte. ||| - quando designado pelo Secretário Municipal de Fi nanças: a) - integrar o Conselho de Recursos Fiscais do Munici- pio ou o Conselho de Contribuintes; cos de interesse da Fazenda Pública Municipal; b) - minutar e lavrar contratos e quaisquer atos jurídi ç c) - elaborar e rever projetos de lei ou decreto sobre materia fiscal ou tributaria; | d) - integrar Comissão de Inquérito e acompanhar audita gem, balanços, exames ou verificaçao em qualquer repartição munici — pal. |V - independentemente de designação superior: + a) - promover a cobrança da dívida ativa do Município; b) - defender os interesses da Fazenda Pública Munici pal nas ações em que a mesma for parte, inclusive opoente ou inter — veniente. é Art. 72 - Ao Procurador Geral da Fazenda Municipal organizar, supervisionar e dirigir os serviços da Procuradoria Fazenda Municipal. incumbe da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 = SANTARÉM - PARÁ Art. 82 - Todas as repartições ou orgãos municipais são obri gados a atender as requisições de documentos, certidões, dados ou informações, feitas pela Procuradoria da Fazenda Municipal. Art. 92 - Os encargos financeiros decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento munici pal. Art. 10 - A presente lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 1987, e será regulamentada por decreto do Poder Executivo. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. té do Prefeita Municipal de Santarém, aos trinta e de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis. JOSÉ RONALDO CAMPOS DE SOUSA DAV PERE RA DE SOUSA Prefeito Municipal Secretario de Governo