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norma nº 12170/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12170 / 1986
Date 1986-12-31
EmentaCRIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS A PROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 = SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.170, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986.
CRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DE FINANÇAS, A PROCURADORIA
DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, faço sa -
ber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal
de Finanças, a Procuradoria da Fazenda Municipal.
- Parágrafo Único - Ficam criados, na Secretaria Municipal
de Finanças:
| - um (1) cargo, de provimento em comissão, de Procu
rador Geral da Fazenda Municipal, de livre nomeação pelo Prefeito.
s || - dois (2) cargos, de provimento efetivo, mediante
concurso publico de provas e titulos, de Procurador da Fazenda Muni
cipal.
4 Art. 22º - Aos cargos de Procurador da Fazenda Municipal e
que são privativos de bachareis em Direito, corresponde a jornada
de trabalho de vinte (20) horas semanais.
Po Apto 3º - O vencimento-base do Procurador da Fazenda Munici
pal e fixado em oitenta (80%) por cento do vencimento-base do Secre
tário Municipal de Finanças.
$ 1º - Ao Procurador da Fazenda Municipal são assegura -
das as seguintes vantagens:
a) - Representação, equivalente a oitenta (80%) por
cento da representação do Secretário Municipal de Finanças;
b) - Gratificação de Nível Superior, correspondente a
cinquenta (50%) por cento do seu vencimento-base.
$2º - Além das vantagens previstas no parágrafo ante -
rior, ao Procurador Geral da Fazenda Municipal e assegurada a Grati
ficação de Chefia, equivalente a cinquenta (50%) por cento do seu
vencimento-base.
Art. 4º - Aos Procuradores da Fazenda Municipal aplicam-se
as incompatibil idades e/ou impedimentos para o exerc cio, privado:
da advocacia previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados Bra -
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP: 68.100 = SANTARÉM - PARÁ
Ê Art. 5º - Os Procuradores da Fazenda Municipal farao jus aos
honorarios advocatícios em decorrência dos efeitos da sucumbencia |,
nos processos judiciais em que forem vencedores o Município de Santa
rem ou a Fazenda Pública Municipal.
Art. 6º - São atribuições do Procurador da Fazenda
pal:
dica, tributaria, fiscal, patrimonial ou correlata;
a) - Mandado de Segurança;
b)
c) - Usucapião, e,
Desapropriação;
JA emitir pareceres e assessorar O Prefeito Munici
pal e o Secretario Municipal de Finanças em materia de natureza jur
|| - quando designado mediante Portaria pelo
Municipal, representar o Município de Santarem nos processos de:
Munici -
ç
A
Prefeito
d) - qualquer processo judicial, inclusive perante
Justiça do Trabalho, em que o Município de Santarem for parte.
||| - quando designado pelo Secretário Municipal de Fi
nanças:
a) - integrar o Conselho de Recursos Fiscais do Munici-
pio ou o Conselho de Contribuintes;
cos de interesse da Fazenda Pública Municipal;
b) - minutar e lavrar contratos e quaisquer atos jurídi
ç c) - elaborar e rever projetos de lei ou decreto sobre
materia fiscal ou tributaria;
| d) - integrar Comissão de Inquérito e acompanhar audita
gem, balanços, exames ou verificaçao em qualquer repartição munici —
pal.
|V - independentemente de designação superior:
+ a) - promover a cobrança da dívida ativa do Município;
b) - defender os interesses da Fazenda Pública Munici
pal nas ações em que a mesma for parte, inclusive opoente ou inter —
veniente. é
Art. 72 - Ao Procurador Geral da Fazenda Municipal
organizar, supervisionar e dirigir os serviços da Procuradoria
Fazenda Municipal.
incumbe
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 = SANTARÉM - PARÁ
Art. 82 - Todas as repartições ou orgãos municipais são obri
gados a atender as requisições de documentos, certidões, dados ou
informações, feitas pela Procuradoria da Fazenda Municipal.
Art. 92 - Os encargos financeiros decorrentes da aplicação
desta lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento munici
pal.
Art. 10 - A presente lei entra em vigor no dia 01 de janeiro
de 1987, e será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
té do Prefeita Municipal de Santarém, aos trinta e
de dezembro de mil novecentos e oitenta e seis.
JOSÉ RONALDO CAMPOS DE SOUSA DAV PERE RA DE SOUSA
Prefeito Municipal Secretario de Governo

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