| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12171 / 1986 |
| Date | 1986-12-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO ONEROSA DE TERRAS PATRIMONIAIS SOB FORMA DE LOTEAMENTO NA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO DESTA CIDADE. |
| native_id | 1046 |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP; 68.100 -, SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.171, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ç A CESSÃO ONEROSA DE TERRAS PATRIMO j NIAIS, SOB FORMA DE LOTEAMENTO, ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO DESTA CIDA - DE. são onerosa, sob forma de loteamento de dois milhoes, cent quenta e dois mil, seiscentos e seis metros e trinta e Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promove NA 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, faço sa - ber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: r ces- o e ein = tres centi - metros quadrados (2.152.606.33m? ), do antigo aeroporto desta cida - de, reincorporados ao Patrimonio Municipal, na forma da Lei 11.908, de 15 de junho de 1986, conforme estabelece o Art. Lei nº 10.185, de abril de 1983, e seu Parágrafo Único. ção, revogadas as disposições em contrário. um dias do mes d embro de mil novecentos e oite JOSÉ RONALDO CAMPOS DE SOUSA DAVI Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos trinta n£ da Prefeito Municipal Secre io de Governo