br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 12171/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12171 / 1986
Date 1986-12-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CESSÃO ONEROSA DE TERRAS PATRIMONIAIS SOB FORMA DE LOTEAMENTO NA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO DESTA CIDADE.
native_id1046

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

=
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
CEP; 68.100 -, SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.171, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER
ç A CESSÃO ONEROSA DE TERRAS PATRIMO
j NIAIS, SOB FORMA DE LOTEAMENTO,
ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO DESTA CIDA -
DE.
são onerosa, sob forma de loteamento de dois milhoes, cent
quenta e dois mil, seiscentos e seis metros e trinta e
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a promove
NA
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, faço sa -
ber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
r ces-
o e ein =
tres centi -
metros quadrados (2.152.606.33m? ), do antigo aeroporto desta cida -
de, reincorporados ao Patrimonio Municipal, na forma da Lei
11.908, de 15 de junho de 1986, conforme estabelece o Art.
Lei nº 10.185, de abril de 1983, e seu Parágrafo Único.
ção, revogadas as disposições em contrário.
um dias do mes d embro de mil novecentos e oite
JOSÉ RONALDO CAMPOS DE SOUSA DAVI
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos trinta
n£
da
Prefeito Municipal Secre io de Governo

open original →