| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12172 / 1986 |
| Date | 1986-12-31 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 10.456 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SANTARÉM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Praç: rão de Santarém, 41 CEP; 68.100 - CRRRDSA EM = PARÁ % LEI Nº 12,172, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986. DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL Nº 10.456, DE 29 DE DEZEM BRO DE 1983 (cópico TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM) E DÁ: OUTRAS PROVIDÊNCIAS. = O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Rpraroa e eu sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º - Os dispositivos abaixo mencionados da LEI MUNICIPAL nº 10.456, de 29 de dezembro de 1983 (Codigo Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10 - O valor venal do imovel é conhecido: | - tratando-se de predio, pela multiplicação da área da edificação pelo valor do metro quadrado do tipo de construção e pelo indice da categoria da construção, aplicados os fatores corretivos de cada tipo de construção “segundo a tabela anexa a este Codigo, somado o resultado av valor do terreno, obser vada a planta de valores, e conforme Regulamento. || - tratando-se de terreno, pela multiplica- ção do valor do metro quadrado da terra nua, aplicados os fatores corretivos de cada tipo de terreno segundo a tabela anexa a este Codigo, pela respectiva área do imovel, observada a planta de va- lores, e conforme Regulamento, . Parágrafo ni Ca hs osso wa vis css Ra "Art. 11 - As plantas | de valores do metro quadrado da terra nua e/ou da construção, são fixadas por ato do Poder Exe cutivo. $ 1º - Até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Executivo atualizara as plantas de valores referidas neste artigo, . O ' para vigorarem no exercicio seguinte, levando em conta: a) - a valorização do imóvel em decorrência, da instalação de equipamentos públicos e/ou realização de obras pú — blicas no setor em que o mesmo se localize; ti b) - os preços correntes no mercado imobilia — rio. E? $ 2º - Não havendo levantamento tecnico Paggo pr A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 io CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ permitir a atualização das plantas de valores nos termos do pará- grafo anterior, o Poder Executivo, poderá simplesmente corrigi - las, observados, se houverem, os índices oficiais, até 31 de de- zembro de cada ano, para entrarem em vigor no exercicio seguinte. $ 3º - Não havendo ato do Poder Executivo atuali zando ou corrigindo as plantas de valores, prevalecerão, para to- dos os efeitos, as que estiverem em vigor no exercício imediata- mente anterior”. CAM LO — og en ta ss ss CRT Dor cs cine dead ES RREO PR RO PO PRP PR POD DI — cuenenanaoanoannaanasanaaanananan aa nacas RR SE A PC RT TRA TES IE = ssa gap 0 0 0/6 QoM é COR RO aro O AO mapa 0 Vo- cosnsaEaantra Po marco neta doc ss Usado nda VI — cunneneananacancrneconsonncennanasasaanaaa VII - pertencente ao funcionário público munici- pal, inclusive se for inativo, e destinado a sua propria residen- cia. VIII - de valor até 50 VRM (cinquenta valor de Referência Municipal) de acordo com os preços correntes no Merca- do Imobiliário, com edificação em palha ou mista, palha-taipa, cu jo proprietário seja reconhecidamente pobre no sentido da Lei vi- gente e resida no imovel e não possua outro, a qualquer título”. Elis O Ph RD RR RR IDR EDS 4 $1º - Quando o serviço for prestado em caráter pessoal, a alíquota será aplicada sobre a base de cálculo de CZ$.16.171,38 (Dezesseis mil, cento e setenta e um cruzados e trinta e oito centavos). $ 2º - Quando os serviços a que se referem os ítens 1, 2,-3; 5, 6, ll; LIS 17 da lista de serviços forem prestados «por sociedades, estas ficarão sujeitas ao ISS mediante a aplicação da alíquota sobre a base de calculo prevista, no pará- grafo anterior, por cada profissional habilitado, seja sócio, em- pregado ou nao, que preste os serviços em nome da sociedade embo- ra assumindo responsabilidade pessoal. RL O O TR “Art. 53 -A hipotese de incidencia da Taxa de Servi- ços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial de: | - serviços de coleta de lixo; Mm PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 o — CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ H - serviços de iluminação pública; Ill - serviços de conservação de vias e logradouros públicos; IV - serviços de limpeza pública, e, V - serviços diversos. Ruca RR RAP ONA E a RD COMPRO O ANPR A PR 30 = sbre ED ces dd a sao sia da ata dae NC BAR do 4 RS Gaio 60 0 amp ic 6 $ 5º - Entende-se por serviços diversos os decorren tes de toda e qualquer atividade inerente. a Administração Pública Municipal, não sujeita, especificamente, à incidência de outros tributos”, . “Art. 54 - Contribuinte da Taxa de Serviços Públicos é o proprietário, o títular do domínio útil ou o possuidor a qual quer título de bem imovel situado em local onde o Município man - tenha os serviços mencionados nos $$ 1º ao 4º do artigo anterior , ou o beneficiário direto dos serviços diversos”. PArte 55 — cosuonaousoco caco soc raso soc ns cane rasa Us nada | — conerenoco na coca santo aro nana cas soros o aa dr [| — suurene caneca asa cessa o scans antas aceso sos 0 8.18 dose ora co asi tema mpliv ao pano o AR 0 8 28" do o ertto criada tea ns CeAN tdo $ 32- A taxa de serviços diversos sera cobrada con- soante tabela fixada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de cada ano, para entrar em vigor no exercício seguinte”, PArte 59 — coccronoacce nero cos nene sena cassetes oca s nada 1º — ceresencenc narra nes once nasc seara vasco na canas 2 — cursenc caneco cases o nnca sas nes soneca ses cre da 3º — concorsnsorcaca co sesta a anna acesa acesa cana vs 5º —- cerncenec o scr ness a sans co na sa sas anca ssa sacada 62 — corrcononaccenenoncna o ones canas cone caca assa 7º — aenconcoco cena ss ano na sans na so ocaso casas asa $ $ $ E O IR IR $ E) $ $ 8º — heat rc cetadpiassadacnacani Ecos o MALAN ha $ 9º - Nenhum estabelecimento sujeito a licenciamen to poderá entrar em funcionamento sem que esteja previamente licen ciado, sob pena do pagamento da multa de duzentos (200%) por cento do valor da taxa devida”. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 a = CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ "Art. 191 - Fica instituído, para o exercício de 1987, o Valor de Referencia Municipal (VRM) em Cz$.404, 16(quatro- centos e quatro cruzados e dezesseis centavos)”, “Art. 192 - A base de calculo do Imposto | Sobre Servi ços (ISS) e o Valor de Referência Municipal (VRM) serão atualiza- dos, anualmente, ate 31 de dezembro, por ato do Poder Executivo” Art. 22º - À partir da vigência desta lei, passam a ser de dez (10) dias todos os prazos mencionados nos Arts. 88; 158, Ítem VI; 161; 168; 176; 177, parágrafo único; 179; 181, ítem |; e 182 da Lei Municipal nº 10,456, de 29 de dezembro de 1983. Art. 3º - Consideram-se integrados ao Codigo Tributá rio Municipal as tabelas constantes dos Anexos | ao VII da Lei Municipal nº 10.456, de 29 de dezembro de 1983, com as alterações ora introduzidas, bem como os Anexos que acompanham esta Lei. Art. 4º - Ficam revogados os Arts. 190, 193 e 194 da Lei Municipal nº 10.456, de 29 de dezembro de 1983. Art. - Esta Lei entra em vigor no dia 31 de dezem bro de 1986, revogada) as disposiçoes em contrario, | JOSÉ RONALDO CAMPOS DE SOUSA Prefeito Municipa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ ANEXO: VIII CATEGORIA DA CONSTRUÇÃO - TABELA DE PONTOS | TIPO DE CONSTRUÇÃO COMPONENTES DA E | | CONSTRUÇÃO ASA |CONGIRPTS LOJA gaio feLH. FaBR. | Esp. | : ALVENARIA 16 115 109 (14 (10 , 16 410 1,10 o [METALICA 4 Q pos ELHA CIM. AMIANTO X º es TELHA DE BARRO 09 / 04 04 4 8 4 09 A RE sul ] o 1 O dE ESPECIAL Ê E TAIPA a ALVENARIA e JMADEIRA TERRA. e o) — Dá 4 Q us “z n é TÍREBOCO AR MAT. CERAMICA / Los o8 Ioo !o8 o 2 JMR 1 ci possa <= 15H 2 oo TOO too Ío0 100 oo 00 00 n E INTERNA Res Pa Cor los los los los, qa = E INTERNA COMPLETA 08 08 0 0 07 07 07 04 MAIS DE UMA INTERNA Reta Tia Too Jo 109 ion do Ui APARENTE o 02 02 0 0 0 0 0 geo EMBUTIDA Q Q 07 07 07 4 07 07 TERRA BATIDA no no RA no Do 00 2o oo CIMENTO o O mu lo Os 08 e 03 CERÂMICA MOSAICO no Jo 08 loá 07 o os a TABUAS a 0 0 : 08 | UUATERIAL PLASTIÇO o Too Tio lo8 dus tis Jody ar He ESPECIAL EE 6 o 6 09 F PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ FATORES CORRETIVOS POR TIPO DE TERRENO Anexo: IX | PEDOLOGIA SITUAÇÃO ci fio |NUNDÁVEL 0,90 [MEIO DE QUADRA - | ACLIVE [0,90 | FIRME 1,00 |ESQ/MAIS DE UMA FRENTE | 1,10 DECLIVE AL. /BREJO/MANGUE [0,70 | vita di IRREGULAR I ENCRAVADO Aprovado por: TOPOGRAFIA Data Assinatura PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 * CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ FATORES CORRETIVOS DA CONSTRUÇÃO - ANEXO: X É + AL = Alinhamento Alinhada | ololo Recuada 1 : Flonjugada — [o/9/0 | ; [óeminado —— Tolsjo | id SUC= Sit, Unid.Construida : Frente [ilo| [o] Fundos 0,8 S = Estado Conservação A ua Nova/Ôtima ilojo | EP SEPARE, ES SD Mau [9 njafo] 288 &