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norma nº 12172/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12172 / 1986
Date 1986-12-31
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 10.456 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SANTARÉM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Praç: rão de Santarém, 41
CEP; 68.100 - CRRRDSA EM = PARÁ
%
LEI Nº 12,172, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS QUE MENCIONA
DA LEI MUNICIPAL Nº 10.456, DE 29 DE DEZEM
BRO DE 1983 (cópico TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE SANTARÉM) E DÁ: OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
= O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, faço saber que
a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Rpraroa e eu sanciono a seguinte
Lei: :
Art. 1º - Os dispositivos abaixo mencionados da LEI
MUNICIPAL nº 10.456, de 29 de dezembro de 1983 (Codigo Tributário
Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - O valor venal do imovel é conhecido:
| - tratando-se de predio, pela multiplicação
da área da edificação pelo valor do metro quadrado do tipo de
construção e pelo indice da categoria da construção, aplicados
os fatores corretivos de cada tipo de construção “segundo a tabela
anexa a este Codigo, somado o resultado av valor do terreno, obser
vada a planta de valores, e conforme Regulamento.
|| - tratando-se de terreno, pela multiplica-
ção do valor do metro quadrado da terra nua, aplicados os fatores
corretivos de cada tipo de terreno segundo a tabela anexa a este
Codigo, pela respectiva área do imovel, observada a planta de va-
lores, e conforme Regulamento,
. Parágrafo ni Ca hs osso wa vis css Ra
"Art. 11 - As plantas | de valores do metro quadrado
da terra nua e/ou da construção, são fixadas por ato do Poder Exe
cutivo.
$ 1º - Até 31 de dezembro de cada ano, o Poder
Executivo atualizara as plantas de valores referidas neste artigo,
. O '
para vigorarem no exercicio seguinte, levando em conta:
a) - a valorização do imóvel em decorrência, da
instalação de equipamentos públicos e/ou realização de obras pú —
blicas no setor em que o mesmo se localize; ti
b) - os preços correntes no mercado imobilia —
rio.
E? $ 2º - Não havendo levantamento tecnico Paggo pr
A
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io CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
permitir a atualização das plantas de valores nos termos do pará-
grafo anterior, o Poder Executivo, poderá simplesmente corrigi -
las, observados, se houverem, os índices oficiais, até 31 de de-
zembro de cada ano, para entrarem em vigor no exercicio seguinte.
$ 3º - Não havendo ato do Poder Executivo atuali
zando ou corrigindo as plantas de valores, prevalecerão, para to-
dos os efeitos, as que estiverem em vigor no exercício imediata-
mente anterior”.
CAM LO — og en ta ss ss CRT Dor cs cine dead
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DI — cuenenanaoanoannaanasanaaanananan aa nacas
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Vo- cosnsaEaantra Po marco neta doc ss Usado nda
VI — cunneneananacancrneconsonncennanasasaanaaa
VII - pertencente ao funcionário público munici-
pal, inclusive se for inativo, e destinado a sua propria residen-
cia.
VIII - de valor até 50 VRM (cinquenta valor de
Referência Municipal) de acordo com os preços correntes no Merca-
do Imobiliário, com edificação em palha ou mista, palha-taipa, cu
jo proprietário seja reconhecidamente pobre no sentido da Lei vi-
gente e resida no imovel e não possua outro, a qualquer título”.
Elis O Ph RD RR RR IDR EDS 4
$1º - Quando o serviço for prestado em caráter
pessoal, a alíquota será aplicada sobre a base de cálculo de
CZ$.16.171,38 (Dezesseis mil, cento e setenta e um cruzados e
trinta e oito centavos).
$ 2º - Quando os serviços a que se referem os
ítens 1, 2,-3; 5, 6, ll; LIS 17 da lista de serviços forem
prestados «por sociedades, estas ficarão sujeitas ao ISS mediante
a aplicação da alíquota sobre a base de calculo prevista, no pará-
grafo anterior, por cada profissional habilitado, seja sócio, em-
pregado ou nao, que preste os serviços em nome da sociedade embo-
ra assumindo responsabilidade pessoal.
RL O O TR
“Art. 53 -A hipotese de incidencia da Taxa de Servi-
ços Públicos é a utilização, efetiva ou potencial de:
| - serviços de coleta de lixo;
Mm
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H - serviços de iluminação pública;
Ill - serviços de conservação de vias e logradouros
públicos;
IV - serviços de limpeza pública, e,
V - serviços diversos.
Ruca RR RAP ONA
E a RD COMPRO O ANPR A PR
30 = sbre ED ces dd a sao sia da ata dae NC
BAR do 4 RS Gaio 60 0 amp ic 6
$ 5º - Entende-se por serviços diversos os decorren
tes de toda e qualquer atividade inerente. a Administração Pública
Municipal, não sujeita, especificamente, à incidência de outros
tributos”,
.
“Art. 54 - Contribuinte da Taxa de Serviços Públicos é
o proprietário, o títular do domínio útil ou o possuidor a qual
quer título de bem imovel situado em local onde o Município man -
tenha os serviços mencionados nos $$ 1º ao 4º do artigo anterior ,
ou o beneficiário direto dos serviços diversos”.
PArte 55 — cosuonaousoco caco soc raso soc ns cane rasa Us nada
| — conerenoco na coca santo aro nana cas soros o aa dr
[| — suurene caneca asa cessa o scans antas aceso sos 0
8.18 dose ora co asi tema mpliv ao pano o AR 0
8 28" do o ertto criada tea ns CeAN tdo
$ 32- A taxa de serviços diversos sera cobrada con-
soante tabela fixada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de
cada ano, para entrar em vigor no exercício seguinte”,
PArte 59 — coccronoacce nero cos nene sena cassetes oca s nada
1º — ceresencenc narra nes once nasc seara vasco na canas
2 — cursenc caneco cases o nnca sas nes soneca ses cre da
3º — concorsnsorcaca co sesta a anna acesa acesa cana vs
5º —- cerncenec o scr ness a sans co na sa sas anca ssa sacada
62 — corrcononaccenenoncna o ones canas cone caca assa
7º — aenconcoco cena ss ano na sans na so ocaso casas asa
$
$
$
E O IR IR
$
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$
$
8º — heat rc cetadpiassadacnacani Ecos o MALAN ha
$ 9º - Nenhum estabelecimento sujeito a licenciamen
to poderá entrar em funcionamento sem que esteja previamente licen
ciado, sob pena do pagamento da multa de duzentos (200%) por cento
do valor da taxa devida”.
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a = CEP; 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
"Art. 191 - Fica instituído, para o exercício de
1987, o Valor de Referencia Municipal (VRM) em Cz$.404, 16(quatro-
centos e quatro cruzados e dezesseis centavos)”,
“Art. 192 - A base de calculo do Imposto | Sobre Servi
ços (ISS) e o Valor de Referência Municipal (VRM) serão atualiza-
dos, anualmente, ate 31 de dezembro, por ato do Poder Executivo”
Art. 22º - À partir da vigência desta lei, passam a
ser de dez (10) dias todos os prazos mencionados nos Arts. 88;
158, Ítem VI; 161; 168; 176; 177, parágrafo único; 179; 181, ítem
|; e 182 da Lei Municipal nº 10,456, de 29 de dezembro de 1983.
Art. 3º - Consideram-se integrados ao Codigo Tributá
rio Municipal as tabelas constantes dos Anexos | ao VII da Lei
Municipal nº 10.456, de 29 de dezembro de 1983, com as alterações
ora introduzidas, bem como os Anexos que acompanham esta Lei.
Art. 4º - Ficam revogados os Arts. 190, 193 e 194 da
Lei Municipal nº 10.456, de 29 de dezembro de 1983.
Art. - Esta Lei entra em vigor no dia 31 de dezem
bro de 1986, revogada) as disposiçoes em contrario,
| JOSÉ RONALDO CAMPOS DE SOUSA
Prefeito Municipa
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ANEXO: VIII
CATEGORIA DA CONSTRUÇÃO - TABELA DE PONTOS |
TIPO DE CONSTRUÇÃO
COMPONENTES DA
E | |
CONSTRUÇÃO ASA |CONGIRPTS LOJA gaio feLH. FaBR. | Esp. |
: ALVENARIA 16 115 109 (14 (10 , 16 410 1,10
o [METALICA
4 Q
pos ELHA CIM. AMIANTO X
º es TELHA DE BARRO 09 / 04 04 4 8 4 09
A RE sul ] o 1 O
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= E INTERNA COMPLETA 08 08 0 0 07 07 07 04
MAIS DE UMA INTERNA Reta Tia Too Jo 109 ion do
Ui APARENTE o 02 02 0 0 0 0 0
geo EMBUTIDA Q Q 07 07 07 4 07 07
TERRA BATIDA no no RA no Do 00 2o oo
CIMENTO o O mu lo Os 08 e 03
CERÂMICA MOSAICO no Jo 08 loá 07 o os
a TABUAS a 0 0 : 08
| UUATERIAL PLASTIÇO o Too Tio lo8 dus tis Jody ar
He
ESPECIAL EE 6 o 6 09
F PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
FATORES CORRETIVOS POR TIPO DE TERRENO Anexo: IX
|
PEDOLOGIA SITUAÇÃO
ci fio |NUNDÁVEL 0,90 [MEIO DE QUADRA
- |
ACLIVE [0,90 | FIRME 1,00 |ESQ/MAIS DE UMA FRENTE | 1,10
DECLIVE AL. /BREJO/MANGUE [0,70 | vita di
IRREGULAR I ENCRAVADO
Aprovado por:
TOPOGRAFIA
Data Assinatura
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41
* CEP: 68.100 - SANTARÉM - PARÁ
FATORES CORRETIVOS DA CONSTRUÇÃO - ANEXO: X
É
+
AL = Alinhamento Alinhada | ololo
Recuada 1
: Flonjugada — [o/9/0 |
; [óeminado —— Tolsjo |
id SUC= Sit, Unid.Construida
: Frente [ilo| [o]
Fundos 0,8
S = Estado Conservação A
ua Nova/Ôtima ilojo |
EP SEPARE,
ES SD
Mau [9
njafo]
288
&

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