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norma nº 12173/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12173 / 1986
Date 1986-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1048

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eu PARÁ
LEITNS 12.173 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986. E
e k E po
Eta = DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
j i ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
w E Y al
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. á
VFaz saber que a Camara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono.
“e promulgo a a Lei:
E »
º - Fica o Poder “Executivo, autorizado a abrir o CRÉDITO ESPE !
CIAL em favor da Unidade Orçamentaria, Secretaria Munici- +
pal de Cultura, Desportos e Turismo, no valor global d á
* €z$.351.196,00(trezentos e cinquenta etum mil, cento e no
venta e seius cruzados), destinados a cobertura para fazer
face as' despesas com o Projeto "REFORMA DO ESTÁDIO ELINAL
DO BARBOSA”, neste Município.
Parágrafo Único - O CRÉDITO ESPECIAL de que trata o “Caput”, deste
artigo obedecerá a seguinte classificação Funcional ro |
gramática: Pe
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTOS E TURISMO. À
2012.08462241.012 - Reforma do Estádio ELINALDO BARBOSA.
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Cz$.351.196,00 *
| Art, 2º - Os recursos necessários a execução deste encargo decortdo a
rão à conta do Convênio SEPLAN nº 345/86, assinado com a
esta Prefeitura mangas) de Santarém. |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia dez de setembro
eyecentos e oitenta e seis. A |
GABINETE mas ação a MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos trinta e um dias do.
JOSÉ RONALDO CAMPOS DE SOUSA DAVID
Prefeito Municipal A Secreta
Tê
sa. Ú
me

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