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← Santarém (PA)

norma nº 12174/1986

Tipo Lei
Número / Ano 12174 / 1986
Date 1986-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A TÍTULO COM PENSATÓRIO E TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
native_id1049

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
RESSTIURA MEN DE SANTAREM
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a
Lei:
E
Praça Barão de Santarém, 41
Cro 68.100 -, SANTARÉM - PARÁ
El Nº 12.174, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986.
Art. 1º -
Art.
+.
“
PARÁGRAFO
»
2º -
Prefeito Municipal
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A TÍTULO coM -
PENSATÓRIO, DE TERRENO DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL, Ê
E +
+“
presente
*
Fica doado à Maria Madalena Pereira de Sousa, brasileira,
solteira, portadora da Cl. Reg. nº 484. 429/PA, . um (01)
terreno no perímetro urbano, cujas dimensões não ultra
passem a setecentos e cinquenta metros quadrados
(750,00m?), cabendo ao Departamento de Terras determinar
a sua localização. “4
ÚNICO - A doação referida nesta Lei destina-se ao ressar-
cimento do terreno urbano aforado a donatária, situado na
Travessa Tenente Clementino Assis, medindo 12,50 metros
de frente por 60,00 metros de fundos, conforme Título ex-
pedido em 06 de Agosto de 1961, registrado no Livro nº
é
17, fiss 367, e que foi utilizado pela Municipal idade paid
ra a ampliação da area em que se acha construído o prédio '
que serve a Escola Nossa Senhora Aparecida. |
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.

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