| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12174 / 1986 |
| Date | 1986-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A TÍTULO COM PENSATÓRIO E TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM RESSTIURA MEN DE SANTAREM O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei: E Praça Barão de Santarém, 41 Cro 68.100 -, SANTARÉM - PARÁ El Nº 12.174, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986. Art. 1º - Art. +. “ PARÁGRAFO » 2º - Prefeito Municipal DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO A TÍTULO coM - PENSATÓRIO, DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, Ê E + +“ presente * Fica doado à Maria Madalena Pereira de Sousa, brasileira, solteira, portadora da Cl. Reg. nº 484. 429/PA, . um (01) terreno no perímetro urbano, cujas dimensões não ultra passem a setecentos e cinquenta metros quadrados (750,00m?), cabendo ao Departamento de Terras determinar a sua localização. “4 ÚNICO - A doação referida nesta Lei destina-se ao ressar- cimento do terreno urbano aforado a donatária, situado na Travessa Tenente Clementino Assis, medindo 12,50 metros de frente por 60,00 metros de fundos, conforme Título ex- pedido em 06 de Agosto de 1961, registrado no Livro nº é 17, fiss 367, e que foi utilizado pela Municipal idade paid ra a ampliação da area em que se acha construído o prédio ' que serve a Escola Nossa Senhora Aparecida. | Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário.