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norma nº 19345/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19345 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA RIO NEGRO ESPORTE CLUBE - PROJETO CRIANÇA FELIZ (ARRNPCF).
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.345/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA RIO NEGRO ESPORTE
CLUBE - PROJETO CRIANÇA FELIZ
(ARRNPCF).
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
ASSOCIAÇÃO RECREATIVA RIO NEGRO ESPORTE CLUBE — PROJETO CRIANÇA
FELIZ (ARRNPCF), com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem
fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é divulgar, promover e ensinar
a prática dos desportos de caráter puramente amador, bem como promover atividades
direcionadas à educação, saúde, meio ambiente, segurança pública, para o despertar de
uma nova consciência e valorização da vida humana, está localizada nesta cidade de
Santarém, na Rua Maravilha — bairro da Floresta, CEP — 68.025-680, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 15.210.568/0001-04, para que a
mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas
da Lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em co
ALEXANDRE RAMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito ipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de novembro de
dois mil e treze.
Am
ANA RITA LÓPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anvsio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: 9 tarem pa gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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