| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19345 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA RIO NEGRO ESPORTE CLUBE - PROJETO CRIANÇA FELIZ (ARRNPCF). |
| native_id | 105 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.345/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA RIO NEGRO ESPORTE CLUBE - PROJETO CRIANÇA FELIZ (ARRNPCF). O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO RECREATIVA RIO NEGRO ESPORTE CLUBE — PROJETO CRIANÇA FELIZ (ARRNPCF), com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo ímpar é divulgar, promover e ensinar a prática dos desportos de caráter puramente amador, bem como promover atividades direcionadas à educação, saúde, meio ambiente, segurança pública, para o despertar de uma nova consciência e valorização da vida humana, está localizada nesta cidade de Santarém, na Rua Maravilha — bairro da Floresta, CEP — 68.025-680, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 15.210.568/0001-04, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em co ALEXANDRE RAMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito ipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e treze. Am ANA RITA LÓPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anvsio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: 9 tarem pa gov br — Site: www.santarem.pa.gov.br