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norma nº 12289/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12289 / 1987
Date 1987-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
" Praça Barão de Santarém, 41-CEP. 68.100
SANTARÊM — PARÃ
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, APOSENTA-
DOS, PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 2º
Art. 32º
Art. 4º
Art. 58º
Fica concedido a partir de 1º de março de 1987, o aumen-
to de 20%(vinte por cento), nos vencimentos e gratifica-
ções dos Funcionários Municipais do quadro permanente
da Prefeitura Municipal de Santarém.
Ficam majorados na mesma proporção os proventos dos ser-
vidores aposentados e pensionistas do Município de Santa
,
rem.
Esta Lei visa exclusivamente dar cumprimento ao disposi-
tivo do Gatilho Salarial, facultado pelo Presidente da
República Federativa do Brasil.
A cobertura do encargo acima criado, ocorrera à conta
dos recursos disponíveis do Município.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo Seus efeitos ao dia 1º de março de 1987, revo-
as as disposições em contrário.
bfeito Municipal de Santarém, aos t
novecentos e oitenta e seis.

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