| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12289 / 1987 |
| Date | 1987-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1050 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM " Praça Barão de Santarém, 41-CEP. 68.100 SANTARÊM — PARÃ DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, APOSENTA- DOS, PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Art. 2º Art. 32º Art. 4º Art. 58º Fica concedido a partir de 1º de março de 1987, o aumen- to de 20%(vinte por cento), nos vencimentos e gratifica- ções dos Funcionários Municipais do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Santarém. Ficam majorados na mesma proporção os proventos dos ser- vidores aposentados e pensionistas do Município de Santa , rem. Esta Lei visa exclusivamente dar cumprimento ao disposi- tivo do Gatilho Salarial, facultado pelo Presidente da República Federativa do Brasil. A cobertura do encargo acima criado, ocorrera à conta dos recursos disponíveis do Município. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- troagindo Seus efeitos ao dia 1º de março de 1987, revo- as as disposições em contrário. bfeito Municipal de Santarém, aos t novecentos e oitenta e seis.