| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12290 / 1987 |
| Date | 1987-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1051 |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AGA Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.290, DE 18 DE MAIO DE 1987, Coe eee esasam o DE 1987. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ ou TRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e eu San cíono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Fica doado a "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESCOLA DE SAM- BA CHAPEUZINHO VERMELHO", entidade filantrópica e. carnavalesca, fundada em 10 de Janeiro de 1970, con siderada de Utilidade Pública, através da Lei Muni- cipal de Nº 8,765, da 5 de Mato de 1980, um terreno na area do Antigo Aeroporto, de frente por 90,00 metros de fundos, representati- vos de cinco mil e quatrocentos metros quadrados * (35.500 m2), destinado a construção da sede própria! da entidade donatária, descrito da seguinte forma: Terreno próprio, situado nesta cidade, com frentes para as Alamedas 20 « 21 & Rua Magnólia baírro do Aeroporto, integrante do loteamento "Jardim Santa- rem", de forme retangular, com as Seguintes dimen- s085: Ao Norte, com a Rua Magnólia, medintó 90,00" metros4 ao Sul, com outra parte da quadra do lotea mento, medindo 90,00 metross da 21, medindo 90,00 metros s a Veste com Alameda! 20, medindo 60,00 metros, 2 Art. 29 - Caberá ao Departamento de Terras Fatrimontas deter giner «q localização do terreno doudo a seus confi- nantes. Arte 32º - Fica estipulado o prazo de(01) um ano paraia efeti va utilização da área, sob pena de restituição ao! Patrímônto Muntcipal, sem que calba à Prefeitura,'! 2 obrigação du faser Indenização a qualquer Título. = Esta Lei entrará em vigor na do mês de Ma Vogadas as disposições em contrá io. GABINETE DO RREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos dezot o dias o de mil novecentos e oitenta e sete,/ ] medindo 60,00 metros * “ Lente, com a Alame- data de sua publicação Ha ário de Governo