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norma nº 12290/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12290 / 1987
Date 1987-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1051

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)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM AGA
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.290, DE 18 DE MAIO DE 1987,
Coe eee esasam o DE 1987.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRAS
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ ou
TRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e eu San
cíono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica doado a "ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ESCOLA DE SAM-
BA CHAPEUZINHO VERMELHO", entidade filantrópica e.
carnavalesca, fundada em 10 de Janeiro de 1970, con
siderada de Utilidade Pública, através da Lei Muni-
cipal de Nº 8,765, da 5 de Mato de 1980, um terreno
na area do Antigo Aeroporto,
de frente por 90,00 metros de fundos, representati-
vos de cinco mil e quatrocentos metros quadrados *
(35.500 m2), destinado a construção da sede própria!
da entidade donatária, descrito da seguinte forma:
Terreno próprio, situado nesta cidade, com frentes
para as Alamedas 20 « 21 & Rua Magnólia baírro do
Aeroporto, integrante do loteamento "Jardim Santa-
rem", de forme retangular, com as Seguintes dimen-
s085: Ao Norte, com a Rua Magnólia, medintó 90,00"
metros4 ao Sul, com outra parte da quadra do lotea
mento, medindo 90,00 metross
da 21, medindo 90,00 metros s a Veste com Alameda!
20, medindo 60,00 metros,
2
Art. 29 - Caberá ao Departamento de Terras Fatrimontas deter
giner «q localização do terreno doudo a seus confi-
nantes.
Arte 32º - Fica estipulado o prazo de(01) um ano paraia efeti
va utilização da área, sob pena de restituição ao!
Patrímônto Muntcipal, sem que calba à Prefeitura,'!
2 obrigação du faser Indenização a qualquer Título.
= Esta Lei entrará em vigor na
do mês de Ma
Vogadas as disposições em contrá io.
GABINETE DO RREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos dezot o dias
o de mil novecentos e oitenta e sete,/ ]
medindo 60,00 metros *
“ Lente, com a Alame-
data de sua publicação
Ha
ário de Governo

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