| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12291 / 1987 |
| Date | 1987-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1052 |
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PR EFEITURA MUNICIPAL DE sa “AR Praça Barão de Santarém, 41-CEP, 68.1 SANTARÊM — paRÃ LEI Nº 12.291, DE 22 DE MAIO DE 1987. meo a CL NAO DE 1987 DISPÕE SOBRE MA JORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, APOSENTA- DOS, PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, Faz saber que a Camara Municipal de Santarém aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: Art. Art, Art, Art, Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de abril de 1987,:0 aúu= mento de 20%(vinte por cento), nos vencimentos e grati ficaçoes dos Funcionários Municipais do quadro perma — “nente da Prefeitura Municipal de Santarem, Ficam majorados na mesma Proporçao os proventos dos servidores aposentados e pensionistas do Municipio de Santarem. Esta Lei visa exclusivamente dar cumprimento ao dispo- sitivo do Gatilho Salarial, facultado pelo Presidente da Republica Federativa do Brasil. A cobertura do encargo acima criado, ocorrera à conta dos recursos disponiveis do Município. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re troagindo-seus efeitos ao dia 1º de abril de1987, re- Vogadas as/disposiçoes em contrario, te e dois di- A. o Á nicipal de Santarém Secretário de Governo