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norma nº 12291/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12291 / 1987
Date 1987-05-22
EmentaDISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1052

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PR
EFEITURA MUNICIPAL DE sa “AR
Praça Barão de Santarém, 41-CEP, 68.1
SANTARÊM — paRÃ
LEI Nº 12.291, DE 22 DE MAIO DE 1987.
meo a CL NAO DE 1987
DISPÕE SOBRE MA JORAÇÃO NOS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, APOSENTA-
DOS, PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará,
Faz saber que a Camara Municipal de Santarém aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Art.
Art,
Art,
Art,
Art.
1º
Fica concedido a partir de 1º de abril de 1987,:0 aúu=
mento de 20%(vinte por cento), nos vencimentos e grati
ficaçoes dos Funcionários Municipais do quadro perma —
“nente da Prefeitura Municipal de Santarem,
Ficam majorados na mesma Proporçao os proventos dos
servidores aposentados e pensionistas do Municipio
de Santarem.
Esta Lei visa exclusivamente dar cumprimento ao dispo-
sitivo do Gatilho Salarial, facultado pelo Presidente
da Republica Federativa do Brasil.
A cobertura do encargo acima criado, ocorrera à conta
dos recursos disponiveis do Município.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
troagindo-seus efeitos ao dia 1º de abril de1987, re-
Vogadas as/disposiçoes em contrario,
te e dois di-
A. o
Á
nicipal de Santarém Secretário de Governo

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