| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12299 / 1987 |
| Date | 1987-06-18 |
| Ementa | REVOGA O FERIADO DE 24 DE OUTUBRO REVIGORADO PELA LEI N° 9.388 DE 23 DE OUTUBRO DE 1981. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 esmo a390 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.299, DE 18 DE JUNHO DE 1987. .. REVOGA O FERIADO MUNICIPAL DE 24 DE OUTUBRO, REVIGORADO PELA LEI Nº 9,388, DE 23 DE OUTU- BRO DE 1981. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, faz saber que a Camara Municipal estatui e ele sanciona e publica, para que produza - os efeitos necessarios, a seguinte Lei. Art. 1º - Fica revogado o Feriado Municipal de 24 de Outubro, revigo- rado pela Lei nº 9.388, de 23 de Outubro de 1981. Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo deverá tomar as providências, para que todas as Repartições e Órgaos da Administração Mu- nicipal, tomem conhecimento deste ato. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fican- do revogadas as disposiçoes em contrario, GABINETE DO PR O MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos dezoi de junho de q ecentos/2 oitenta e sete. DE SOUSA de Santarem