br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 12299/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12299 / 1987
Date 1987-06-18
EmentaREVOGA O FERIADO DE 24 DE OUTUBRO REVIGORADO PELA LEI N° 9.388 DE 23 DE OUTUBRO DE 1981.
native_id1053

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 esmo a390
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.299, DE 18 DE JUNHO DE 1987. ..
REVOGA O FERIADO MUNICIPAL DE 24 DE OUTUBRO,
REVIGORADO PELA LEI Nº 9,388, DE 23 DE OUTU-
BRO DE 1981.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, faz saber que a
Camara Municipal estatui e ele sanciona e publica, para que produza -
os efeitos necessarios, a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica revogado o Feriado Municipal de 24 de Outubro, revigo-
rado pela Lei nº 9.388, de 23 de Outubro de 1981.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo deverá tomar as providências,
para que todas as Repartições e Órgaos da Administração Mu-
nicipal, tomem conhecimento deste ato.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fican-
do revogadas as disposiçoes em contrario,
GABINETE DO PR O MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos dezoi
de junho de q ecentos/2 oitenta e sete.
DE SOUSA
de Santarem

open original →