| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12300 / 1987 |
| Date | 1987-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pim Ro AU DE spmmapey opz-me SANTAREM - PARÁ SAR / AS CNTA mm PARÁ ira pa fome 4 LEI nº 12.300, DE 18 DE JUNHO DE 1980,/7 DISPÕE SOBRE MA JORAÇÃO NOS VENCI E MENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, APOSENTA- DOS, PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS, O PREFEITO MUNICIPA Faz saber que a Ca no e promulgo a se L DE SANTARÉM, mara Municipal guinte Lei: Estado do Para. de Santarem, aprovou e eu sancio- Wet; 19 5 Fica concedido to de 20% (vint Soes dos Funcio Prefeitura Muni a partir de 1º de “Por cento), nos nários Municipais cipal de Santarem. maio de 1987. o aumen— Vencimentos e 9ratifica do Quadro Permanente da Arti.. 29 5 porção Os proventos dos ser- Município de Santa Anta 90 Esta Lei tivo do Gatilh exclusivamente dar Cumprimento ao disposi- Republica Fede o Salarial, facultado pelo Presidente da rativa do Brasil, Art, 42 Art 5º — Esta Lei GABINETE DO PREFE mes de juhho dew