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norma nº 12331/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12331 / 1987
Date 1987-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NA VILA DE ALTER DO CHÃO A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1055

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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO
NA VILA DE ALTER DO cHãÃo, À SUPERINTENDÊN
CIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAN,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL .DE SANTARÉM, Estado do Pará,
Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 12 = Fica doado à Superintendência do Desenvolvimento da Anazônia-SUDAN, um
terreno localizado à rua Dr, Lauro Sodre, esquina com a travessa Frei
Cristovão, medindo 35,60 metros de frente Por 32,70 metros de profundi
dade, limitando-se: ao Norte, com a rua Dr. Lauro Sodré; a Leste, com
a travessa Frei Cristovão; ao Sul, com a rua Dr. Turiano Meira e a
Veste, com quem de direito, referida doação destina-se à construção
de um Posto-Alojamento constante do Projeto de Psicultura - Criadouros
de Peixes em Ambientes Natural/Artificial.
Art, 2º - Fica estipulado o prazo de 02(dois) anos para a efetiva utilização da
area, sob pena de, restituição ao Patrimônio Municipal, sem que caiba à
Prefeitura Municipal de Santarém, a obrigação de fazer indenizações a
qualquer título.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário,
(SÉ roi A S DE SOUSA
PreFej i de Santarém

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