| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12331 / 1987 |
| Date | 1987-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NA VILA DE ALTER DO CHÃO A SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1055 |
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é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO SITUADO NA VILA DE ALTER DO cHãÃo, À SUPERINTENDÊN CIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL .DE SANTARÉM, Estado do Pará, Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 12 = Fica doado à Superintendência do Desenvolvimento da Anazônia-SUDAN, um terreno localizado à rua Dr, Lauro Sodre, esquina com a travessa Frei Cristovão, medindo 35,60 metros de frente Por 32,70 metros de profundi dade, limitando-se: ao Norte, com a rua Dr. Lauro Sodré; a Leste, com a travessa Frei Cristovão; ao Sul, com a rua Dr. Turiano Meira e a Veste, com quem de direito, referida doação destina-se à construção de um Posto-Alojamento constante do Projeto de Psicultura - Criadouros de Peixes em Ambientes Natural/Artificial. Art, 2º - Fica estipulado o prazo de 02(dois) anos para a efetiva utilização da area, sob pena de, restituição ao Patrimônio Municipal, sem que caiba à Prefeitura Municipal de Santarém, a obrigação de fazer indenizações a qualquer título. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posições em contrário, (SÉ roi A S DE SOUSA PreFej i de Santarém