| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12332 / 1987 |
| Date | 1987-07-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1056 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊ- NEROS ALIMENTÍCIOS DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVI - DÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, estado do Para, Faz saber que a Câmara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica doado ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE SANTARÉM, C.G.C. nº 04.546.115/0001-38, O4(quatro) lotes de terra do Patrimônio Hunicipal, situados na área do antigo aeroporto, medindo cada um 10 x 30 metros; localizados na quadra B-042, sob os ns. 18,19; 37 e 38, destinados à construção da sede própria da entidade donatá ria. Art. 2º - Fica estipulado o prazo de O1(un) ano para a efetiva utilização * da área, sob pena de reversão automática ao Patrimônio Municipal, sem que: caiba à Prefeitura a obrigação de fazer indenizações a qualquer título. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis- posiçõe contrário, GABINETE DO PR MUNICIPAL DE SANTARÉM; aossvinte dias do