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norma nº 12332/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12332 / 1987
Date 1987-07-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1056

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRA DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL AO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊ-
NEROS ALIMENTÍCIOS DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVI -
DÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, estado do Para,
Faz saber que a Câmara Municipal de
Santarem, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Leis
Art. 1º - Fica doado ao SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
DE SANTARÉM, C.G.C. nº 04.546.115/0001-38, O4(quatro) lotes de terra
do Patrimônio Hunicipal, situados na área do antigo aeroporto, medindo
cada um 10 x 30 metros; localizados na quadra B-042, sob os ns. 18,19;
37 e 38, destinados à construção da sede própria da entidade
donatá
ria.
Art. 2º - Fica estipulado o prazo de O1(un) ano para a efetiva utilização * da
área, sob pena de reversão automática ao Patrimônio Municipal, sem que:
caiba à Prefeitura a obrigação de fazer indenizações a qualquer título.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dis-
posiçõe contrário,
GABINETE DO PR MUNICIPAL DE SANTARÉM; aossvinte dias do

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