| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12357 / 1987 |
| Date | 1987-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - IAPAS. |
| native_id | 1057 |
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Ud PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.357, DE 15 DE SETEMBRO DE 1987, CCom maes mae oo DE 1987 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE UM TERRENO AO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEI- RA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - IAPAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faço saber que a Camara Municipal de Santarém, aprovou e eu '! sancíono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado ao IAPAS, um terreno situado a Avenida '! Frei Vicente, medindo 10.8002 » Ou seja : 80 metros! de frente por 135 metros de fundos e igual metragem" em suas lateraís direitas e esquerdas, que se desti- narã a construção de uma Unidade Hospitalar. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos quinze dias! do mês de setembro de mil novecentos e oitént JOÃo 4 NO MATOS FILHO DAVI OUSA Prefeito Munícipal de Santarém Secr Ro. ur; is) 4