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norma nº 12362/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12362 / 1987
Date 1987-10-06
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROT, RECEBIDO Nº QE '
Em. 09 (OUT, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E
VEÍCULOS PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, aprova é eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a Seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir equipamentos e veículos rodoviarios, através de
subscrição de cotas de Consorcio, conforme discriminação
a seguir:
a) 01 (um) Trator Escavo Carregador
b) 01 (uma) Moto-Niveladora modelo FG70
c)FO1: (Um), Trator de Esteiras equipado com Cabine Flores
tal, Ê 5:
A despesa decorrente da aquisição do referido equipamen-
to somente sera feita mediante a realização de Concorren
cia Pública, de acordo com a legislação aplicável à espe
cie, e sera objeto de contabilização, na contratação, con
siderando-se o valor de cada equipamento pelo resultado
da multiplicação do valor da primeira prestação ou quota
pelo número de parcelas a pagar.
A despesa resultante da variação do valor da prestação
ou quota sera contabilizada no título de Serviço da Divi
da, a cada mês, de acordo com os valores apurados,
A fim de não sobrecarregar a execução orçamentária anual
devera se proceder ao empenho apenas das importâncias
vencíveis no exercício, as antecipações das prestações
ou quotas' vincendas e os valores dos reajustes de presta
ções ou quotas vincendas e os valores dos reajustes de
prestações, se houverem,
Para efeito de recebimento do equipamento rodoviário, po
derá o Poder Executivo efetuar pagamento ou pagamentos !
antecipados, a título de lances-livres, desde que tais
pagamentos quitem parcelas finais do grupo, que passam
a ser irreajustáveis.
O Prefeito Municipal devera incluir, nos orçamentos subse
quentes ao da adesão (contratação), dotações orçamenta -—
rias suficientes ao cumprimento dos compromissos ou
fls.-2-
Art 79
Art. 89
Art. 99
Arte LO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos sei dias do mês
de outubro de mil novecentos e oitenta e sete.
JOÃO O
Prefeíto Municipal em exercício Sec
ç PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
mam
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
encargos resultantes do serviço da dívida.
O Prefeito Municipal fica autorizado a realizar operação
de credito, para viabilizar o pagamento do lance infcials,
até o limite de C2$-239.628,00(Duzentos e trinta e nove
mil, seiscentos e Vinte e oito cruzados), junto à entida
de financeira ou à própria firma administradora do grupo
ou revendedora, em 15(quinze) pagamentos de 4(quatro)quo
tas no valor acima,
Para o cumprimento da presente Let, fica o Prefeito Muni
cipal autorizado a abrir crédito especiais ante ao orça-
mento, até o limite de C2$-9.544.164,00(Nove milhões,
quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e
quatro cruzados), destinados à cobertura das despesas
a serem contratadas, a conta de dotações específicas e
de recursos próprios, o que se fara por Decreto.
Para garantia do pagamento das prestações ou quotas, po-
derão ser oferecidas parte do percentual de participação
da Prefeitura Municipal do IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS -— ICM, ou do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNÍ-
CÍPIOS - FPM, junto as entidades bancarias repassadoras.
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
das
MÁTOS FILHO DAVID REIRA DE SOUSA
.
tzrio de Governo

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