| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12362 / 1987 |
| Date | 1987-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROT, RECEBIDO Nº QE ' Em. 09 (OUT, SP PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PELO SISTEMA DE CONSÓRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, aprova é eu, Pre- feito Municipal, sanciono a Seguinte Lei: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir equipamentos e veículos rodoviarios, através de subscrição de cotas de Consorcio, conforme discriminação a seguir: a) 01 (um) Trator Escavo Carregador b) 01 (uma) Moto-Niveladora modelo FG70 c)FO1: (Um), Trator de Esteiras equipado com Cabine Flores tal, Ê 5: A despesa decorrente da aquisição do referido equipamen- to somente sera feita mediante a realização de Concorren cia Pública, de acordo com a legislação aplicável à espe cie, e sera objeto de contabilização, na contratação, con siderando-se o valor de cada equipamento pelo resultado da multiplicação do valor da primeira prestação ou quota pelo número de parcelas a pagar. A despesa resultante da variação do valor da prestação ou quota sera contabilizada no título de Serviço da Divi da, a cada mês, de acordo com os valores apurados, A fim de não sobrecarregar a execução orçamentária anual devera se proceder ao empenho apenas das importâncias vencíveis no exercício, as antecipações das prestações ou quotas' vincendas e os valores dos reajustes de presta ções ou quotas vincendas e os valores dos reajustes de prestações, se houverem, Para efeito de recebimento do equipamento rodoviário, po derá o Poder Executivo efetuar pagamento ou pagamentos ! antecipados, a título de lances-livres, desde que tais pagamentos quitem parcelas finais do grupo, que passam a ser irreajustáveis. O Prefeito Municipal devera incluir, nos orçamentos subse quentes ao da adesão (contratação), dotações orçamenta -— rias suficientes ao cumprimento dos compromissos ou fls.-2- Art 79 Art. 89 Art. 99 Arte LO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos sei dias do mês de outubro de mil novecentos e oitenta e sete. JOÃO O Prefeíto Municipal em exercício Sec ç PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM mam Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ encargos resultantes do serviço da dívida. O Prefeito Municipal fica autorizado a realizar operação de credito, para viabilizar o pagamento do lance infcials, até o limite de C2$-239.628,00(Duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e Vinte e oito cruzados), junto à entida de financeira ou à própria firma administradora do grupo ou revendedora, em 15(quinze) pagamentos de 4(quatro)quo tas no valor acima, Para o cumprimento da presente Let, fica o Prefeito Muni cipal autorizado a abrir crédito especiais ante ao orça- mento, até o limite de C2$-9.544.164,00(Nove milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e quatro cruzados), destinados à cobertura das despesas a serem contratadas, a conta de dotações específicas e de recursos próprios, o que se fara por Decreto. Para garantia do pagamento das prestações ou quotas, po- derão ser oferecidas parte do percentual de participação da Prefeitura Municipal do IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS -— ICM, ou do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNÍ- CÍPIOS - FPM, junto as entidades bancarias repassadoras. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. das MÁTOS FILHO DAVID REIRA DE SOUSA . tzrio de Governo