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norma nº 12364/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12364 / 1987
Date 1987-10-24
EmentaTORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BATISTA DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1059

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.364, DE 28 DE OUTUBRO DE 987
Wi?
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTI-
TUTO BATISTA DE SANTARÉM”, E DÁ OuU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Santarem, no uso de suas
atribuiçoes, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou
e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública o "INSTITUTO BATIS-
TA DE SANTARÉM”, estabelecimento educacional devidamente
autorizado pelo Conselho Estadual de Educação-CEE - atra-
ves da Resolução nº 074/82/PARÁ, com autorização para fun
cionamento conforme a última Reforma de Ensino, com sede
nesta cidade, a Avenida Mendonça Furtado, n£ 1779, “pelos
relevantes serviços prestados à Educaçao neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. à /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e oito dias
do mes de outubro de mil novecentos e oitenta e sete.
PEREIRA DE SOUSA
Secrétario de Governo

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