| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12364 / 1987 |
| Date | 1987-10-24 |
| Ementa | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BATISTA DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.364, DE 28 DE OUTUBRO DE 987 Wi? TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O “INSTI- TUTO BATISTA DE SANTARÉM”, E DÁ OuU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O Chefe do Poder Executivo do Município de Santarem, no uso de suas atribuiçoes, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública o "INSTITUTO BATIS- TA DE SANTARÉM”, estabelecimento educacional devidamente autorizado pelo Conselho Estadual de Educação-CEE - atra- ves da Resolução nº 074/82/PARÁ, com autorização para fun cionamento conforme a última Reforma de Ensino, com sede nesta cidade, a Avenida Mendonça Furtado, n£ 1779, “pelos relevantes serviços prestados à Educaçao neste Município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. à / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e oito dias do mes de outubro de mil novecentos e oitenta e sete. PEREIRA DE SOUSA Secrétario de Governo