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norma nº 19363/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19363 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
native_id106

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E
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.363/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO
DE TELEFONE CELULAR NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO NO MUNICÍPIO | DE
SANTARÉM.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibido o uso de telefones celulares, walkmans, diskman, IPods, MP3,
MP4 fones de ouvido e/ou Bluetooth, Game Boy, agendas eletrônicas e máquinas
fotográficas, nas salas de aulas, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos,
por alunos e professores na rede pública municipal de ensino.
Parágrafo único — Deverão ser fixadas em local de acesso e nas dependências da
instituição educacional, nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, placas
indicando a proibição.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de Nóyembro de 2013.
ASCONCELOS WANGHON
al de Santarém
ALEXANDRE RAIM
Prefeito
Publicada na Secretaria Municipal de-Administração, aos doze dias do mês de
novembro de dois mil e treze.
Aa poe .
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anvsio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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