| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19363 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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E PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.363/2013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO | DE SANTARÉM. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º - Fica proibido o uso de telefones celulares, walkmans, diskman, IPods, MP3, MP4 fones de ouvido e/ou Bluetooth, Game Boy, agendas eletrônicas e máquinas fotográficas, nas salas de aulas, salas de bibliotecas e outros espaços de estudos, por alunos e professores na rede pública municipal de ensino. Parágrafo único — Deverão ser fixadas em local de acesso e nas dependências da instituição educacional, nas salas de aula e nos locais onde ocorrem aulas, placas indicando a proibição. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 12 de Nóyembro de 2013. ASCONCELOS WANGHON al de Santarém ALEXANDRE RAIM Prefeito Publicada na Secretaria Municipal de-Administração, aos doze dias do mês de novembro de dois mil e treze. Aa poe . ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anvsio Chaves. 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gap(Dsantarem pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br