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norma nº 12425/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12425 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A DILATAÇÃO POR MAIS UM ANO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB-PA.
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empurrar ro -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12,425, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
DISPÕE SOBRE A DILATAÇÃO POR MAIS UM ANO
O PRAZO PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DE
CASAS POPULARES À COMPANHIA DE HABITAÇÃO
DO ESTADO DO PARÁ-COHAB-PA.
O Prefeito Municipal de Santarêm-Esrado do Pará, usando de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câma-
ra Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono e promulgo a se-
Ty guinte Lei:
Art. 1º = Fiéa Prorrogado, por mais 01 (um) ano, o Prazo concedido
a Companhia de Habitação do Estado do Pará-COHAB-PA, pa-
ra o início da construção de Conjuntos de Casas Popula -
res, que serão vendidas e financiadas através do Sistema
Financeiro de Habitação.
PARÁGRAFO ÚNICO - O não Cumprimento do "Caput" deste artigo, implí
cará na reversão da àrea não construída e suas benfeito-
rías ao Patrimonio Municipal.
Art. 2º = A área destinada a CONAB, fica localizada, nesta cidade,
no Bairro do Diamantíno, medindo duzentos e cincoenta e
cinco (255,00) metros de frente, Por quatrocentos e cin
coenta (450,00) metros de fundos, cujos limites são: ao
Norte, com a Aventda JK; ao Sul, com a Avenida Salvação;
a Leste, com a Rua Óbidos e a Oeste, com a Comunidade
p Evangélica Luterana,"São Paulo”,
aLeíi entrará em Vigor na data de sua publicação, re-
vVogadasNas disposições em contrario,
do Mu icipal de Santarem, aos vinte e tres/dias
de milMovecentos e Oitenta e séte
Poder Leg. Municipal |
PROT, RECEBICO No DOS,
Em 07, O/ (EP
| Protocálista

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