| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12425 / 1987 |
| Date | 1987-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DILATAÇÃO POR MAIS UM ANO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB-PA. |
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empurrar ro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12,425, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987. DISPÕE SOBRE A DILATAÇÃO POR MAIS UM ANO O PRAZO PARA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ-COHAB-PA. O Prefeito Municipal de Santarêm-Esrado do Pará, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câma- ra Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono e promulgo a se- Ty guinte Lei: Art. 1º = Fiéa Prorrogado, por mais 01 (um) ano, o Prazo concedido a Companhia de Habitação do Estado do Pará-COHAB-PA, pa- ra o início da construção de Conjuntos de Casas Popula - res, que serão vendidas e financiadas através do Sistema Financeiro de Habitação. PARÁGRAFO ÚNICO - O não Cumprimento do "Caput" deste artigo, implí cará na reversão da àrea não construída e suas benfeito- rías ao Patrimonio Municipal. Art. 2º = A área destinada a CONAB, fica localizada, nesta cidade, no Bairro do Diamantíno, medindo duzentos e cincoenta e cinco (255,00) metros de frente, Por quatrocentos e cin coenta (450,00) metros de fundos, cujos limites são: ao Norte, com a Aventda JK; ao Sul, com a Avenida Salvação; a Leste, com a Rua Óbidos e a Oeste, com a Comunidade p Evangélica Luterana,"São Paulo”, aLeíi entrará em Vigor na data de sua publicação, re- vVogadasNas disposições em contrario, do Mu icipal de Santarem, aos vinte e tres/dias de milMovecentos e Oitenta e séte Poder Leg. Municipal | PROT, RECEBICO No DOS, Em 07, O/ (EP | Protocálista