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norma nº 12426/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12426 / 1987
Date 1987-11-23
EmentaTOMBA PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO AS SEGUINTES ÁRVORES: UM OITIZEIRO,QUATRO MANGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.426, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987.
TOMBA PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO AS SEGUINTES ÁRVORES:
UM OITIZEIRO, QUATRO MANGUEIRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Santarém, no uso de
suas atríbuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele sanciona e publica a
Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica tombado para o Patrimonio Público do Município de
Santarém, o Oitizeiro (moquilea tomentosa) localizado
no cruzamento da Avenida Mendonça Furtado com a Traves-
sa Moraes Sarmento; quatro (04) Mangueiras (mangifera ín
dica) localizadas na Avenida Adriano Pimentel, entre
a Travessa Inácio Corrêa e a Praça do Pescador; a Sapu-
pireira(bowdichia sp) localizada no-Balneário de Alter
do Chão.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
e - em revogadas as disposições em contrárto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, aos viát
do mes de novembro de novecentos e oitenta e bet
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O Municipal de Santarem SecretáTrio de Governo
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Poder Leg. Municipal
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