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norma nº 12434/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12434 / 1987
Date 1987-12-22
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988.
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rr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão o o cs 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARA
LEI Nº 12.434, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PA-
RÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1988.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarém aprovou e eu sancio
no a segu
Art. 1º -
Art. 298 -
Art. 3º —
inte Lei:
O Orçamento Programa do Município de Santarém, para o
exercício financeiro de 1988, discriminados nos anexos
desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em
C:$-330.000,000,00(trezentos e trinta milhões de cruza-
dos).
A Receita será realizada de acordo com a legislação em
vigor e das específicações em anexo, obedecendo a seguíin
te classificação geral:
1. RECEITA DO TESOURO €2$-1.000,00
1.1- RECEITAS CORRENTES 252.281
Receita Tributaria 29.600
Receíta Patrimonial 6.900
Receita Industrial 4.800
Transferências Correntes 188,791
Outras Receitas Correntes 22.190
1.2- RECEITA DE CAPITAL 77.119
Operações de Credito 4.000
Alienação de Bens 100
Transferências de Capital 73.619
TOTAL GERAL 330.000
A Despesa será realizada de acordo com a discriminação
estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecendo aos
seguíntes desdobramentos:
1. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO
1,.1- DESPESAS POR FUNÇÕES Cz$-1.000,00
01- Legislativa 15.910
03- Administração e Planejamento . 55.874
04- Agricultura 3 3.520
VM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
as. Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
08- Educação e Cultura
10- Habitação e Urbanismo
11. Indústria, Comércio
13- Saúde e Saneamento
14- Trabalho
e Serviço
15- Assistência e Previdência
16- Transporte
99- Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
DESPESAS POR PODERES
emesmemasamem senna aaa RS,
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
PODER EXECUTIVO
Secretarias do Governo
Assessoria Especial
Procuradoria Jurídica
Comissão Municipal de De
Gabinete da Vice-Prefeit
Secretaria Municipal de
Secretaria Municipal de
e Coordenação Geral
Secretaria Municipal de
Secretaria Municipal de
Ambiente
Secretaria Municipal de
terras e abastecimento
Secretaria Munícipal de
Secretaria Municipal de
portos e Turísmo
Secretaria Municipal de
Secretaria Municípal de
Assistência Social
Conselho Comunitário
Reserva de Contingência
TOTAL GERAL
fesa Civil
ura
Administração
Planejamento
Finanças
Obras e Meio
Agricultura ,
Educação
Gultura, Des-
Saúde
Trabalho e
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Omara ease OMI CAS
DESPESAS CORRENTES
Da end
Despesas de Custeto
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
oemecamemmtesmamamemao trama de dO
99.205
51.868
9.080
61,942
1.000
23,604
5.498
2.499
330.000
15.910
15.910
311.591
11.681
1.360
1,180
530
1.850
15.683
2.450
13.760
124,278
10.820
95.955
5.030
6.550
20.084
380
2.499
230.000
212.522
198.239
14,283
114,979
>
“
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Eds Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
Investimento 111.800
Inversões Financeiras 100
Transferências de Capital 3.079
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.489
TOTAL GERAL 3309.0990
Parágrafo Único - As Despesas das Autarquias e Fundações Instruí-
das pelo Poder Hunicipal, realizadas com recursos pro-
prios e transferências do Hunicípio, serão discrinínadas
O) em seus Orçamentos próprios, os quais obedecerão à aes-
sa forma do Orçamento Geral do Município e serão aprova
dos de confornidade com a legislação vigente.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado az
r - Abrir crédito suplementar até o linite de 80%( oitenta
por cento) da Despesa fixada nesta Lei, indicando cone
fonte os recursos definidos pelo artigo 43, da Lei Fede
ral nº 4,320, de 17 de março de 1964;
II - Realizar, durante o exercício financeiro, operações de
crédito por antecipação da Receita até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento), fixado na legislação perti -
nente.
Art. Sº - A presente Lei, entrará em vigor a pertir de 19 de ja-
iro de 1988, revogadas as disposições emu contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e dois dias
do uês de dézemnbro dh nil novecentos e oitenta & sete.
Prefeito + henteioy 1 Secretário Hunicipal de Fã
a nanças.
Publicado no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Santa -
rém, aos vinte e doís dias do mês de dezembro de mil novecentos e oítenta e
sete,

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