| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12434 / 1987 |
| Date | 1987-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. |
| native_id | 1062 |
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rr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão o o cs 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARA LEI Nº 12.434, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PA- RÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faço saber que a Camara Municipal de Santarém aprovou e eu sancio no a segu Art. 1º - Art. 298 - Art. 3º — inte Lei: O Orçamento Programa do Município de Santarém, para o exercício financeiro de 1988, discriminados nos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em C:$-330.000,000,00(trezentos e trinta milhões de cruza- dos). A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor e das específicações em anexo, obedecendo a seguíin te classificação geral: 1. RECEITA DO TESOURO €2$-1.000,00 1.1- RECEITAS CORRENTES 252.281 Receita Tributaria 29.600 Receíta Patrimonial 6.900 Receita Industrial 4.800 Transferências Correntes 188,791 Outras Receitas Correntes 22.190 1.2- RECEITA DE CAPITAL 77.119 Operações de Credito 4.000 Alienação de Bens 100 Transferências de Capital 73.619 TOTAL GERAL 330.000 A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, obedecendo aos seguíntes desdobramentos: 1. PROGRAMAÇÃO À CONTA DE RECURSOS DO TESOURO 1,.1- DESPESAS POR FUNÇÕES Cz$-1.000,00 01- Legislativa 15.910 03- Administração e Planejamento . 55.874 04- Agricultura 3 3.520 VM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM as. Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ 08- Educação e Cultura 10- Habitação e Urbanismo 11. Indústria, Comércio 13- Saúde e Saneamento 14- Trabalho e Serviço 15- Assistência e Previdência 16- Transporte 99- Reserva de Contingência TOTAL GERAL DESPESAS POR PODERES emesmemasamem senna aaa RS, PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal PODER EXECUTIVO Secretarias do Governo Assessoria Especial Procuradoria Jurídica Comissão Municipal de De Gabinete da Vice-Prefeit Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de e Coordenação Geral Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Ambiente Secretaria Municipal de terras e abastecimento Secretaria Munícipal de Secretaria Municipal de portos e Turísmo Secretaria Municipal de Secretaria Municípal de Assistência Social Conselho Comunitário Reserva de Contingência TOTAL GERAL fesa Civil ura Administração Planejamento Finanças Obras e Meio Agricultura , Educação Gultura, Des- Saúde Trabalho e DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS Omara ease OMI CAS DESPESAS CORRENTES Da end Despesas de Custeto Transferências Correntes DESPESAS DE CAPITAL oemecamemmtesmamamemao trama de dO 99.205 51.868 9.080 61,942 1.000 23,604 5.498 2.499 330.000 15.910 15.910 311.591 11.681 1.360 1,180 530 1.850 15.683 2.450 13.760 124,278 10.820 95.955 5.030 6.550 20.084 380 2.499 230.000 212.522 198.239 14,283 114,979 > “ - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Eds Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ Investimento 111.800 Inversões Financeiras 100 Transferências de Capital 3.079 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.489 TOTAL GERAL 3309.0990 Parágrafo Único - As Despesas das Autarquias e Fundações Instruí- das pelo Poder Hunicipal, realizadas com recursos pro- prios e transferências do Hunicípio, serão discrinínadas O) em seus Orçamentos próprios, os quais obedecerão à aes- sa forma do Orçamento Geral do Município e serão aprova dos de confornidade com a legislação vigente. Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado az r - Abrir crédito suplementar até o linite de 80%( oitenta por cento) da Despesa fixada nesta Lei, indicando cone fonte os recursos definidos pelo artigo 43, da Lei Fede ral nº 4,320, de 17 de março de 1964; II - Realizar, durante o exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), fixado na legislação perti - nente. Art. Sº - A presente Lei, entrará em vigor a pertir de 19 de ja- iro de 1988, revogadas as disposições emu contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e dois dias do uês de dézemnbro dh nil novecentos e oitenta & sete. Prefeito + henteioy 1 Secretário Hunicipal de Fã a nanças. Publicado no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Santa - rém, aos vinte e doís dias do mês de dezembro de mil novecentos e oítenta e sete,