| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12435 / 1987 |
| Date | 1987-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1063 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.435, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, DISPÕE soBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS Dos UNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE, APOSEN TADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS$ O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sancio no e promulgo a Seguinte Lei: 1) Art. 12 - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 1988, o au- , mento sobre o salario base, assim discriminados: a) Salários de até 03$-14.999,00(quators mil, novecen- tos e noventa e nove Cruzados), 55%(cincoenta € cine So por cento); b) De €2z$-15.000,00(quinze mil cruzados) a Cz$-247999,00 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove cru- zados), 40%(quarenta Por cento); Cc) A partir de €z$-25,000,00(vinte e cinco mil Cruzados) 26%(vinte e Seis por cento), Art. 2º - Ficam majorados na mesma Proporção º8 proventos dos ser v tarém, Art. 32 = 4 Cobertura do encargo acima críado,ocorrera à conta 1] dos recursos disponíveis do Município, Sta Lei entrara em vigor em 1º de janeíro da 1988, re- VoBadas as disposições em contrario. 42 = GABINETE DO P EFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vínie e doi las do mes de dezgmbro de mill novecentos e oitenta e hete, ê os Prefeito Publicado no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Santarem, aos vinte e dois dias do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete, Os uu A | CÂMPOS DE SOUSA DAVID ERR TEAM OUSA ipal Secretário de Governo