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norma nº 12435/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12435 / 1987
Date 1987-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.435, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987,
DISPÕE soBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS Dos
UNCIONÁRIOS DO QUADRO PERMANENTE, APOSEN
TADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS$
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sancio
no e promulgo a Seguinte Lei:
1) Art. 12 - Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 1988, o au-
, mento sobre o salario base, assim discriminados:
a) Salários de até 03$-14.999,00(quators mil, novecen-
tos e noventa e nove Cruzados), 55%(cincoenta € cine
So por cento);
b) De €2z$-15.000,00(quinze mil cruzados) a Cz$-247999,00
(vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove cru-
zados), 40%(quarenta Por cento);
Cc) A partir de €z$-25,000,00(vinte e cinco mil Cruzados)
26%(vinte e Seis por cento),
Art. 2º - Ficam majorados na mesma Proporção º8 proventos dos ser
v
tarém,
Art. 32 = 4 Cobertura do encargo acima críado,ocorrera à conta
1] dos recursos disponíveis do Município,
Sta Lei entrara em vigor em 1º de janeíro da 1988, re-
VoBadas as disposições em contrario.
42 =
GABINETE DO P EFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vínie e doi las
do mes de dezgmbro de mill novecentos e oitenta e hete,
ê os
Prefeito
Publicado no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Santarem,
aos vinte e dois dias do mes de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete,
Os uu A |
CÂMPOS DE SOUSA DAVID ERR TEAM OUSA
ipal Secretário de Governo

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