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norma nº 12436/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12436 / 1987
Date 1987-12-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.436, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1987,
Tm 0 OS DL DLLEMBRO DE 1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRA
TAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMI-
CA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, decreta e eu sancio
no a seguinte Lei:
Art, 1º —
Art. 2º -
“Art. 3º -
Art. 4º -
as do mes
Publicado
as do mes
Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici-
pio de Santarem, contratar financiamento com a Caixa
Economica Federal, atraves do Fundo de Apoio ao Desenvol |
vimento Social-FAS, no valor, em cruzados, equivalente
a 340.000 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), destina
do a implantação do Novo Sistema Viário de drenagem de
aguas pluviais do Bairro da Aldeia.
Para a garantia do principal e acessorios, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto So -
bre Circulação de Mercadorias-ICM (ou Fundo de Participa
ção dos Municípios), durante o prazo de vigência do con-
trato de financiamento autorizado por esta Lei.
O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e plu-
rianual do Município, durante o prazo que vier a ser es-
tabelecido para o financiamento, dotações suficientes a
amortização do principal e acessorios resultantes do cum
primento desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publi-
cação.
evogam-se as disposições em contrário,
GABINETE DO EFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos fem: quatro Wdi-
de /dezembro mil novecentos e oitenta/ e sete.
/
uu , YU
CAMPOS DE ZA. DAVID pf AMA SOUSA
ipal de antarem Secretario de Governo
>
no Departamento de Administração, aos vinte e quatro di-
de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete.
Ed

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