| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12436 / 1987 |
| Date | 1987-12-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1064 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.436, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1987, Tm 0 OS DL DLLEMBRO DE 1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRA TAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMI- CA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, decreta e eu sancio no a seguinte Lei: Art, 1º — Art. 2º - “Art. 3º - Art. 4º - as do mes Publicado as do mes Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munici- pio de Santarem, contratar financiamento com a Caixa Economica Federal, atraves do Fundo de Apoio ao Desenvol | vimento Social-FAS, no valor, em cruzados, equivalente a 340.000 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional), destina do a implantação do Novo Sistema Viário de drenagem de aguas pluviais do Bairro da Aldeia. Para a garantia do principal e acessorios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto So - bre Circulação de Mercadorias-ICM (ou Fundo de Participa ção dos Municípios), durante o prazo de vigência do con- trato de financiamento autorizado por esta Lei. O Poder Executivo consignara nos orçamentos anual e plu- rianual do Município, durante o prazo que vier a ser es- tabelecido para o financiamento, dotações suficientes a amortização do principal e acessorios resultantes do cum primento desta Lei. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publi- cação. evogam-se as disposições em contrário, GABINETE DO EFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos fem: quatro Wdi- de /dezembro mil novecentos e oitenta/ e sete. / uu , YU CAMPOS DE ZA. DAVID pf AMA SOUSA ipal de antarem Secretario de Governo > no Departamento de Administração, aos vinte e quatro di- de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete. Ed