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norma nº 12438/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12438 / 1987
Date 1987-12-31
EmentaINSTITUI A TAXA DE LIMPEZA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1065

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“er
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.438, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987.
INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA DO MUNI
CÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, decreta e eu san-
ciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a tabela estabelecida pelo Art. 55, Il
da Lei 10.456, de 29. 12. 83, encontra-se defazada em relação ao
a custo real da manutenção de limpeza;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar o lança
mento e a arrecadação referente a Taxa de Limpeza Pública;
CONSIDERANDO a Necessidade de estabelecer normas para re
colhimento do lixo que não está incluído nos serviços de coleta;
CONSIDERANDO a necessidade de coibir os abusos que vem
sendo praticados por usuários que lançam monturos de Lixo nas vias
públicas, prejudicando as normas mais elementares de saude, higie-
ne, urbanidade, estetica e educação;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a cidade limpa, fi-
ca instituida a Taxa de Limpeza Pública no Município de Santarém.
Art. 1º - Fica instituída e integrada ao codigo tributário do Muni
cípio de Santarem (Lei nº 10. 456, de 29 de dezembro de
1983), a taxa de Limpeza Pública de que trata esta Lei;
Art. 22º - A Taxa de Limpeza tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial, dos serviços de. limpeza pública p
prestados aos contribuintes ou posto a sua disposição.
$ 1º - Consideram-se serviços de limpeza pública para
efeito de cobrança da taxa de que trata esta Lei, as seguintes ati
vidades realizadas, pelo Município, diretamente ou atraves de dele-
gação ou concessão no ambito do seu respectivo território:
a) A coleta, transporte e disposição final do lixo públi
co;
b) A prestação previamente dos serviços de varrição,. la-
vagem e capinaçao de logradouros públicos, bem como de limpeza de
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Eos SANTARÉM - PARÁ
praias, valas, canais, galerias pluviais, corregos, bueiros, caixas
de ralo e desinfecção de locais insalubres;
c) A coleta periódica eo transporte | de lixo domiciliar
nos prazos e nas formas estabelecidas pelo orgão ou empresas encar-
regadas de imoveis ou de qualquer natureza ou destinação;
d) A destinação sanitária dada ao lixo coletado, na forma
das alíneas anteriores.
$ 2º - Para efeito de incidência e cobrança da taxa, con-
sidera-se beneficiado pela utilização efetiva ou potencial do servi
ço qualquer imovel, edificado ou nao, tais como terrenos ou lotes
de terreno, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam
unidades autonoma residencial, comercial ou industrial, apartamen -
tos, salas, lojas, sobre-lojas, “boxes”, bem como qualquer outra
especie de construção ou instalação autonoma em prédio, independen-
temente da sua natureza ou destinação.
Art. 3º - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domi-
nio útil ou possuidor, a qualquer título do imovel bene -
ficiado.
$ 1º - Sem prejuizo do “disposto neste artigo, o valor to-
tal da taxa de limpeza relativa as unidades autônomas integrantes
de condomínio poderá ser exigido diretamente ao próprio condomínio.
$ 2º - A Taxa de Limpeza Pública é anual e os créditos a
ela relativos se transmitem a pessoa do adquirente do imovel, nos
termos do Art. 130 do codigo Tributário Nacional.
Art. 4º - A Taxa será calculada em função da área do imovel aplican
do-se coeficientes ao valor de Referencia Municipal, con-
soante previsto nas tabelas |, Il, Ill desta Lei com
emenda Modificativa do Vereador EDSON ANTONIO SIROTHEAU
SERIQUE.
Art. 5º - O lançamento da Taxa de Limpeza Pública será anual, junta
mente com o lançamento do Imposto Predial Territorial Ur-
bano.
Parágrafo Único: O recolhimento se fará no número de quo-
tas, prazos e condiçoes estabelecidas para o IPTU.
Art. 6º - Não esta sujeito à Taxa a remoção especial de lixo, as -
sim entendida a retirada de entulhos, detritos industri -
ais, galhos de árvores, etc., e ainda a remoção de lixo
realizado em horário especial por solicitação do interes-.
sado,
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$i - Quando o usuário solicitar os serviços acima men-
cionados, ser-lhe-a cobrado o valor operacional do custo conforme
tabela anexa nº IV.
$ 2º - Na hipotese do usuário lançar esses entulhos de -
tritos, galhos e formar monturos de dejectos nos lugares públi -
cos, tais como ruas, avenidas, praças, praias, calçadas, etc., fi
cará sujeito à multa de 1,5 a 3,0 OTN's, e mais ao pagamento do
custo operacional, conforme Tabela nº IV anexa.
$ 3º - No caso do parágrafo anterior, o usuário será no-
tificado para retirar os dejectos por seus meios proprios no pra
zo de 48:00 horas, não o fazendo o serviço público fara, e serão
aplicadas as Sançoes punitivas mencionadas.
Art. 72 - 0 recolhimento da taxa fora dos prazos regulamentares
sujeitará ao contribuinte as multas e sançoes aplica-
veis pelas normas do IPTU.
Art. 8º - O disposto nos artigos 68 $$ 1º e 22 e Artigo 7º desta
Lei nao exime o) contribuinte do pagamento de juros de
mora e correção monetária na forma da Legislação Tribu-
tária nacional.
Art. 9º - O Pagamento da Taxa de Limpeza Pública e das penal ida-
des a ele referentes nao exclui:
| - O Pagamento:
a) De preços pela prestação de serviços especiais, tais
como definidos em regulamento, contratos entre o usuario e o or-
gao ou entidade encarregados da prestação do serviço;
b) Das penalidades | decorrentes do exercício da Fiscali-
zação de posturas referente a limpeza pública.
ll - O cumprimento de quaisquer normas e exigências rela
tivas à coleta de lixo ou a execução e conservação da limpeza
das vias e logradouros públicos,
Art. 10 - Estão isentos da taxa:
| - Quaisquer entidades religiosas, no tocante aos imo-
veis destinados aos respectivos templos e as Casas Paroquiais ou
Pastorais deles integrantes;
|| - As entidades pertencentes a Administração Indireta
do Município de Santarem;
||| - Aqueles cujos imoveis se localizem em áreas nas
quais a efetiva prestaçao dos serviços seja impossivel, tais como
alagadas e outras definidas em regulamentos.
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-4- SANTARÉM - PARÁ
Art. 11 - Os serviços mencionados no Art. 2º desta Lei poderão ser
prestados diretamente pelo Município ou mediante delega
ção ou concessão.
$ 1º - No caso de delegação a empresa pública ou a so -
ciedade de economia mista as condições serao estabelecidas median-
te convênio,
$ 2º - Ocorrendo a delegação, poderá ser atribuida a en-
tidade delegatária a função de arrecadar a Taxa de Limpeza Puúbli -
ca, nos termos do Art. 72º $ 3º, do codigo Tributário Nacional j
transferindo-se ao Município, na forma indicada em regulamento, a
respectiva arrecadação.
Art. 12 - Esta Lei entrara em -Nigor na data de sua publicação, re-
Vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos trinta e um dias
do mes| de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete.
SOUZA dita d. ANTONIO Go S CORRÊA
ipal de/3antarém Secretário de Finanças
de Santarém, aos trinta e um dias do mes de dezembro de mil nove -
centos e oitenta e sete.
Mi py
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TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
VALORES MENSAIS E ANUAIS
TABELA |
trial ei ia ça
700
1.000 e por m? ou
fração que exceder
AREA — M?
IMOVEIS RESIDENCIAIS
40 0
70 0
100 0
“ns sus
=
Scoooo
SRwrmm Soo
LnoocnaRn
-
1.000
o
-
o
a
sal e do valor anual,
AREA - M? COEF, MENSAL
700
1.000 e por m? ou
fração que exceder
Para efeito do calculo da T
/ de ate 70m?, se beneficiarao do
TABELA 11
IMOVEIS NÃO RESIDENCIAIS
50 0,07
100 0,14
200 0,28
300 0,42
500 0,70
700 0,98
1.000
VALOR ANUAL - CZ$
339,40
1.018,20
2.036,40
3.054,60
5.090,97
7.127,36
10.691,04
1.018,19
axa de Limpeza Publica, os Imoveis Residenciais
desconto de 50% (cincoenta por cento) do coeficiente men
VALOR ANUAL - CZ$
678,80
1.187,89
2.375,78
4.751,57
7.127,36
11.878,94
16.630,52
23.757,88
2.206,09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
né Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARA
Todos os calculos para Taxa de Limpeza Publica, foram considerados como
Valor de Referência Municipal-VRM para o Exercicio de 1988, de
Cz$-1.414,16(hum mil quatrocentos e quatorze cruzados e dezesseis: cen-
tavos).
TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
VALORES MENSAIS E ANUAIS
TABELA 111
IMOVEIS NÃO EDIFICADOS
VALOR ANUAL — CZ$
Maior de Ate
- 200 2.715,18
200 300 4.072,78
300 400 5.430,37
400 600 8.145,56
600 1.000 13.575,93
1.000 e por m? ou
fração que exceder 1.187,89
TAXA DE LIMPEZA
En OTA
TL = VRM x 12 x COEF,
VRM= Valor de Referencia Municipal
COEF.= Coeficiente Mensal determi-
nando a partir do uso e da
area construida.
Ex. 1.560 M
500 + 100 = 5
Excedente 60 = 1
6+1=6
6 x 0,06 = 0,36
Coef. Mensal = 0,63 + 0,36 = 0,99
Ex. 1.100 M?
fração excedente - 100 M2
divide por 100 = 1
1 x 0,06 = 0,06
Coef. Mensal = 0,63 + 0,06 = 0,69
QUADRO |V
A Prefeitura Municipal de Santarem, por ocasi
tor o valor equivalente a 5 OTNs,
lho, adicionadas as multas e
Jose add os de Sousa
ms PrefaitaManictoca

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