| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12438 / 1987 |
| Date | 1987-12-31 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1065 |
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“er “PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.438, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987. INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA DO MUNI CÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para. Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, decreta e eu san- ciono a seguinte Lei: CONSIDERANDO que a tabela estabelecida pelo Art. 55, Il da Lei 10.456, de 29. 12. 83, encontra-se defazada em relação ao a custo real da manutenção de limpeza; CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar o lança mento e a arrecadação referente a Taxa de Limpeza Pública; CONSIDERANDO a Necessidade de estabelecer normas para re colhimento do lixo que não está incluído nos serviços de coleta; CONSIDERANDO a necessidade de coibir os abusos que vem sendo praticados por usuários que lançam monturos de Lixo nas vias públicas, prejudicando as normas mais elementares de saude, higie- ne, urbanidade, estetica e educação; CONSIDERANDO a necessidade de manter a cidade limpa, fi- ca instituida a Taxa de Limpeza Pública no Município de Santarém. Art. 1º - Fica instituída e integrada ao codigo tributário do Muni cípio de Santarem (Lei nº 10. 456, de 29 de dezembro de 1983), a taxa de Limpeza Pública de que trata esta Lei; Art. 22º - A Taxa de Limpeza tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial, dos serviços de. limpeza pública p prestados aos contribuintes ou posto a sua disposição. $ 1º - Consideram-se serviços de limpeza pública para efeito de cobrança da taxa de que trata esta Lei, as seguintes ati vidades realizadas, pelo Município, diretamente ou atraves de dele- gação ou concessão no ambito do seu respectivo território: a) A coleta, transporte e disposição final do lixo públi co; b) A prestação previamente dos serviços de varrição,. la- vagem e capinaçao de logradouros públicos, bem como de limpeza de 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 Eos SANTARÉM - PARÁ praias, valas, canais, galerias pluviais, corregos, bueiros, caixas de ralo e desinfecção de locais insalubres; c) A coleta periódica eo transporte | de lixo domiciliar nos prazos e nas formas estabelecidas pelo orgão ou empresas encar- regadas de imoveis ou de qualquer natureza ou destinação; d) A destinação sanitária dada ao lixo coletado, na forma das alíneas anteriores. $ 2º - Para efeito de incidência e cobrança da taxa, con- sidera-se beneficiado pela utilização efetiva ou potencial do servi ço qualquer imovel, edificado ou nao, tais como terrenos ou lotes de terreno, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidades autonoma residencial, comercial ou industrial, apartamen - tos, salas, lojas, sobre-lojas, “boxes”, bem como qualquer outra especie de construção ou instalação autonoma em prédio, independen- temente da sua natureza ou destinação. Art. 3º - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domi- nio útil ou possuidor, a qualquer título do imovel bene - ficiado. $ 1º - Sem prejuizo do “disposto neste artigo, o valor to- tal da taxa de limpeza relativa as unidades autônomas integrantes de condomínio poderá ser exigido diretamente ao próprio condomínio. $ 2º - A Taxa de Limpeza Pública é anual e os créditos a ela relativos se transmitem a pessoa do adquirente do imovel, nos termos do Art. 130 do codigo Tributário Nacional. Art. 4º - A Taxa será calculada em função da área do imovel aplican do-se coeficientes ao valor de Referencia Municipal, con- soante previsto nas tabelas |, Il, Ill desta Lei com emenda Modificativa do Vereador EDSON ANTONIO SIROTHEAU SERIQUE. Art. 5º - O lançamento da Taxa de Limpeza Pública será anual, junta mente com o lançamento do Imposto Predial Territorial Ur- bano. Parágrafo Único: O recolhimento se fará no número de quo- tas, prazos e condiçoes estabelecidas para o IPTU. Art. 6º - Não esta sujeito à Taxa a remoção especial de lixo, as - sim entendida a retirada de entulhos, detritos industri - ais, galhos de árvores, etc., e ainda a remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interes-. sado, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 -3- SANTARÉM - PARÁ $i - Quando o usuário solicitar os serviços acima men- cionados, ser-lhe-a cobrado o valor operacional do custo conforme tabela anexa nº IV. $ 2º - Na hipotese do usuário lançar esses entulhos de - tritos, galhos e formar monturos de dejectos nos lugares públi - cos, tais como ruas, avenidas, praças, praias, calçadas, etc., fi cará sujeito à multa de 1,5 a 3,0 OTN's, e mais ao pagamento do custo operacional, conforme Tabela nº IV anexa. $ 3º - No caso do parágrafo anterior, o usuário será no- tificado para retirar os dejectos por seus meios proprios no pra zo de 48:00 horas, não o fazendo o serviço público fara, e serão aplicadas as Sançoes punitivas mencionadas. Art. 72 - 0 recolhimento da taxa fora dos prazos regulamentares sujeitará ao contribuinte as multas e sançoes aplica- veis pelas normas do IPTU. Art. 8º - O disposto nos artigos 68 $$ 1º e 22 e Artigo 7º desta Lei nao exime o) contribuinte do pagamento de juros de mora e correção monetária na forma da Legislação Tribu- tária nacional. Art. 9º - O Pagamento da Taxa de Limpeza Pública e das penal ida- des a ele referentes nao exclui: | - O Pagamento: a) De preços pela prestação de serviços especiais, tais como definidos em regulamento, contratos entre o usuario e o or- gao ou entidade encarregados da prestação do serviço; b) Das penalidades | decorrentes do exercício da Fiscali- zação de posturas referente a limpeza pública. ll - O cumprimento de quaisquer normas e exigências rela tivas à coleta de lixo ou a execução e conservação da limpeza das vias e logradouros públicos, Art. 10 - Estão isentos da taxa: | - Quaisquer entidades religiosas, no tocante aos imo- veis destinados aos respectivos templos e as Casas Paroquiais ou Pastorais deles integrantes; || - As entidades pertencentes a Administração Indireta do Município de Santarem; ||| - Aqueles cujos imoveis se localizem em áreas nas quais a efetiva prestaçao dos serviços seja impossivel, tais como alagadas e outras definidas em regulamentos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 -4- SANTARÉM - PARÁ Art. 11 - Os serviços mencionados no Art. 2º desta Lei poderão ser prestados diretamente pelo Município ou mediante delega ção ou concessão. $ 1º - No caso de delegação a empresa pública ou a so - ciedade de economia mista as condições serao estabelecidas median- te convênio, $ 2º - Ocorrendo a delegação, poderá ser atribuida a en- tidade delegatária a função de arrecadar a Taxa de Limpeza Puúbli - ca, nos termos do Art. 72º $ 3º, do codigo Tributário Nacional j transferindo-se ao Município, na forma indicada em regulamento, a respectiva arrecadação. Art. 12 - Esta Lei entrara em -Nigor na data de sua publicação, re- Vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos trinta e um dias do mes| de dezembro de mil novecentos e oitenta e sete. SOUZA dita d. ANTONIO Go S CORRÊA ipal de/3antarém Secretário de Finanças de Santarém, aos trinta e um dias do mes de dezembro de mil nove - centos e oitenta e sete. Mi py PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ TAXA DE LIMPEZA PUBLICA VALORES MENSAIS E ANUAIS TABELA | trial ei ia ça 700 1.000 e por m? ou fração que exceder AREA — M? IMOVEIS RESIDENCIAIS 40 0 70 0 100 0 “ns sus = Scoooo SRwrmm Soo LnoocnaRn - 1.000 o - o a sal e do valor anual, AREA - M? COEF, MENSAL 700 1.000 e por m? ou fração que exceder Para efeito do calculo da T / de ate 70m?, se beneficiarao do TABELA 11 IMOVEIS NÃO RESIDENCIAIS 50 0,07 100 0,14 200 0,28 300 0,42 500 0,70 700 0,98 1.000 VALOR ANUAL - CZ$ 339,40 1.018,20 2.036,40 3.054,60 5.090,97 7.127,36 10.691,04 1.018,19 axa de Limpeza Publica, os Imoveis Residenciais desconto de 50% (cincoenta por cento) do coeficiente men VALOR ANUAL - CZ$ 678,80 1.187,89 2.375,78 4.751,57 7.127,36 11.878,94 16.630,52 23.757,88 2.206,09 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM né Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARA Todos os calculos para Taxa de Limpeza Publica, foram considerados como Valor de Referência Municipal-VRM para o Exercicio de 1988, de Cz$-1.414,16(hum mil quatrocentos e quatorze cruzados e dezesseis: cen- tavos). TAXA DE LIMPEZA PUBLICA VALORES MENSAIS E ANUAIS TABELA 111 IMOVEIS NÃO EDIFICADOS VALOR ANUAL — CZ$ Maior de Ate - 200 2.715,18 200 300 4.072,78 300 400 5.430,37 400 600 8.145,56 600 1.000 13.575,93 1.000 e por m? ou fração que exceder 1.187,89 TAXA DE LIMPEZA En OTA TL = VRM x 12 x COEF, VRM= Valor de Referencia Municipal COEF.= Coeficiente Mensal determi- nando a partir do uso e da area construida. Ex. 1.560 M 500 + 100 = 5 Excedente 60 = 1 6+1=6 6 x 0,06 = 0,36 Coef. Mensal = 0,63 + 0,36 = 0,99 Ex. 1.100 M? fração excedente - 100 M2 divide por 100 = 1 1 x 0,06 = 0,06 Coef. Mensal = 0,63 + 0,06 = 0,69 QUADRO |V A Prefeitura Municipal de Santarem, por ocasi tor o valor equivalente a 5 OTNs, lho, adicionadas as multas e Jose add os de Sousa ms PrefaitaManictoca