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norma nº 12578/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12578 / 1988
Date 1988-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA DA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO À ASSOMICRO - ASSOCIAÇÃO DA MICROEMPRESA DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
amem ARÁ
LEI Nº 12.578, DE 25 DE MAIO DE 1988.
ati AU DE ROO
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE
TERRA DA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO
À ASSOMICRO - ASSOCIAÇÃO DA MICROEM
PRESA DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS. E
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san-
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doado à ASSOMICRO - ASSOCIAÇÃO DA MICROEMPRESA DE
SANTAREM, fundada em 10/04/1985, Entidade Representati
va da Classe Microempresarial do Baixo Amazonas, um lo
te de terra do Patrimonio Municipal, situado no antigo
aeroporto, com as seguintes dimensões e demais caracte-
risticas: ao Norte, com avenida Barao do Rio Branco, me
dindo 40,00 metros; ao Leste, com travessa 03, medindo
27,00 metros; ao Oeste, com quem de direito, medindo
22,00 metros e ao Sul, com area do Ministerio da Aero-
nautica, medindo 40,00 metros, destinado a construçao
da sede propria da entidade donataria.
Art. 2º - Fica estipulado o prazo de Oi(um) ano para a efetiva
utilização da area, sob pena de reversão automatica
1) ao Patrimônio Munácipal, sem que caiba a Prefeitura, a
obrigação de fazer indenização a qualquer titulo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
ogadas as disposiçoes em contrario.
DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos/ vinte e seis di-
to de mil novecentos e oitenta é
GABINETE
ó Departamento de Administração da Prefeitura Munici-
pal de Santarem, aos vinte e cinco dias do mes de Maio de mil
novecentos e oitenta e oito.

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