| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12578 / 1988 |
| Date | 1988-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA DA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO À ASSOMICRO - ASSOCIAÇÃO DA MICROEMPRESA DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1067 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ amem ARÁ LEI Nº 12.578, DE 25 DE MAIO DE 1988. ati AU DE ROO DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA DA ÁREA DO ANTIGO AEROPORTO À ASSOMICRO - ASSOCIAÇÃO DA MICROEM PRESA DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. E O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para. Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san- ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado à ASSOMICRO - ASSOCIAÇÃO DA MICROEMPRESA DE SANTAREM, fundada em 10/04/1985, Entidade Representati va da Classe Microempresarial do Baixo Amazonas, um lo te de terra do Patrimonio Municipal, situado no antigo aeroporto, com as seguintes dimensões e demais caracte- risticas: ao Norte, com avenida Barao do Rio Branco, me dindo 40,00 metros; ao Leste, com travessa 03, medindo 27,00 metros; ao Oeste, com quem de direito, medindo 22,00 metros e ao Sul, com area do Ministerio da Aero- nautica, medindo 40,00 metros, destinado a construçao da sede propria da entidade donataria. Art. 2º - Fica estipulado o prazo de Oi(um) ano para a efetiva utilização da area, sob pena de reversão automatica 1) ao Patrimônio Munácipal, sem que caiba a Prefeitura, a obrigação de fazer indenização a qualquer titulo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re ogadas as disposiçoes em contrario. DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos/ vinte e seis di- to de mil novecentos e oitenta é GABINETE ó Departamento de Administração da Prefeitura Munici- pal de Santarem, aos vinte e cinco dias do mes de Maio de mil novecentos e oitenta e oito.