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norma nº 12580/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12580 / 1988
Date 1988-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (FLBA) PARA CONSTRUÇÃO E UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
e a O ARA
ques LEI Nº 12.580, DE 27 DE JUNHO DE 1988.
e e
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PA-
TRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA À FUNDAÇÃO LEGIÃO
BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (FLBA), PARA A CONS
TRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promul-
9º a seguinte Lei:
Art. 1º ="Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma area de
terra do loteamento do antigo aeroporto, a Fundação Legiao Brasi lei-
ra de Assistencia - FLBA.
.
Art. 2º — Localiza-se a referida area, na Quadra B-57, cujos Lotes são: Ol 5
02; 03; 04. 05; 06; 07; 08; 09; EU) 186 12: 130 14, cujas as medi -
das sao: 10(dez) metros de frente, por 30(trinta) metros de fundo ca
Art. 3º - O objetivo da doação da área, citada neste Projeto de Lei, destina -
se à construção de um CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS, pela Fundação
Legião Brasileira de Assistência-FLBA, com supervisionamento da Se-
cretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS), cuja
final idade sera de abrigar, com atendimento integral uma media de
120(cento e vinte) homens e mulheres que ja alcançaram a 32 idade.
Art. 4º - Fica estipulado para a construção do Centro de Convivência de Ido —
sos, pela Fundação Legião Brasileira de Assistencia-FLBA, o prazo de
um ano para a efetiva utilização da area, sob pena de reversao auto-
matica ao Patrimonio Municipal.
Art. 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e seté s de
Juhho de mi | novecentos e oitenta e oito.
o ops gre muo
Pref icipal, em exercicio
Publicado no Departamento de Administração da Prefeituré Municipal de Santarem,
aos vinte e sete dias do mes de Junho de mil novecentos e oitenta e oito.

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