| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12580 / 1988 |
| Date | 1988-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (FLBA) PARA CONSTRUÇÃO E UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1068 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ e a O ARA ques LEI Nº 12.580, DE 27 DE JUNHO DE 1988. e e DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PA- TRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA À FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA (FLBA), PARA A CONS TRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para. Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promul- 9º a seguinte Lei: Art. 1º ="Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder uma area de terra do loteamento do antigo aeroporto, a Fundação Legiao Brasi lei- ra de Assistencia - FLBA. . Art. 2º — Localiza-se a referida area, na Quadra B-57, cujos Lotes são: Ol 5 02; 03; 04. 05; 06; 07; 08; 09; EU) 186 12: 130 14, cujas as medi - das sao: 10(dez) metros de frente, por 30(trinta) metros de fundo ca Art. 3º - O objetivo da doação da área, citada neste Projeto de Lei, destina - se à construção de um CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS, pela Fundação Legião Brasileira de Assistência-FLBA, com supervisionamento da Se- cretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS), cuja final idade sera de abrigar, com atendimento integral uma media de 120(cento e vinte) homens e mulheres que ja alcançaram a 32 idade. Art. 4º - Fica estipulado para a construção do Centro de Convivência de Ido — sos, pela Fundação Legião Brasileira de Assistencia-FLBA, o prazo de um ano para a efetiva utilização da area, sob pena de reversao auto- matica ao Patrimonio Municipal. Art. 5º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e seté s de Juhho de mi | novecentos e oitenta e oito. o ops gre muo Pref icipal, em exercicio Publicado no Departamento de Administração da Prefeituré Municipal de Santarem, aos vinte e sete dias do mes de Junho de mil novecentos e oitenta e oito.