| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12581 / 1988 |
| Date | 1988-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADA NA VILA DE ALTER DO CHÃO PARA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-FLBA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.581, DE 27 DE JUNHO DE 1988. =" Dto TM Mv DS DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NA VILA DE ALTER DO CHÃO, PARA A FUNDAÇÃO LE- GIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-FLBA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promul- go a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder: uma area de terra na Vila de Alter do Chao, Distrito do Municipio de Santarem, a Fundaçao Legiao Brasileira de Assistencia-FLBA. Art. 2º — Localiza-se a referida área, a Rua Firmino Bagata, medindo 100 (cem) metros de frente, por 50(cincoenta) metros de fundo, com as seguin- tes dimensoes e demais caracteristicas: ao Norte, com area da Sub Prefeitura; ao Leste, com a travessa Agostinho Antonio Lobato; ao Oeste, com a travessa Febronio Batista da Costa e ao Sul, com a Rua Firmino Bagata, totalizando 5.000(cinco mi 1) metros quadrados. Art. 3º - O objetivo da doação da area, citada neste Projeto de Lei, destina se à construção de um CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS, pela Fundação Legião Brasileira de Assistencia-FLBA, com supervisionamento da Se- cretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social-SEMTRAS, cuja final idade sera de abrigar, com atendimento integral uma media de 120(cento e vinte) homens e mulheres que ja alcançaram a 32 idade. Art. 4º - Fica estipulado o prazo de um ano, para a construção do Centro de Convivência de Idosos, pela Fundação Legião Brasileira de Assisten- cia-FLBA, sob pena de reversão automatica ao Patrimonio Municipal,re vogadas as disposições em contrário. E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e sete Junho de mil novecentos e oitenta e oito. JOAO ILHO Prefei unicipal, em exercicio Publicado no Departamento de Administração da Prefeiturá Municipal de Santarem, aos vinte e sete dias do mes de Junho de mi | novecentos e oitenta e oito.