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norma nº 12581/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12581 / 1988
Date 1988-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL LOCALIZADA NA VILA DE ALTER DO CHÃO PARA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-FLBA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.581, DE 27 DE JUNHO DE 1988.
=" Dto TM Mv DS
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, LOCALIZADA NA
VILA DE ALTER DO CHÃO, PARA A FUNDAÇÃO LE-
GIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA-FLBA, PARA
A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA
DE IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará.
Faço saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder: uma area de
terra na Vila de Alter do Chao, Distrito do Municipio de Santarem, a
Fundaçao Legiao Brasileira de Assistencia-FLBA.
Art. 2º — Localiza-se a referida área, a Rua Firmino Bagata, medindo 100 (cem)
metros de frente, por 50(cincoenta) metros de fundo, com as seguin-
tes dimensoes e demais caracteristicas: ao Norte, com area da Sub
Prefeitura; ao Leste, com a travessa Agostinho Antonio Lobato; ao
Oeste, com a travessa Febronio Batista da Costa e ao Sul, com a Rua
Firmino Bagata, totalizando 5.000(cinco mi 1) metros quadrados.
Art. 3º - O objetivo da doação da area, citada neste Projeto de Lei, destina
se à construção de um CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS, pela Fundação
Legião Brasileira de Assistencia-FLBA, com supervisionamento da Se-
cretaria Municipal de Trabalho e Assistencia Social-SEMTRAS, cuja
final idade sera de abrigar, com atendimento integral uma media de
120(cento e vinte) homens e mulheres que ja alcançaram a 32 idade.
Art. 4º - Fica estipulado o prazo de um ano, para a construção do Centro de
Convivência de Idosos, pela Fundação Legião Brasileira de Assisten-
cia-FLBA, sob pena de reversão automatica ao Patrimonio Municipal,re
vogadas as disposições em contrário. E
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vinte e sete
Junho de mil novecentos e oitenta e oito.
JOAO ILHO
Prefei unicipal, em exercicio
Publicado no Departamento de Administração da Prefeiturá Municipal de Santarem,
aos vinte e sete dias do mes de Junho de mi | novecentos e oitenta e oito.

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