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norma nº 19364/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19364 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS LEIS MUNICIPAIS N° 17.866/2004 E 18.392/2010, QUE DISPÕEM SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 - Santarém-Pará.
LEINº 19.364/2013, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS
REFERENTES ÀS JLEIS MUNICIPAIS Nº
17.866/2004 E 18.392/2010, QUE DISPÕEM SOBRE
A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO
PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém em Exercício, conforme Portaria nº 651/2013 —- SEMAD,
de 25/11/2013, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a
seguinte lei:
Art. 1º - A Lei 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterada pela Lei 18.392, de 21 de
maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º - As Unidades Administrativas de Ensino do Sistema Municipal de
Educação serão definidas dentro de critérios de modulação de acordo com o
número total de alunos matriculados nas escolas, constituídas de padrões mínimos
de recursos físicos, humanos, equipamentos e materiais de consumo para
funcionamento, a saber:
I- MÓDULO I: escola com um total de 101 (cento e um) a 300 (trezentos) alunos;
Il - MÓDULO II: escola com um total de 301 (trezentos e um) a 600 (seiscentos)
alunos;
II —- MÓDULO III: escola com um total de 601 (seiscentos e um) a 800
(oitocentos) alunos;
IV — MÓDULO IV: escola com um total de 801 (oitocentos e um) alunos a 1000
(mil) alunos
V - MÓDULO V: escola a partir de um total de 1.001 (mil e um) alunos.
$1º Para as escolas já autorizadas com até 100 alunos, será assegurada a designação
de um diretor com 200hs (sem gratificação) e um secretário escolar.
$ 2º Somente as Unidades Administrativas de Ensino enquadradas nos módulos III,
IV e V terão cargo de vice-diretor.
$ 3º O servidor investido no cargo de Diretor e Vice de escola receberá
vencimento base, correspondente a 200 horas aula, acrescido das gratificações
previstas na legislação vigente.
Art. 12 - Poderão se inscrever para o cargo de diretor e vice-diretor das unidades de
ensino municipais de Santarém, profissionais de educação que tenham a formação
superior em pedagogia e/ou licenciatura com pós-graduação na área de gestão
educacional com títulos reconhecidos pelo MEC, que possuam experiência
profissional de no mínimo dois anos no magistério e que estejam atuando na rede
pública municipal de ensino. 4
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 - Santarém-Pará.
Art.13 - O candidato ao cargo de diretor e vice-diretor deverá comprovar que tem
disponibilidade de tempo para cumprir a jornada de 8 (oito) horas diárias
intercaladas, durante o período de funcionamento da escola, e essa condição deverá
ser mantida durante o mandato, sob pena de perda do mandato.
Parágrafo Unico — Fica vedada a inscrição para os cargos de Diretor e Vice-
Diretor de profissionais que possuem outros vínculos técnicos e administrativos
com outras instituições públicas.
Art.14 — Para cada Unidade Administrativa de Ensino fica limitada a inscrição de
até 05 (cinco) candidatos por cargo em que haverá eleição, obedecida a ordem de
inscrição.
Art. 15 — Os candidatos deverão apresentar um Projeto Estratégico de Gestão em
três vias à Comissão Eleitoral da escola para qual pretendem concorrer, que versará
sobre:
I-— Situações e problemas educacionais que a escola escolhida apresenta e quais as
possíveis proposições de reflexão, intervenção e ações viáveis que conte com a
participação ativa e democrática de seus membros.
II — A Comissão Eleitoral marcará o dia e hora da assembleia geral na qual os
candidatos apresentarão seu Projeto Estratégico de Gestão.
Art. 18 - Os critérios do processo eleitoral e legitimação da assembleia geral
formada pelo corpo docente, técnico-administrativo, apoio, conselho escolar, pais e
estudantes, serão definidos em Edital específico.
Art. 20 - No ato da posse, o diretor e o vice-diretor eleitos assinarão um contrato de
gestão contendo os compromissos a serem cumpridos durante a gestão, que será
monitorado pelo conselho escolar e pela equipe técnica da SEMED.
Art. 21 — O Diretor e o Vice-Diretor terão mandato de 4 (quatro) anos, sendo
permitida a reeleição para um único período subsequente.
Art. 22 - O Diretor e o Vice-Diretor perderão seus mandatos nos seguintes casos:
I — Casos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município
- Lei 14.899/94 (das penalidades) e regimento escolar unificado das escolas da rede
municipal de ensino;
II — Se o mandatário deixar de cumprir o mínimo de 60% (sessenta por cento) das
metas fixadas no contrato de gestão para o ano; *K
HI — Por improbidade administrativa;
MM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 - Santarém-Pará.
IV — Quando houver parecer circunstanciado aprovado por 2/3 (dois terço) dos
membros do Conselho Escolar, professores e servidores da Escola.
Art. 2º - Fica revogado o artigo art.16 da Lei 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado
pela Lei 18.392, de 21 de maio de 2010.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém em Exercício, em 26 de novembro de 2013.
Prefeita Municipal arém em Exercício
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de
novembro de dois mil e treze.
ANA RITA LOPES DE MACÊDO
Secretária Municipal de Administração

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