| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19364 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS LEIS MUNICIPAIS N° 17.866/2004 E 18.392/2010, QUE DISPÕEM SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 - Santarém-Pará. LEINº 19.364/2013, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. ALTERA, CRIA E REVOGA DISPOSITIVOS REFERENTES ÀS JLEIS MUNICIPAIS Nº 17.866/2004 E 18.392/2010, QUE DISPÕEM SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém em Exercício, conforme Portaria nº 651/2013 —- SEMAD, de 25/11/2013, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte lei: Art. 1º - A Lei 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterada pela Lei 18.392, de 21 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º - As Unidades Administrativas de Ensino do Sistema Municipal de Educação serão definidas dentro de critérios de modulação de acordo com o número total de alunos matriculados nas escolas, constituídas de padrões mínimos de recursos físicos, humanos, equipamentos e materiais de consumo para funcionamento, a saber: I- MÓDULO I: escola com um total de 101 (cento e um) a 300 (trezentos) alunos; Il - MÓDULO II: escola com um total de 301 (trezentos e um) a 600 (seiscentos) alunos; II —- MÓDULO III: escola com um total de 601 (seiscentos e um) a 800 (oitocentos) alunos; IV — MÓDULO IV: escola com um total de 801 (oitocentos e um) alunos a 1000 (mil) alunos V - MÓDULO V: escola a partir de um total de 1.001 (mil e um) alunos. $1º Para as escolas já autorizadas com até 100 alunos, será assegurada a designação de um diretor com 200hs (sem gratificação) e um secretário escolar. $ 2º Somente as Unidades Administrativas de Ensino enquadradas nos módulos III, IV e V terão cargo de vice-diretor. $ 3º O servidor investido no cargo de Diretor e Vice de escola receberá vencimento base, correspondente a 200 horas aula, acrescido das gratificações previstas na legislação vigente. Art. 12 - Poderão se inscrever para o cargo de diretor e vice-diretor das unidades de ensino municipais de Santarém, profissionais de educação que tenham a formação superior em pedagogia e/ou licenciatura com pós-graduação na área de gestão educacional com títulos reconhecidos pelo MEC, que possuam experiência profissional de no mínimo dois anos no magistério e que estejam atuando na rede pública municipal de ensino. 4 JM “Ups PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 - Santarém-Pará. Art.13 - O candidato ao cargo de diretor e vice-diretor deverá comprovar que tem disponibilidade de tempo para cumprir a jornada de 8 (oito) horas diárias intercaladas, durante o período de funcionamento da escola, e essa condição deverá ser mantida durante o mandato, sob pena de perda do mandato. Parágrafo Unico — Fica vedada a inscrição para os cargos de Diretor e Vice- Diretor de profissionais que possuem outros vínculos técnicos e administrativos com outras instituições públicas. Art.14 — Para cada Unidade Administrativa de Ensino fica limitada a inscrição de até 05 (cinco) candidatos por cargo em que haverá eleição, obedecida a ordem de inscrição. Art. 15 — Os candidatos deverão apresentar um Projeto Estratégico de Gestão em três vias à Comissão Eleitoral da escola para qual pretendem concorrer, que versará sobre: I-— Situações e problemas educacionais que a escola escolhida apresenta e quais as possíveis proposições de reflexão, intervenção e ações viáveis que conte com a participação ativa e democrática de seus membros. II — A Comissão Eleitoral marcará o dia e hora da assembleia geral na qual os candidatos apresentarão seu Projeto Estratégico de Gestão. Art. 18 - Os critérios do processo eleitoral e legitimação da assembleia geral formada pelo corpo docente, técnico-administrativo, apoio, conselho escolar, pais e estudantes, serão definidos em Edital específico. Art. 20 - No ato da posse, o diretor e o vice-diretor eleitos assinarão um contrato de gestão contendo os compromissos a serem cumpridos durante a gestão, que será monitorado pelo conselho escolar e pela equipe técnica da SEMED. Art. 21 — O Diretor e o Vice-Diretor terão mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição para um único período subsequente. Art. 22 - O Diretor e o Vice-Diretor perderão seus mandatos nos seguintes casos: I — Casos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município - Lei 14.899/94 (das penalidades) e regimento escolar unificado das escolas da rede municipal de ensino; II — Se o mandatário deixar de cumprir o mínimo de 60% (sessenta por cento) das metas fixadas no contrato de gestão para o ano; *K HI — Por improbidade administrativa; MM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 68.030-290 - Santarém-Pará. IV — Quando houver parecer circunstanciado aprovado por 2/3 (dois terço) dos membros do Conselho Escolar, professores e servidores da Escola. Art. 2º - Fica revogado o artigo art.16 da Lei 17.866, de 03 de novembro de 2004, alterado pela Lei 18.392, de 21 de maio de 2010. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém em Exercício, em 26 de novembro de 2013. Prefeita Municipal arém em Exercício Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e treze. ANA RITA LOPES DE MACÊDO Secretária Municipal de Administração