| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12585 / 1988 |
| Date | 1988-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SENHOR AURELIANO SILVA BENÍCIO. |
| native_id | 1071 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ——mm DDT SANTAREM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ Poder Leg. Municipal | LEI Nº 12.585, DE O8 DE JUNHO DE 1988. — 01" [2 + mino di 1906 PROT, RECEBIDO No, O DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM LOTE DE ——pni TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SE NHOR AURELIANO SILVA BENÍCIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará. Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san- ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado ao Senhor AURELIANO SILVA BENÍCIO, brasilei ro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, o e Lote de terra sob o nº 32, Quadra 014-B, medindo 10 me tros de frente por 30 metros de fundo, no loteamento ” do Ântigo Aeroporto desta cidade, limitando-se: pela frente ao Sul, com a Rua Angelica, fundo eu Norte, com o lote 15; Leste, ou lateral esquerda com o lote 35; Oeste, ou lateral direita com o lote 31. A doação a que se refere a presente Lei, tem a finali- dade de ressarcir o donatário pela utilização que faz 4 municipalidade de um terreno edificado com casa de * madeira, situado a Passagem Castelo Branco, entre as e EEvenidas Borges Leal e Marechal Rondon, medindo 7 metros de frente por 23 metros de fundo. Net . 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de su vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO de junho de ublicaçao,re Publicado no Departamento de Administração aos oito dias do de junho de mil novecentos e oitenta e oito. - mes