| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12586 / 1988 |
| Date | 1988-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA MAÇÔNICA FIRMEZA E HARMONIA SANTARENA N° 17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1072 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 SANTARÉM - PARÁ ————— TA LEI Nº 12.586, DE 24 DE JUNHO DE 1988. E Poder Leg, Municipal | PROT, RECEBIDO No dão DSIPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRA DO PATRIMÔNIO mt3 08 ,P WUNICIPAL À LOJA MAÇÔNICA FIRMEZA E HARMO- ONA. NIA SANTARENA Nº 17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- Protocalista CIASs E | O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para, Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san - ciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica doado 5 LOJA MAÇÔNICA FIRMEZA E HAMONIA SANTARENA Nº 17, Instituição Filantropica, regularmente inscrita no C.G.C./MF. sob o nº 054.101.96/0001-06, estabeleci- da nesta cidade à Rua Galdino Veloso, nº 561, um terre no do Patrimonio Municipal, localizado na area do anti 9º aeroporto, com as Seguintes dimensões e demais ca- racteristicas: ao Norte, com prolongamento da Avenida Barão do Rio Branco, medindo 20,00 metros; ao Leste, com ASSOMICRO, medindo 27,00 metros; ao Oeste, com à - rea do Patrimonio Municipal, medindo 25,00 metros e ao Sul, com area do 1º COMAR, medindo 20,00 metros. Refe- AptaDo - Fica estipulado o prazo de 01(um) ano para a efetiva - utilização da area, sob pena de restituição ao Patrimo nio Municipal, sem que caiba à Prefeitura a obrigação” de fazer indenização a qualquer titulo. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sya ublicação, re vogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vintk o JOSE/ RO. L AMPOS DE SOUSA DAVI Prefait unicipal Secretário de Governo