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norma nº 12586/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12586 / 1988
Date 1988-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À LOJA MAÇÔNICA FIRMEZA E HARMONIA SANTARENA N° 17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1072

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
SANTARÉM - PARÁ
————— TA
LEI Nº 12.586, DE 24 DE JUNHO DE 1988.
E
Poder Leg, Municipal |
PROT, RECEBIDO No dão DSIPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRA DO PATRIMÔNIO
mt3 08 ,P WUNICIPAL À LOJA MAÇÔNICA FIRMEZA E HARMO-
ONA. NIA SANTARENA Nº 17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
Protocalista CIASs E
|
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para,
Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san -
ciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica doado 5 LOJA MAÇÔNICA FIRMEZA E HAMONIA SANTARENA
Nº 17, Instituição Filantropica, regularmente inscrita
no C.G.C./MF. sob o nº 054.101.96/0001-06, estabeleci-
da nesta cidade à Rua Galdino Veloso, nº 561, um terre
no do Patrimonio Municipal, localizado na area do anti
9º aeroporto, com as Seguintes dimensões e demais ca-
racteristicas: ao Norte, com prolongamento da Avenida
Barão do Rio Branco, medindo 20,00 metros; ao Leste,
com ASSOMICRO, medindo 27,00 metros; ao Oeste, com à -
rea do Patrimonio Municipal, medindo 25,00 metros e ao
Sul, com area do 1º COMAR, medindo 20,00 metros. Refe-
AptaDo - Fica estipulado o prazo de 01(um) ano para a efetiva
-
utilização da area, sob pena de restituição ao Patrimo
nio Municipal, sem que caiba à Prefeitura a obrigação”
de fazer indenização a qualquer titulo.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sya ublicação, re
vogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, aos vintk o
JOSE/ RO. L AMPOS DE SOUSA DAVI
Prefait unicipal Secretário de Governo

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