| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12589 / 1988 |
| Date | 1988-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM És: Barão de Santarém, 41 - CEP 68. 100 SANTARÉM - PARÁ RE ai o oi LEI Nº 12.580, DE ÀS DE JULHO DE 1988: Poder Leg. Municipal | PROT, RECEBIDO GOD md , OF , 9 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS, ese es PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para. Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: [] Art. 1º - Fica concedido a partir de 12 de julho de 1988, o au- mento de 50%(cincoenta por cento), nos vencimentos e gratificações dos Funcionários Municipais do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Santarem. Art. 2º - Ficam majorados na mesma proporção os proventos dos ser ç vidores aposentados e pensionistas do Município de Santarem. Art. 3º - Esta Lei visa exclusivamente dar cumprimento ao disposi tivo, do Gatilho Salarial, facultado pelo Presidente da Republica Federativa do Brasil. Art. 42 - VETADO. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re tr indo a 01 de Julho de si Publicado no Departamento de Administração da Prefeitura Munici - pal de Santarem, aos dezoito dias do mes de julho de mil novecen- tos e oitenta e oito.