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norma nº 12589/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12589 / 1988
Date 1988-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS APOSENTADOS PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
És: Barão de Santarém, 41 - CEP 68. 100
SANTARÉM - PARÁ
RE ai o oi LEI Nº 12.580, DE ÀS DE JULHO DE 1988:
Poder Leg. Municipal |
PROT, RECEBIDO GOD
md , OF , 9 DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO NOS VENCIMENTOS
DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS,
ese es PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Para.
Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
[] Art. 1º - Fica concedido a partir de 12 de julho de 1988, o au-
mento de 50%(cincoenta por cento), nos vencimentos e
gratificações dos Funcionários Municipais do quadro
permanente da Prefeitura Municipal de Santarem.
Art. 2º - Ficam majorados na mesma proporção os proventos dos ser
ç
vidores aposentados e pensionistas do Município de
Santarem.
Art. 3º - Esta Lei visa exclusivamente dar cumprimento ao disposi
tivo, do Gatilho Salarial, facultado pelo Presidente
da Republica Federativa do Brasil.
Art. 42 - VETADO.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
tr indo a 01 de Julho de si
Publicado no Departamento de Administração da Prefeitura Munici -
pal de Santarem, aos dezoito dias do mes de julho de mil novecen-
tos e oitenta e oito.

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