| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12650 / 1988 |
| Date | 1988-07-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O DISTRITO DE ALTO PARÁ COMPREENDIDO ENTRE O TRECHO KM-235 AO KM-310 DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA. |
| native_id | 1074 |
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Em Poder Leg. Munici al PROY, RECEBIDO No 3 Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100 : SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 12.650, DE 20 DE JULHO DE 1988. =" Teto TA DE JULHO DE 1950 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O DISTRITO DE ALTO PARÁ, COMPREENDIDO ENTRE O TRECHO KM-235 AO KM-310 DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM; Estado do Para. Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san - ciono a seguinte Lei: Art, 1º — Fica criado o DISTRITO DE ALTO PARÃ, na Rodovia Transa mazonica, trecho compreendido entre o Km-235 e Km-310, conforme Projeto de Desmembramento da area. Art. 2º - A Comissão a ser criada legalmente, será diretamente subordinada ao Prefeito Municipal de Santarem. Art. 3º — Toda e qualquer pessoa para administrar o Distrito de Alto Para, sera nomeada pelo Prefeito Municipal de Santarem. Art. 4º - Todos os serviços básicos como, saude, educação, segu- rança, agua, luz, saneamento, etc., obedecerao a orien tação da Administração Municipal de Santarem. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos mes de julh mil novecentos e oitenta e oito < JOSE RONA DE SOUSA DAVID Publicado no Departamento de Administração da Prefeitura Munici- pal de Santarem, aos vinte dias do mes de julho de mil novecen - tos e oitenta e oito.