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norma nº 12650/1988

Tipo Lei
Número / Ano 12650 / 1988
Date 1988-07-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O DISTRITO DE ALTO PARÁ COMPREENDIDO ENTRE O TRECHO KM-235 AO KM-310 DA RODOVIA TRANSAMAZÔNICA.
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Em
Poder Leg. Munici al
PROY, RECEBIDO No 3
Praça Barão de Santarém, 41 - CEP 68.100
: SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 12.650, DE 20 DE JULHO DE 1988.
=" Teto TA DE JULHO DE 1950
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
DISTRITO DE ALTO PARÁ, COMPREENDIDO
ENTRE O TRECHO KM-235 AO KM-310 DA
RODOVIA TRANSAMAZÔNICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM; Estado do Para.
Faz saber que a Camara Municipal de Santarem, aprovou e eu san -
ciono a seguinte Lei:
Art, 1º — Fica criado o DISTRITO DE ALTO PARÃ, na Rodovia Transa
mazonica, trecho compreendido entre o Km-235 e Km-310,
conforme Projeto de Desmembramento da area.
Art. 2º - A Comissão a ser criada legalmente, será diretamente
subordinada ao Prefeito Municipal de Santarem.
Art. 3º — Toda e qualquer pessoa para administrar o Distrito de
Alto Para, sera nomeada pelo Prefeito Municipal de
Santarem.
Art. 4º - Todos os serviços básicos como, saude, educação, segu-
rança, agua, luz, saneamento, etc., obedecerao a orien
tação da Administração Municipal de Santarem.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarem, aos
mes de julh mil novecentos e oitenta e oito
<
JOSE RONA DE SOUSA DAVID
Publicado no Departamento de Administração da Prefeitura Munici-
pal de Santarem, aos vinte dias do mes de julho de mil novecen -
tos e oitenta e oito.

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